impugnação a documentos trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ..., com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de ...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;. III - ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...c) a legislação trabalhista;. III – definir livremente, em mercados não ...ônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por ...§ 5º Considerada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá o recurso à autoridade ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e pelo menos um dos seguintes documentos:. I - certidão de trânsito em julgado dos ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos. Art. 27. O Poder Judiciário ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de ... justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...16. § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ...Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... administrativa que importe impugnação à validade do ato. #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...d) a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação ...Impugnação. Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os ...IV – à regularidade fiscal e trabalhista;. V – à regularidade fiscal perante as ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...- apresentação, pelo interessado, dos documentos com as informações necessárias ao atendimento ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários. #Incluído pela Medida ... disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e . II - o ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...16. § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e, no mínimo, um dos seguintes documentos:. I – certidão de trânsito em julgado:. a) s embargos à execução; ou. b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e, no mínimo, um dos seguintes documentos:. I – certidão de trânsito em julgado:. a) s embargos à execução; ou. b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II – certidão ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - documentos e informações estratégicos do negócio e ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ... a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ...ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos." (NR) . "Art. 7o ...á aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1o. . ...
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Acórdão nº 2015/0131967-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 464 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AMPLA E NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S
...DOCUMENTOS... à Execução de Reclamatória Trabalhista . ...motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. . ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da ...§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da ...ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor. § 2º A inadimplência ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ções prestadas e constantes dos documentos" mencionados no § 4º. § 6º O custo de aquisiç\xC3"... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ...