Impronúncia
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.' (NR) ... Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária ... 'Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da ...
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Da Impronúncia no Tribunal do Júri
A decisão de impronúncia reconhece a falência procedimental, por absoluta ausência de êxito na primeira fase do júri" "Com relação à inocorrência da extinção da punibilidade, para a repropositura da ação penal, é necessário que não tenha ocorrido qualquer das hipóteses de extinção da punibilidade descritas no artigo 107 do Código Penal" "O juiz jamais poderia impronunciar ou mesmo absolver o...
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Sobre a coisa julgada material na decisão de impronúncia
Peres e Guimarães: Coisa julgada material na impronúncia
Por força da Lei 11.689/2008, o recurso cabível nos casos de impronúncia passou a ser o de apelação, e não mais o recurso em sentido estrito. Afastando-se, desde logo, a absurda hipótese de haver o legislador modificado a estrutura do proc... -
A impronúncia e a incerteza processual
Stênio Alves: A impronúncia e a incerteza processual
O rito do processo de competência do tribunal do júri tem duas fases distintas, marcadas pela sentença de pronúncia, quando o juiz entende estarem preenchidos os requisitos do artigo 413 do CPP, ou a impronúnci... -
Preventiva após pedido de absolvição ou impronúncia é ranço inquisitório
Opinião: Preventiva após pedido de absolvição é ranço inquisitório
O sistema acusatório irradia inúmeros efeitos no processo penal. Dentre esses efeitos, põe-se em foco, para fins do presente artigo, o debate acerca da vedação de decretação ou manutenção de prisão cautelar pelo magistrado ap... - Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação
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Sem indícios suficientes de autoria, a impronúncia deve ser o caminho
Stênio Alves: In dubio pro societate e a decisão de pronúncia
Não é raro observar a aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate na primeira fase do júri, precisamente na decisão de pronúncia, momento em que o juiz, valendo-se de um termo principiológico estranho ao ... -
Acórdão nº 2016/0218395-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justi&
... : DELÍBIO DILSON AMARAL DA ROSA ... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE ... IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO ... APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO ... -
Fundamentação de preventiva no caso de impronúncia não se aproveita, diz TJ-CE
Fundamentação de preventiva no caso de impronúncia não se aproveita
Carente de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, especialmente em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, a sua revogação é medida que se impõe. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará co... -
Acórdão nº 2016/0136961-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fá
... EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ... RECORRIDO ... IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI . SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ... PRINCÍPIO ... COLEGIALIDADE. ... IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0182377-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a impronúncia demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n 7 da Súm
... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... IMPRONÚNCIA". ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... 1. In casu\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0168595-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de verificar se seria o caso de impronúncia,...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE. ... REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0036399-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ... AUTORIA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE ... REEXAME DE PROVAS ...
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Falta de indícios de autoria leva à impronúncia, não à absolvição do réu
Falta de indícios de autoria leva à impronúncia, não à absolvição
A absolvição sumária só deve ser reconhecida em processos próprios da soberania popular, como é o caso do julgamento pelo Júri, quando ficar provado que o réu não é o autor ou partícipe do fato. A ausência de indícios de autoria, por outro lado, l... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... de culpabilidade de outros indivíduos não compreendidos na queixa ou na denúncia, o juiz, ao preferir a decisão de pronúncia ou impronúncia, ordenará que os autos voltem ao Ministério Público, para aditamento da peça inicial do processo e demais diligências do sumário ...
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Acórdão nº 2016/0051819-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ... AUTORIA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE ... REEXAME DE PROVAS ...
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Acórdão nº 2013/0357585-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... IMPRONÚNCIA. ... APELAÇÃO. ... CABIMENTO. ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ... FUNGIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0322161-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA" PELO JUÍZO ... A QUO . APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO ... TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0072716-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE CORRÉU E IMPRONÚNCIA DO PACIENTE. REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA EX OFFICIO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1....
... IMPRONÚNCIA DO PACIENTE. REFORMATIO IN PEJUS ... EM REMESSA EX OFFICIO . OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0029733-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 155, DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA BASEADA TANTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUANTO NA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se caracteriza contrariedade ao art. 155 do Código de Processo Penal pois, como visto, a impronúncia foi fundamentada na ausência tanto de provas...
... CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 155, DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA BASEADA TANTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUANTO NA ... -
Acórdão nº 2015/0290003-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PROVA CABAL DE AUTORIA. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE. INCIDÊNCIA
... intuito de abrigar o pleito defensivo de impronúncia do ... acusado, bem como para se afastar a qualificadora do recurso ... -
Acórdão nº 2014/0296562-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A superveniência de novo título, consubstanciado na sentença de impronúncia, torna prejudicado o habeas corpus que ataca o...
... IMPRONÚNCIA. NOVO ... TÍTULO. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1200030 / RN de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de...
... 93, inciso IX, da Constituição Federal, ou de fragilidade de elementos probatórios, a atrair, ao caso, um juízo de impronúncia ... III- Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de habeas corpus de ofício ... IV- Agravo ... -
Acórdão nº 2013/0133423-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a...
... PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA ... DISTINTA. ... DENÚNCIA. ... IMPRONÚNCIA. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO ... -
Acórdão nº 2014/0108484-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERTEZA QUANTO À FALTA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO...
... PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERTEZA QUANTO À FALTA ... PROBATÓRIOS ...