Impugnação
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Ação anulatória e impugnação do devedor em matéria arbitral
Ação anulatória e impugnação do devedor em matéria arbitral
No âmbito do modelo processual que rege a arbitragem no Brasil, proferida a sentença, não há previsão legal para que seja ela submetida a qualquer reexame. Ela é irrecorrível (artigo 18). Excetuando-se a regra do artigo 30 da Lei nº 9.... -
O meio de impugnação cabível da decisão proferida no agravo interno
Gilberto Andreassa: Impugnação de decisão proferida no agravo interno
O sistema recursal brasileiro passou por sensíveis modificações voltadas a imprimir segurança jurídica, celeridade e efetividade processual. Estabeleceu o novo Código de Processo Civil, de forma clara, em seu artigo 926, que “os tribunais devem un... -
O caso Lula e o direito de candidato com impugnação fazer campanha
Opinião: O direito de candidato com impugnação fazer campanha
Em recente artigo ao site Migalhas, Flávio Cheim Jorge, Ludgero Liberato e Marcelo Abelha Rodrigues, estimados processualistas do Espírito Santo, apontaram algumas deficiências do modelo legislativo brasileiro de registro de candida... -
Prazo para impugnação do executado na jurisprudência do STJ
Prazo para impugnação do executado na jurisprudência do STJ
Se, de um lado, o credor, em busca da satisfação de seu direito, pode requerer o cumprimento forçado do comando judicial, que o alça em privilegiada posição processual, não se pode esquecer que, de outro, devem ser preservadas, em prol... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos têrmos desta Lei ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados ... Art. 2º O credor, pessoalmente ou por ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , deverá pagar a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação ... § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a ...
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O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
- Impugnação à Execução de Título Judicial
- AIME - ação de impugnação de mandato eletivo
- Impugnação à Arrematação ou Embargos à Expropriação
- Recurso: Instrumento de impugnação dos atos dos juízes
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, segundo o ... qual: "[ ... ] a impugnação" dos efeitos abrangidos pela referida Lei ... Complementar Estadual revela-se como o objeto principal e exclusivo ... do\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0170565-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegí
... RAFAEL RAIMUNDO T. PIMENTEL E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ... IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO ... DA PRIMEIRA PENHORA. ... - Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 181134 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Incidência da súmula 182⁄STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada ... 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa ... Vistos, relatados ...
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Impugnação à liquidação por cálculos, recurso e revogação de artigo da CLT
Impugnação à liquidação por cálculos, recurso e revogação de artigo da CLT
Até o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) havia dois procedimentos diferentes para a liquidação trabalhista, cuja escolha ficava a critério do juiz: com ou sem manifestação das partes na fase de liquidação. O procedimento majori... -
Colaboração premiada: impugnação do acordo por terceiro e a decisão do STF
Callegari: Impugnação do acordo por terceiro e a decisão do STF
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, após empate no julgamento, por anular acordo de colaboração premiada imputando a culpa ao Ministério Público e, ao final, manteve as sanções premiais aos colaboradores e retirou as provas do órgão ac... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... pelos interessados, individualmente considerados, de todas as obrigações por eles assumidas nos termos desta Lei e à ausência de sua impugnação judicial ou extrajudicial pelos mesmos interessados ... § 14. A prática pelos interessados dos atos previstos neste artigo, em especial ...
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Impugnação da paternidade e a atuação do Ministério Público
Impugnação da paternidade e a atuação do Ministério Público
O tema da paternidade, muito caro a todos nós, vem experimentando notável evolução nos últimos anos, quer em razão dos avanços científicos, que têm oferecido múltiplas oportunidades aos casais ou possibilitando a busca do vínculo biológico com pre... -
DECRETO Nº 6032, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referentes Ao Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciario Dos Processos Relativos as Contribuições Sociais Previstas Nas Alineas 'a', 'b' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, ...
... 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação ... § 1o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7510, DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... § 2º A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , desde que a entidade privada filantrópica ou a entidade sem fins lucrativos desista, de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os processos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.
... § 7° A ANS disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2° deste artigo, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobrança dos ...
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Principais inovações quanto aos meios de impugnação das decisões judiciais no projeto de novo CPC
O presente artigo se propõe a analisar criticamente as principais inovações no tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais no Projeto de Novo Código de Processo Civil, à luz dos princípios que nortearam os trabalhos realizados pela Comissão.