impugnação à assistência judiciária gratuita prazo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ção dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... III - a ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... prevista pela lei de organização judiciária local ... ARTIGO 34 ... Os juizes ... , podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias ... como perito e examinar a urna com assistência do representante do Ministério Público; ... íodo destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de ... impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... , salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... , por necessidade de vigilância ou assistência constante ... ARTIGO 81 ... O ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; ... III- o Ministério ... que se refere à remuneração básica e ao prazo ... § 2° O levantamento dos depósitos a ... de não ter apreciada sua defesa ou impugnação ... § 1° O abandono ou desistência de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que ... CAPÍTULO V Do litisconsórcio e da assistência ... SEÇÃO I Do Litisconsórcio ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... § 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR) ... Art. 775. Os prazos ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Acórdão nº 1.0699.11.011375-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0699.11.011375-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0699.11.011375-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0699.11.011375-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do ... Instituições de Educação e de Assistência Social ... ARTIGO 170 ... Não estão ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
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Acórdão nº 2015/0284545-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SANEAMENTO DE VÍCIOS. ABERTURA DE PRAZO. ... IMPUGNAÇÃO ... JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO AVULSA. ... de o pedido de assistência judiciária gratuita ser ...
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Acórdão Nº 0155693-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
... POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À ... BENESSE LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO. NO CASO, ... RETARDO EM DEMASIA NA ENTREGA DA OBRA. O ... PRAZO INICIAL PARA A ENTREGA DO BEM ERA ... PREVISTA NA ...
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Acórdão Nº 0716145-93.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFERIMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO. PRECLUSÃO. SEGUNDO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO A PARTIR DO
... MORAIS E MATERIAIS. DEFERIMENTO ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO ... recolhimento das custas e nem interpôs no prazo recurso ... contra a decisão que revogou a ... -
Acórdão Nº 0001754-74.2018.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... IMPUGNAÇÃO À BENESSE DA ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... HABITE-SE EXPEDIDO ... DENTRO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA, ... SEM UTILIZAÇÃO DO ... 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: De plano, o ... Recurso da Promovida, às f ...
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Acórdão nº 2012/0263407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA ... PRAZO ... pedido de assistência ... impugnação ...
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Acórdão Nº 0001671-33.2018.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
... PRESCRIÇÃO – PRAZO" TRIENAL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA ... JUDICI\xC3"ÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA – OFENSA AO ... PRINCÍPIO ... a concessão de assistência judiciária gratuita ... Irresignada, a autora interpôs ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, exclusivamente, a so próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de ... direito e que forem alegados até a impugnação ... ARTIGO 253 ... A Secretaria da Receita ... judiciária no interesse da justiça; e ... II - ...
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Acórdão nº 50256646920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... dos autos de origem que acolheu a impugnação à gratuidade da justiça e revogou o benefício ... que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -se a parte autora para recolhimento, no prazo" de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribui\xC3" ... ão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o ...
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Acórdão Nº 0728646-18.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
... PROCESSUAL ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO ... DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E ... benefícios da assistência judiciária gratuita, o que lhe garante, em casos de condenação ...
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Acórdãos nº 0023707-08.2010.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... CRISTINA MARIA SOARES (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados CLÍNICA DE GINECOLOGIA, ... outro Juíza: Ana Cristina Ramos ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Impugnação ... Inocorrência Fluência do prazo de resposta condicionado à citação de ...