impugnação a execução de alimentos

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. ... do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, ... nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o ...#Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº HC 180099 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO ENCARGO EM IMPUGNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira condições objetivas e subjetivas (emocionais) de prover o seu próprio sustento. Para tanto é necessário o...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO ENCARGO EM PUGNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. ...�os estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado ... o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ..., recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;. II - Serviço - toda atividade destinada a ... de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas ...�ão, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...�rcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos ... trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. § 3º ...

  • Processo nº 0026349 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 30 de Novembro de 2011

    IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RETROATIVIDADE. 1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade.2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do

    ... ANDRADE MELLO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RETROATIVIDADE. 1. Não convencionaram as partes no acordo, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.11.052723-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2012

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS - ART. 20, § 4º - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE.

    . EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS - ART. 20, § 4º - ...sentença de fls. 110 e 117, que extinguiu a execução em razão de pagamento do débito e arbitrou os honorários ...

  • nº 5763064800 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Fevereiro de 2009

    Agravo - Execução de alimentos - Decisão que determinou o desentranhamento da impugnação e documentos que a instruem - execução do art 733 do CPC - Inconformismo - Descabimento - no caso, não há que se falar em impugnação - execução de alimentos - rito especial - procedimento diverso - executado que está sujeito ao decreto de prisão civil - necessidade de socorro urgente e de subsistência...

  • Decisões Monocráticas nº 262893 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Abril de 2013

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Homologação de acordo judicial entre as partes quanto à partilha de bens amealhados durante a constância da união estável Impugnação acolhida em parte, apenas para reconhecer o excesso de execução Impossibilidade de compensação com dívidas de alimentos que não foram contempladas no acordo e, portanto, não fazem parte do título executivo judicial...

  • nº 5711354000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008

    ALIMENTOS - Execução - Impugnação - Tese da iliquidez do título executivo já decidida em anterior agravo de instrumento - Execução que é definitiva, por força de acordo judiciai homologado e transitado em julgado há muito tempo - Inteligência do artigo 475-1, §13 do CPC - Não cabimento de exigência de caução - Alimentos cobrados que se referem a período consolidado anterior à transação

    ...AUUHUAU. REGISTRADO(A) SOB N°. *01863937*. ALIMENTOS iliquidez Execução Impugnação já decidida em Tese da ...

  • Acórdãos nº 068538 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Decisão que não conheceu de impugnação à execução, oferecida nos termos do art. 475-J e seguintes do CPC - Rito do art. 732 do CPC Execução autônoma Inaplicabilidade da disciplina da Lei nº. 11.232/2005, que trata do cumprimento de sentença exarada nos mesmos autos Precedentes Ausente prévia garantia integral Decisão mantida Recurso desprovido

  • Acórdãos nº 026209 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Julho de 2011

    ALIMENTOS. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS NO ATO DE CITAÇÃO. CASO EM QUE A INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DÁ CONTA DO REGULAR CUMPRIMENTO DA CARTA ROGATÓRIA NO JAPÃO. ÓNUS DA PROVA DE VÍCIO NO ATO QUE ERA DO AGRAVANTE. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. PRESTAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA EM PERCENTUAL DO RENDIMENTO...

    ...T. A. M. Z. T. e OUTROS VALPARAÍSO - 1a VARA CÍVEL . ALIMENTOS. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE ... de agravo de instrumento interposto em ação de execução de alimentos contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada ...

  • nº 5986324600 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    IMPUGNAÇÃO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - Incidência da pensão sobre o acréscimo pecuniário relativo ao adicional de periculosidade, eis que integra o salário do alimentante e não foi excluído expressamente no acordo homologado em juízo - Correção dos cálculos apresentados pela parte credora - Impugnação do devedor rejeitada - Recurso desprovido, com observação.

    ...Agravada: P. R. S. VOTO 15754 EMENTA: IMPUGNAÇÃO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - Incidência da pensão sobre o ... dos cálculos apresentados pela parte credora - Impugnação do devedor rejeitada - Recurso desprovido, com observação. S. ... consensualmente, sendo agravada P.R.S., em fase de execução de alimentos, pela qual o MM. Juiz a quo rejeitou a impugnação ...

