impugnação a exceção pré executividade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - A teor do art. 893, §1º, da CLT e em conformidade com a convicção depositada na Súmula nº. 241 do TST, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade detém natureza interlocutória pelo que não comporta impugnação imediata por agravo de petição. Assim, correta a decisão que negou seguimento ao referido agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0025889-19.2015.8.05.0000, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 17/03/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A teor do art. 893, §1º, da CLT e em conformidade com a convicção depositada na Súmula nº 241 do TST, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade detém natureza interlocutória pelo que não comporta impugnação imediata por agravo de petição. Assim, correta a decisão que negou seguimento ao referido agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, REALIZADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. INEXISTENTE. ART. 77, II, CPC. PRETENSÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 77, II, do CPC, é dever das partes, dentre outros, não formular pretensão destituída de fundamento. 2. De acordo com

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. À exceção do bem de família, compete à parte interessada suscitar a tese de impenhorabilidade do bem no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. À exceção do bem de família, compete à parte interessada suscitar a tese de impenhorabilidade do bem no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. 15 DIAS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1- O prazo para oferecimento de resposta à exceção de pré-executividade não se encontra previsto em lei, devendo, portanto,

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. NOVA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ocorreu a preclusão consumativa, vez que a matéria já foi reiteradamente discutida e apreciada no processo.- A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato...

PROCESSO Nº: 0814602-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO BRASIL DA SILVEIRA ADVOGADO: Michele Naiane Fernandes Marinho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO....

PROCESSO Nº: 0805624-20.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE:DOUGLAS DE MARCHI EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: DOUGLAS DE MARCHI ADVOGADO: Fernando Cestari AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EX

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE FIADOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO. PLANILHA. IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NESTA VIA. Havendo exclusão da questão afeta a garantias no plano de recuperação é legítima a manutenção do fiador na execução, inexistente novação no caso dos autos. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de...

Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EFETUADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO BIFÁSICO. VINCULAÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA NA INSTÂNCIA REVISORA - REPETIÇÃO DAS MATÉRIAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - É incabível a reiteração, em impugnação ao cumprimento de sentença, de matérias já deduzidas em exceção de pré-executividade...

AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À ALEGADA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS EMBARGOS ESTRIBADA EM ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TST QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Claudio de Queiroz Neto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 88203798 do processo de referência) que, nos autos da execução ajuizada pelo Banco de Brasília SA (BRB), em seu desfavor, processo 0008342-57.2012.8.07.0018, rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora por ele apresentada, nos...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Expurgos Inflacionários. Cumprimento Individual de Sentença Em Ação Cível Pública Proposta Pelo Instituto de Defesa Do Consumidor - Idec. Caderneta de Poupança. Impugnação de Cumprimento de Sentença Não Conhecida Pelo Juízo a Quo. Recurso Visando À Reforma Da Decisão Com O Conhecimento e Provimento Da Referida Impugnação. Recurso que Merece...

PROCESSO Nº: 0808166-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ZENILDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Carvalho Quixadá Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em...

PROCESSO Nº: 0809320-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO SAO JOSE COROA GRANDE LTDA ADVOGADO: Valmir Martins Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. TRIBUTÁRIO. TCFA. LAÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO ERRO NA SOMA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO-GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - "Não demonstrada a existência, nos cálculos elaborados por perito para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA TÍPICA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - VÍCIO QUE DEVE SER ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO -- POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - INCABÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA. As matérias a serem contempladas em sede de exceção de pré-executividade são aquelas que se referem a fato superveniente, à validade e à adequação da penhora, dentre outras nos termos do art. 525, §11 do CPC/15. Assim, a penalidade descrita no art. 774,...

Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. FUNCIONÁRIO. PODERES PARA RECEBER ...

Agravo de instrumento. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Impugnação cognominada de ?exceção de pré-executividade?. Inadequação. Crédito da fazenda pública. Natureza não-tributária. Prescrição. Impossibilidade de reconhecimento no caso concreto. 1. Na hipótese, o juízo singular afastou o reconhecimento do transcurso do prazo de prescrição relativo ao crédito de natureza não-tributária...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SDI-2 DO TST. 1. Caso em que o ato apontado como coator, consistente em decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Impetrante, é passível de impugnação por meio próprio. 2. De fato, a controvérsia referente à ilegitimidade passiva/ausência...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SDI-2 DO TST. 1. Caso em que o ato apontado como coator, consistente em decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Impetrante, é passível de impugnação por meio próprio. 2. De fato, a controvérsia referente à ilegitimidade passiva/ausência...