impugnaçao a contestaçao litigância má fé
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Acórdão nº 1.0000.21.257205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONEXÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
..., condenando-se a apelada nas penas de litigância de má-fé". Subsidiariamente, requer "seja ... -
Acórdão nº 1.0000.21.257205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONEXÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
..., condenando-se a apelada nas penas de litigância de má-fé". Subsidiariamente, requer "seja ... -
Decisao Nº 8000361-59.2019.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
...LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRECEDENTES ...
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Acórdãos nº 0010800-53.2009.8.26.0073 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
MATÉRIA PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – prova oral pretendida para demonstrar que houve culpa exclusiva da apelada ou de terceiros – fato que supostamente se pretendia demonstrar que se caracteriza como indevida inovação processual – inovação recursal que obsta o reconhecimento do dito cerceamento de defesa – preliminar rejeitada. FRAUDE BANCÁRIA, DEVER DE GUARDA DOS DADOS...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIADO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FORNECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL. NÃOCOMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão agravada.2. Nos
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Decisao Nº 8034711-13.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
...MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO TJBA. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000781-06.2018.5.07.0023), 2019-06-25
.... . 5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Indefiro o pedido de reconhecimento ...
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Decisao Nº 8120705-38.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
...MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO TJBA. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001858-12.2016.5.07.0026), 2017-04-18
..., impugnação ao valor da causa, litigância de má-fé, impugnando honorários advocatícios, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.271265-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL NA AÇÃO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA JÁ FORMADA SOBRE O TEMA - DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - ART. 293...
...ção ao pedido de condenação em litigância de má-fé, ACOLHO, para condenar os embargantes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.271265-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL NA AÇÃO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA JÁ FORMADA SOBRE O TEMA - DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - ART. 293...
...ção ao pedido de condenação em litigância de má-fé, ACOLHO, para condenar os embargantes ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DOIS RÉUS E COMINA MULTA PRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.604122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. PRECLUSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.A revelia consiste na ausência de contestação na fase de conhecimento e opera efeitos próprios, nos termos do art. 344 do CPC, não se confundindo com o instituto da preclusão temporal, o qual ainda se opera...
... agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, assim como honorários advocatícios ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ...
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Acórdão nº 1.0069.15.001660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANOTAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. HOMÔNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO. MÁ-
... voluntário deve ser condenado por litigância de má-fé. Passo ao exame da prova. ... -
Acórdão nº 1.0069.15.001660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANOTAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. HOMÔNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO. MÁ-
... voluntário deve ser condenado por litigância de má-fé. Passo ao exame da prova. ... -
Acórdão nº 0533182-09.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE. PROVIMENTO EM PARTE. A atuação da apelante não constituiu nenhuma das hipóteses taxativas elencadas no art.
...RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11537-91.2017.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015.
... . 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ... -
Acórdão Nº 0240477-41.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA. REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. BEM APREENDIDO. PROMOVIDO CITADO E CONTESTAÇÃO APRESENTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIGIDEZ DA SENTENÇA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO
...HIGIDEZ. DA. SENTENÇA. CONFIRMADA. LITIGÂNCIA. DE. MÁ-FÉ. NÃO. EVIDENCIADA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO.1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das...
... de condenação da parte apelante em litigância de má-fé. Intimada a parte apelante ... -
Decisão Monocrática Nº 0153149-15.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-08-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. AFASTADA. A REPETIÇÃO DE ALGUMAS PARTES DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO DO CONSUMIDOR AO SEGURO.
...PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA. DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE ... -
Acórdão nº 1007894-26.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA INJUSTIFICADAMENTE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA...
...IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...836 da CLT), c) valor de multa por litigância de má-fé (§ 2 o do art. 77 e art. 81 do ...
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Acórdão Nº 0017441-12.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-05-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, TAMPOUCO UTILIZADOS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS. CABIMENTO. RECLAMO MANIFESTADO CONTRA FATO INCONTROVERSO E COM INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.Ausente a prova da contratação dos serviços e sequer da respectiva utilização, mostra-se
...LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 849-74.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. VINCULAÇÃO DOS LIMITES DE EVENTUAL DEFERIMENTO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ATO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL.
... multas por litigância de má-fé, honorários de sucumbência e os ...