impugnação a contestação petição

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. #Incluído ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o ...#Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ... o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.031189-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÕES DA EXTINTA TELEMIG - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NA PETIÇÃO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RÉU QUE NEGA A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS - INTIMAÇÃO DA EMPRESA A QUAL SE ALEGA POSSUIR OS DOCUMENTOS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

    ...- A transcrição ou a repetição das alegações da petição inicial, da contestação ou da impugnação à contestação ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0028.14.001972-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. Nos termos do disposto no artigo 514, II do Código de Processo Civil/1973 as razões recursais devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelo que devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença hostilizada, sob pena de não conhecimento do recurso. A reiteração dos argumentos que foram lança

    ...A reiteração dos argumentos que foram lançados na petição inicial e na impugnação à contestação e a ausência de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0028.14.001972-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. Nos termos do disposto no artigo 514, II do Código de Processo Civil/1973 as razões recursais devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelo que devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença hostilizada, sob pena de não conhecimento do recurso. A reiteração dos argumentos que foram lança

    ...A reiteração dos argumentos que foram lançados na petição inicial e na impugnação à contestação e a ausência de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...�ão do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada. ... ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro ...286, pela Lei nº 6.216, de 1975. § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ... o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0024.10.237466-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE MATERIASI OPTICOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - GRUPO ECONÔMICO - RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO IMPROVIDO. A teoria da aparência busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais, como forma de se prestigiar a moral e a honestidade. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois...

    ...A ausência de impugnação específica na contestação dos fatos alegados na petição ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.195414-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na petição inicial, acarreta preclusão para a parte ré e torna referidos fatos incontroversos.

    ...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na petição ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.195414-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na petição inicial, acarreta preclusão para a parte ré e torna referidos fatos incontroversos.

    ...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na petição ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.195414-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na petição inicial, acarreta preclusão para a parte ré e torna referidos fatos incontroversos.

    ...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na petição ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.195414-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na petição inicial, acarreta preclusão para a parte ré e torna referidos fatos incontroversos.

    ...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na petição ...

  • Acórdão nº 1.0126.09.013588-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS AFETAS À CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RESTRITA À CONCESSÃO DA LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA REVELIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ante a constatação de que a única petição apresentada pela parte ré no seu prazo de resposta se restringiu a contra-argumentar questões relativas à concessão da...

    ...Ante a constatação de que a única petição apresentada pela parte ré no seu prazo de resposta se restringiu ... ela, ainda que regularmente citada, não ofereceu contestação. Contra tal decisão insurge-se a agravante, alegando que ...

  • Acórdão nº 1.0126.09.013588-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS AFETAS À CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RESTRITA À CONCESSÃO DA LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA REVELIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ante a constatação de que a única petição apresentada pela parte ré no seu prazo de resposta se restringiu a contra-argumentar questões relativas à concessão da...

    ...Ante a constatação de que a única petição apresentada pela parte ré no seu prazo de resposta se restringiu ... ela, ainda que regularmente citada, não ofereceu contestação. Contra tal decisão insurge-se a agravante, alegando que ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.061536-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS AFETAS À CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RESTRITA À CONCESSÃO DA LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA REVELIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ante a constatação de que a única petição apresentada pela parte ré no seu prazo de resposta se restringiu a contra-argumentar questões relativas à concessão da...

    ...Ante a constatação de que a única petição apresentada pela parte ré no seu prazo de resposta se restringiu ... ela, ainda que regularmente citada, não ofereceu contestação. Contra tal decisão insurge-se a agravante, alegando que ...

  • Acórdão nº 1.0126.09.013588-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS AFETAS À CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RESTRITA À CONCESSÃO DA LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA REVELIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ante a constatação de que a única petição apresentada pela parte ré no seu prazo de resposta se restringiu a contra-argumentar questões relativas à concessão da...

    ...Ante a constatação de que a única petição apresentada pela parte ré no seu prazo de resposta se restringiu ... ela, ainda que regularmente citada, não ofereceu contestação. Contra tal decisão insurge-se a agravante, alegando que ...

  • Acórdão nº 1.0126.09.013588-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS AFETAS À CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RESTRITA À CONCESSÃO DA LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA REVELIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ante a constatação de que a única petição apresentada pela parte ré no seu prazo de resposta se restringiu a contra-argumentar questões relativas à concessão da...

    ...Ante a constatação de que a única petição apresentada pela parte ré no seu prazo de resposta se restringiu ... ela, ainda que regularmente citada, não ofereceu contestação. Contra tal decisão insurge-se a agravante, alegando que ...

  • Acórdãos nº 199107 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Outubro de 2013

    Locação de imóvel. Ação de cobrança de alugueres. Ré citada com hora certa. Defesa apresentada por curador especial que, nos termos do parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil, está dispensado do ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na petição inicial. Contestação por negativa geral que não pode prejudicar a ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar,...

  • Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil

    O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar...

  • Acórdãos nº 180342 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL Compromisso de compra e venda Ação indenizatória Sentença de procedência parcial Recursos interpostos por ambas as partes Apelações ineptas Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum Cópia ipsis litteris da petição inicial e da contestação Desatendimento a pressuposto de admissibilidade recursal (art. 514, II, do CPC) Apelos não conhecidos.

  • Acordão nº 0000427-43.2010.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Junho de 2011

    NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPUGNAÇÃO AOS CONTROLES HORÁRIOS POR OCASIÃO DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. Informada a jornada de trabalho na petição inicial e impugnados os controles horários, por não refletirem aquela efetivamente realizada, por ocasião da manifestação sobre a defesa e os documentos, não há falar em alteração da causa...

    ... em seu depoimento pessoal não foram alegados na petição inicial, entendendo, assim, ter havido alteração da causa de ...Afirmou, também, o labor segundo escalas. Com a contestação, foram juntados controles horários, consistentes em fichas ... de trabalho afirmada na petição inicial e a impugnação do autor aos controles horários por não refletirem aquela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69040-57.2003.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Fixada a premissa fática de que a reclamada cumpriu com seu ônus de impugnar especificamente os fatos apontados pela reclamante na petição inicial, o reconhecimento de que tal...

    ... especificamente os fatos apontados pela reclamante na petição inicial, o reconhecimento de que tal mister não foi atendido e ... sustenta que a reclamada não especificou em sua contestação, os fatos que ensejaram a rescisão contratual. Segundo a autora, ...