impugnação a execução de alimentos
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A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...
... dividido em três partes principais, tratando primeiramente da execução da obrigação alimentar própria do direito de família, para, logo ... , do qual será intimado o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias 6 ... Acerca da penhora, vale mencionar, que ... -
Decisão da Presidência nº 811081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... ALIMENTOS ... SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... IMPUGNAÇÃO IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 811081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... ALIMENTOS ... SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... IMPUGNAÇÃO IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50330297720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO FORMULADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DO PLEITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. insurgência no tocante ... objeto de questionamento em sede de impugnação. pretensão formulada somente em sede de embargos ... -
Acórdão Nº 0068550-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA APRESENTADO PELA ... REFERENTES AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS ARBITRADOS ... LIMINARMENTE EM ...
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Acordao N° 1263155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de alimentos. Preliminar. Inadequação via eleita. Acordo homologado judicialmente. Título certo, líquido e exigível. Rejeitada. Mérito. Juros de mora. Vencimento. Excesso execução. Ausência planilha. Art. 525, §§ 4° e 5°, cpc. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O título judicial exequendo é certo, líquido e
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO VIA ... devido o juiz rejeitará de plano a impugnação. Inteligência ... do art. 525, §§ 4º e 5º do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ...
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Acórdão Nº 0300019-70.2018.8.24.0029 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-09-2018
... RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA ... 0300480-76.2017.8.24.0029 (alimentos): Manutenção do valor arbitrado (R$ 935,00), ...
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Acordao N° 1678836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Preliminar em contrarrazões. Supressão de instância. Rejeitada. Execução de alimentos provisórios. Prolação de sentença. Súmula 621 stj. Parcelamento do débito. Impossibilidade. Não anuência do credor. 1. Não há que se falar em supressão de instância quando o juízo singular, ao julgar a impugnação da parte devedora, sopesa todos os argumentos aventados, enfrentando as questõ
... INSTÂNCIA. REJEITADA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROLAÇÃO DE ... o Juízo singular, ao julgar a impugnação da ... parte devedora, sopesa todos os argumentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144861420194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0814486-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: EDSON BARROS BATISTA ADVOGADO: Edson Barros Batista AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. PENHORA. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À...
... implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta, Local da Agricultura Familiar ... ça condenatória, o MPF requereu a execução do julgado, que culminou na penhora de terreno ... requerimentos denominados de impugnação de terceiro e impugnação à penhora, formulados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008232-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA - ERRO GROSSEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC. Em se tratado de processo em fase de cumprimento de sentença, não há que se cogitar a oposição de embargos à execução, sendo que a defesa cabível é a impugnação ao cumprimento...
... do capital atinente obrigao de prestar alimentos. Vale dizer que, em seguida, ao invs de se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008232-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA - ERRO GROSSEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC. Em se tratado de processo em fase de cumprimento de sentença, não há que se cogitar a oposição de embargos à execução, sendo que a defesa cabível é a impugnação ao cumprimento...
... do capital atinente obrigao de prestar alimentos. Vale dizer que, em seguida, ao invs de se ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ... Etapa 15. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ... @@@1ª ETAPA: ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE ... DE CONHECIMENTO. PRAZO ... Precedentes ... 14. A ausência de impugnação nas razões do apelo nobre ... a fundamento ... -
Acórdão nº 52023813320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE ATUALIDADE. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR TRAGA AOS AUTOS CÓPIO DO ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO EMPREGO ANTERIOR E, TAMBÉM, OS CONTRACHEQUES DO NOVO EMPREGO. CABIMENTO. 1. TENDO O DEVEDOR SAÍDO DO EMPREGO, O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PASSOU A SER O MESMO DA ÚLTIMA PARCELA ALIMENTAR PAGA ENQUANTO ESTAVA EMPREGADO, NÃO HAVENDO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e acolheu aquela ... exequentes, nos autos da ação de execução de alimentos que lhe movem LUCAS M. H., LUANA M ... -
Acordao N° 1286892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade. Título executivo. Escritura pública. Divórcio. Alimentos. Manutenção no plano de saúde. Legitimidade. Rejeitada. Mérito. Extinção. Tabela de atualização. Divergências. Não demonstradas. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A escritura pública de divórcio que contém obrigaç
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. TÍTULO EXECUTIVO ... ESCRITURA ICA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO NO PLANO DE ... SAÚDE ... Preliminar de nulidade da execução ... rejeitada ... 2. No caso em análise, estão ... -
Decisão Monocrática nº 70085542967 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SEDE INADEQUADA PARA O DEBATE ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS VALORES APONTADOS NO CÁLCULO DE EXECUÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANTIDA. 2. AUSÊNCIA...
... 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SEDE INADEQUADA PARA O DEBATE ACERCA DO BINÔMIO ... ausência de impugnação objetiva aos valores apontados no cálculo de ... ão que determinou o prosseguimento da execução mantida. 2. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais ... da Reurb, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias, contado da data de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016384-67.2022.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Alimentos pelo rito do artigo 528 do CPC, ajuizada em face do genitor. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo alimentante, decretou a sua prisão e deferiu a penhora do débito em folha de pagamento. Agravo interposto pelo devedor requerendo a suspensão do desconto em folha de pagamento. 1. Incabível a simultaneidade do decreto de prisão e a...
... JATAHY ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de ... Alimentos pelo rito do artigo 528 do CPC, ... Decisão que rejeitou a ... impugnação apresentada pelo alimentante, decretou ... a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144852920194050000), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0814485-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA ADELIA NERY CABRAL ADVOGADO: Edson Barros Batista AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. PENHORA. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
... implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta, Local da Agricultura Familiar. A ... ça condenatória, o MPF requereu a execução do julgado, que culminou na penhora de terreno ... requerimentos denominados de impugnação de terceiro e impugnação à penhora, formulados ... -
Índice remissivo do código de processo civil
... 44 – execução fiscal: Art. 46, § 5º – internacional: Art ... 339 – impugnação específica dos fatos: Art. 341 – novas ... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL – de alimentos: Arts. 911 a 913 – ato atentatório à ...
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Acórdão nº 51116372620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 525, § 6º, DO CPC. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DECISUM...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... RITO DA EXPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. ATRIBUIÇÃO DE ... EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES ... AGRAVO DE ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOSDURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃODA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE.ORDEM DENEGADA.1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao SupremoTribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado...
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Acórdãos nº 2118662-93.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Ação originariamente ... decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação ...
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Decisão Monocrática nº 50168260720228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO PELO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA OPOSTA. MANUTENÇÃO. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Tratando-se de execução de alimentos...
... FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO PELO RITO ... MANUTENÇÃO. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO EMBARGOS À ...