  • nº 5626684100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

    Execução de alimentos. Impugnação. Ausência de garantia do juízo. Impugnação não conhecida. Decisão mantida. Provimento negado.

    ...C. O. Agravada: \J. s. c Execução de alimentos. Impugnação. Ausência de garantia do juízo. ...

  • nº 5789094400 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Fevereiro de 2009

    Ação de Execução de Alimentos. Embargos à Execução. Recebido como Impugnação . Ausência das hipóteses elencadas no artigo 475-L DO CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

    ....909-4/4-00 Comarca: Ribeirão Preto Ação: Ação de Execução de Prestação Alimentícia. Embargos à Execução- N° ...(menor representado). Ação de Execução de Alimentos. à Execução. Recebido Ausência artigo Recurso das hipóteses Embargos . no como Impugnação elencadas 475-L DO CPC. Sentença desprovido mantida. Vistos. ...

  • nº 6092214300 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Janeiro de 2009

    Alimentos. Impugnação à execução. Penhora de microcomputador e correspondente teclado. Bens que não se inserem na exclusão do artigo 649, II, do Código de Processo Civil. Decisão acertada. Recurso improvido.

    ..."02131007*. ACÓRDÃO. Alimentos. I m p u g n a ç ã o à execução. Penhora de microcomputador ..., ora em fase de execução, acolheu parcialmente a impugnação ofertada, mantendo a penhora do microcomptrèadjDredo teclado ...

  • Acórdãos nº 990100961322 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Decisão que afasta impugnação à fase de cumprimento de sentença? Argüição de que plano de saúde -não integra obrigação alimentar homologada judicialmente ? Insubsistência ? Agravo desprovido

  • nº 5984344200 de 6ª Câmara de Direito Privado, 05 de Fevereiro de 2009

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante - Alegação de prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional que não corre contra pessoa absolutamente incapaz Inteligência do artigo 198, l, do Código Civil - Agravo não provido.

    ...C. B., repr. p/ mãe. São Paulo. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Decisão que rejeitou agravante a impugnação Alegação ...38/39, que rejeitou a impugnação à execução de alimentos. Indeferido o efeito suspensivo (fls. 45), o recurso ...

  • Acórdãos nº 990101784530 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    Execução de Alimentos - Conversão da sentença proferida nos embargos à execução em impugnação, para adequação do rito processual do art. 475-J do CPC determinado na decisão proferida em outro Agravo pelo princípio da Instrumentalidade das formas - Admissibilidade - CPC 244. Penhora sobre salário - Admissibilidade - CPC 649 § 2o - Inteligência - Adequação do desconto em 66% dos vencimentos...

    ...: CRISTINA FREITAS MARQUES e outros . Execução de Alimentos - Conversão da sentença proferida nos embargos à execução em impugnação, para adequação do rito processual do art. 475-J do CPC ...

  • Acórdãos nº 464552 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    Execução de alimentos. Penhora. Impugnação rejeitada. Alegação de que se trata de bem de família. Exceção à Lei n.º 8.009/90. Observância do artigo 3º, incisos III e VI da citada lei. Obrigação que decorreu de ato ilícito, mediante pensionamento de natureza alimentícia em favor da agravada. Penhora mantida. Agravo desprovido.

  • nº 6113624600 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2008

    EMBARGOS A EXECUÇÃO de alimentos - Decreto de extinção da execução por ausência de impugnação dos pontos alegados nos embargos, inclusive sobre prescrição - Descabimento - Impugnação realizada - Inocorrência de prescrição - Recurso parcialmente provido.

    ...São Bernardo do Campo EMBARGOS A EXECUÇÃO de alimentos Decreto de extinção da execução por ausência de impugnação ...

  • Acórdãos nº 994093363899 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Julho de 2009

    EXECUÇÃO. Alimentos. Rito do art. 732 CPC. Impugnação recebida sem efeito suspensivo. Art. 475-L e M CPC. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

    ...REGISTRADO(A) SOB N° . *02429375* ' . EXECUÇÃO. Alimentos. Rito do art. 732 CPC. Impugnação recebida sem efeito ...Ausência de prova do alegado excesso de execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. . Vistos, relatados e ...