Impugnação
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse ...
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Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... matrículas do imóvel reivindicado ... 2. Ausente impugnação a fundamento suficiente para manter o ... acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa ad causam do espólio, ...
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Acórdão nº 2014/0172081-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação ... restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... impugnação da sentença exequenda, restou ... inobservado o prazo quinzenal previsto no artigo 475-J do ...
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Acórdão nº 2015/0106447-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impugnação de fundamento autônomo. ... 4. A Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, ...
- Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Remédios processuais destinados à impugnação dos pronunciamentos judiciais
- A impugnação no processo de recuperação judicial
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Indefinição legislativa torna impugnação de candidaturas um tormento para o TSE
Indefinição legislativa impede TSE de otimizar análise de candidaturas
A Justiça Eleitoral segue com um problema inatacável: a impossibilidade de julgar todas as impugnações a registro de candidatura antes do término do período eleitoral. As soluções estão fora do alcance da corte: dependem de definições legislativas... - Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
- Impugnação de cumprimento de sentença
- Anexo I - AIME ? ação de impugnação de mandato eletivo
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Meios de impugnação e cumprimento de decisões parciais contra a Fazenda Pública
Opinião: meios de resolução em decisões parciais contra a Fazenda
Com o advento do CPC/15, ocorreram mudanças substanciais relacionadas à unicidade do julgamento de mérito, em decorrência da possibilidade de seu fracionamento (arts. 354 e 356). Neste ensaio, pretende-se enfrentar aspectos ligados à resol... -
Impugnação de crédito não impede fim da recuperação judicial
Impugnação de crédito não impede fim da recuperação judicial
Para evitar que o processo dure muito tempo, a existência de impugnações de crédito ainda pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado não é obstáculo para o encerramento da recuperação judicial. Esse foi o argumento usado pelo juiz Marcelo B... - Lei Nº 11.232/2005: análise da liquidação, do cumprimento e da impugnação da sentença
- Impugnação de Todos os Fundamentos Jurídicos da Decisão, com Demonstração Analítica de Cada Dispositivo Violado ou Súmula Contrariada Pela Tese do Acórdão
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora desista expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); ... #Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... o lançamento de ofício a que se refere o § 1º for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput ... § 3º O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2º não ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia ... § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... 16 ... § 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... 347 do Código Eleitoral ... § 3º O não atendimento ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes de sua abertura ... § 4º No prazo de 72 horas, a contar do conhecimento dos programas de ...
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Litisconsortes com advogados diferentes têm prazo em dobro para impugnação
Partes com advogados diferentes têm prazo em dobro para impugnação
A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 — que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes — se aplica também à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no... -
Recuperanda pode alegar abuso de cláusula como defesa na impugnação de crédito
Recuperanda pode alegar abuso de cláusula na impugnação
A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma...