Impugnação
- Embargos à Execução e Impugnação do Exequente à Sentença de Liquidação
- Ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC)
- Pronunciamentos judiciais sujeitos à impugnação por recurso
- Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
- Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
- Impugnação Específica/Dialecticidade no Recurso de Revista
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A impugnação das decisóes interlocutórias no direito lusitano
@Introdução "Sem o exame direto das fontes em que deita suas raízes, nenhum instituto recursal pode ser devidamente entendido em sua evolução". E para compreender sua trajetória no decorrer do...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 12-B aplicar-se-á apenas à demarcação do trecho impugnado, salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos contíguos, hipótese em que o efeito suspensivo, se deferido, será estendido a todos eles." (NR) ... "Art ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... § 1o Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei nº 9.784, de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , poderá impugnar, a qualquer tempo, total ou parcialmente, o registro, desde que apresente à unidade de Cadastro as razões da impugnação ... A inscrição no registro cadastral de licitantes da PETROBRÁS poderá ser suspensa quando a firma: a) faltar ao cumprimento de condições ou ...
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Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vista que a supressão dos pontos, em razão de impugnação de candidata concorrente, ... ocorrera sem a prévia manifestação do ora recorrente, que, perdendo 4 (quatro) pontos ...
- Modelo de impugnação de habilitação de herdeiro
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do art. 58 desta Lei ... ARTIGO 44 ... No início ou no curso de ...
- Impugnação do Exame
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Acórdão nº 2013/0210272-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interposição. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos ... autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação. Precedentes: ...
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Acórdão nº 2015/0239690-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão hostilizada acerca da apresentação extemporâ
... da decisão hostilizada acerca da apresentação extemporânea da impugnação" ... à arrematação, ocorrida somente após o prazo legal para os Embargos. Desse ... modo, aplica-se à espécie, por analogia,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0114435-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA MÁ-F&
... fundamento no enunciado da Súmula nº 83 do STJ, a impugnação ... deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos ... -
Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... honorários advocatícios estão protegidos pela coisa julgada. A ausência de ... impugnação tempestiva da base de cálculo fixada atrai a aplicação do brocardo ... - Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0340907-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, ... desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... oportunidade de exercer sua impugnação na via administrativa ou ... mesmo de pagar o débito antes do ajuizamento da ação de cobrança ...
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Acórdão nº 2016/0129405-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. DIVERSAS TESES. DUAS INADMITIDAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. TESE QUE...
... DIVERSAS TESES. DUAS INADMITIDAS POR FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ... IMPUGNAÇÃO. ... SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO ... EVENTUAL. TESE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ... -
Ação anulatória e impugnação do devedor em matéria arbitral
Ação anulatória e impugnação do devedor em matéria arbitral
No âmbito do modelo processual que rege a arbitragem no Brasil, proferida a sentença, não há previsão legal para que seja ela submetida a qualquer reexame. Ela é irrecorrível (artigo 18). Excetuando-se a regra do artigo 30 da Lei nº 9.... -
O meio de impugnação cabível da decisão proferida no agravo interno
Gilberto Andreassa: Impugnação de decisão proferida no agravo interno
O sistema recursal brasileiro passou por sensíveis modificações voltadas a imprimir segurança jurídica, celeridade e efetividade processual. Estabeleceu o novo Código de Processo Civil, de forma clara, em seu artigo 926, que “os tribunais devem un...