impronúncia cpp

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CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 155, DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA BASEADA TANTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUANTO NA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se caracteriza contrariedade ao art. 155 do Código de Processo Penal pois, como visto, a impronúncia foi fundamentada na ausência tanto de provas...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS A IMPRONÚNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão de impronúncia, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, providência inadmissível na via...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. PRONÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DEABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (LEGÍTIMA DEFESA) OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESPNÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu doagravo em

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fá

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Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

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APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. ARTIGO 414 DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS ACUSADOS TERIAM SIDO OS AUTORES DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS, HAVENDO TÃO-SOMENTE A...

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RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 414 DO CPP.IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE "OUVIRDIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIALPROVIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri temo objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa)para levar o acusado ao seu juízo...

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