impugnaçao a contestaçao litigância má fé

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TELEFONIA - TELAS SISTÊMICAS - FATURAS INADIMPLIDAS ENVIADAS PARA O MESMO ENDEREÇO DA INICIAL - HISTÓRICO DE CHAMADAS - PAGAMENTO DE ALGUMAS FATURAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - As telas sistêmicas,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. MULTA AFASTADA. 1. Para a revogação do benefício da gratuidade da justiça, a impugnação deve estar acompanhada da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO - CONVERSÃO DA MORA EM INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO - CONVERSÃO DA MORA EM INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO- PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR- ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - INCIDENCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Tratando-se de relação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÉBITO EXISTENTE - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. Restando demonstrada a relação jurídica entre as partes e o débito não adimplido, a inscrição do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se como exercício...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTA PRECATÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - JULGAMENTO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O julgamento do feito anteriormente à devolução da carta precatória deferida para oitiva de testemunha, que a parte ré reputa ser indispensável ao deslinde do feito, configura...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização. Preliminares. Intempestividade. Falta de impugnação específica. Rejeitadas. Mérito. Acidente de trânsito. Veiculo de terceiro. Perda total. Contrato de seguro entre o causador do acidente e seguradora. Culpa do segurado. Indenização. Condição. Apresentação de documentos. Desnecessidade. Danos morais. Quantum. Redução....

Apelação cível. Ação declaratória c/c consignação. Preliminar de nulidade da sentença. Citra petita. Não configuração. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ônus da impugnação especificada dos fatos. Contestação examinada em seu conjunto. Presunção de verdade. Inexistência. Locação residencial. Reajuste dos aluguéis. Cobrança. Possibilidade. Supressio....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO - QUESTÃO DE MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - JORNADA DE TRABALHO - ALTERAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 170/2014 E DECRETO 9.979/2014 - IMEDIATA PERCEPÇÃO

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - COMPROVAÇÃO - RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÓE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. O art. 1.418 do Código Civil aduz que o promitente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - COMPROVAÇÃO - RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÓE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. O art. 1.418 do Código Civil aduz que o promitente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO DE REVENDA DE PRODUTOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. VÍNCULO COMERCIAL E AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Diante da negativa de vínculo comercial, a pessoa jurídica se desincumbiu do ônus da

Apelação cível. Processo. Impugnação à gratuidade de justiça. Pessoa natural. Hipossuficiência presumida. Civil. Escritura pública de compra e venda. Transferência do imóvel para quitação de dívida. Cobrança de diferença. Ônus da impugnação na réplica. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Condenação. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE EM RAZÃO DA TESE DE DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAR INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte