Improcedência da ação civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para ... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... recorrido, as regras do Cdigo de Processo Civil relativas apelao ... ARTIGO 35 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação ... ARTIGO 101 ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... obrigatório da sentença de improcedência" ou de extinção sem resolução de mérito ... \xC2" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... o registro especial, no caso de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... , pela procedência ou improcedência ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... , somente podero ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... -lhe apressar a produo da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO 24 ... § 2º- A improcedência" do pedido de conversão não impede que o mesmo c\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... ência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto nº 70.235, ...
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Acórdão nº 2002/0057522-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... pediu a extinção do processo e a improcedência da ação civil pública, bem assim a inversão ...
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Acórdão nº 2010/0197098-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE ... DESNECESSIDADE ... 1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida ... a inicial, com a consequente improcedência da ação civil pública ... 3. A violação do ...
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Acórdão nº REsp 1220256 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE ... DESNECESSIDADE ... 1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida ... a inicial, com a consequente improcedência da ação civil pública ... 3. A violação do ...
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Acórdão nº 2011/0158222-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ... IMPROCEDÊNCIA. REEXAME ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 57756 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... ão se utilizadas para a instrução da ação civil ... § 3º Somente nos casos em que o ... concluir pela carência ou pela improcedência" da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz ...
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Acórdão nº 2016/0200000-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites...
... IMPROCEDÊNCIA ... HONORÁRIOS. ... CIVIL DE 1973 ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... , se considerar manifesta a sua improcedência ... § 3º - Caso o relator não use da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... ESPECIAL. ... /65, as sentenças de improcedência de ação civil pública ...
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Acórdão nº 2008/0252763-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇ\xC3"ÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ... em julgado, derivados da improcedência de ação civil pública proposta pelo Parquet Estadual ...
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Acórdão nº 2016/0184669-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ... /65, as sentenças de improcedência ...
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Acórdão nº 2011/0077115-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA DA EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em...
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Acórdão nº 2011/0185365-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. DEVER DE INFORMAÇÃO. FORMULÁRIO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável o ajuizamento de ação civil p&
... CIVIL". ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE\xC2" ... IMPROCEDÊNCIA. ... COLETIVOS. ...