impugnação a execução de alimentos
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Decisão Monocrática nº 50646457020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO EXPROPRIATÓRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA GENITORA DO EXEQUENTE E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANTIGA EMPRESA EMPREGADORA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE O REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS,...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... RITO EXPROPRIATÓRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. requerimento de depoimento pessoal da ... , tendo em vista que, ante a execução de alimentos promovida, compete ao devedor ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ência e a compatibilização na execução da Política Nacional de Turismo com as demais ... I - alimentos e bebidas; ... II - tradução simultânea, ... SEÇÃO V. Da impugnação e do julgamento do processo administrativo ...
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Decisão Monocrática nº 50072554520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONCERNENTE A ... EM EXECUÇÕES DE ALIMENTOS", O ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO \xC3" ... NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CUMPRE AO DEVEDOR DECLARAR, DE PLANO, O VALOR ...
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Acórdão Nº 0900034-10.2018.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
... INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ... URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA ... 0300386-51.2017.8.24.0087 ... (alimentos): Fixação em 05 URHs, conforme tabela. Valor ...
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Acórdão Nº 5018017-24.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO GENITOR E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINADA EXCLUSÃO DO DÉBITO EM TODAS AS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELOS AVÓS. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÕES ALIMENTARES DISTINTAS. CONTRIBUIÇÃO AVOENGA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DOS...
... , que, nos autos da Ao de Execuo de Alimentos pelo Rito da Expropriao n ... -
Decisão Monocrática nº 51989291520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO AO AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA 2. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO. É DO DEVEDOR/EXECUTADO A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS, NÃO HAVENDO FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. 4. DECISÃO CONFIRMADA....
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA 2. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO. É DO ... 3. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. 4. DECISÃO CONFIRMADA ... -
Acórdão Nº 1373956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA ... ALIMENTOS ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... extraordinário é instrumento de impugnação de decisão ... judicial inadequado para a ...
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Decisão Monocrática nº 52536553620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS DE MARÇO A OUTUBRO DE 2021 REFERENTES AO CARTÃO ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE NO CÁLCULO DA DIVIDA. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE EXCLUIR A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO CARTÃO ALIMENTAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de execução de alimentos. pleito de inclusão das parcelas de ... que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de excluir a ... -
Decisão Monocrática nº 50035977920198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. O ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO É DO EXECUTADO E O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE ALGUMAS DAS PARCELAS NO PERÍODO OBJETO DE EXECUÇÃO NÃO DETERMINA A PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO NO RESPEITANTE AO DÉBITO REMANESCENTE. 3. SENTENÇ
... ALIMENTOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA Sentença por ... das parcelas no período objeto de execução não determina a PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, ... -
Decisão Monocrática nº 50080877820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, EM RAZÃO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL DO EXEQUENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTANTE QUE NÃO SE ENCONTRA EXONERADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO QUE MERECE REPARO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... sentença que julgou procedente impugnação apresentada, em razão da alegada união estável ... ausente comprovação. excesso de execução. inocorrência. alimentante que não se encontra ... -
Decisão Monocrática nº 51188435720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. O DEVEDOR ALEGA ERRO NO CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM DIZER QUANTO DEVE, TAMPOUCO PAGAR AQUILO QUE ENTENDE DEVIDO. NESSE PASSO, NÃO HÁ FALAR EM ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO OU REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. execução de alimentos. prisão ... o devedor alega erro ... , não há falar em acolhimento da impugnação do executado ou revogação do decreto prisional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124814820214050000), 22-02-2022
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impugnação baseada em excesso de execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Presunção de veracidade. Equidistância entre as partes. Precedentes. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do processo de origem [pje. 0000713-58.1996.4.05.8400], que não acolheu a
... 1996.4.05.8400], que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ... , na qual o agravante aponta excesso na execução ... Sustenta o recorrente, em breves linhas, que ... outros descontos, como por exemplo, alimentos, restituições e empréstimos consignados ... -
Decisão Monocrática nº 50544251320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ANALISOU PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE O PROCESSO TRAMITAVA DE FORMA FÍSICA E NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DECISÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. A INTIMAÇÃO SOBRE A DIGITALIZAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. intimação da digitalização do ... impugnação. reforma da decisão agravada. ... caso em que ... -
Acórdão nº 50003270820168210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... RITO DA EXPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. 1. ALIMENTANTE MAIOR DE IDADE. PRESCRIÇÃO ... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RELATIVAMENTE AOS ALIMENTOS NÃO PRESCRITOS. 3 ...
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Acórdão Nº 0300603-74.2017.8.24.0029 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-09-2018
... RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA ... 0300190-61.2017.8.24.0029 (alimentos): Redução para 05 URHs, conforme tabela. Quanto ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS MENORES.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISPOSITIVOS TIDOS POR CONTRARIADOS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que na açãoem que se pleiteiam alimentos em favor de filhos menores, é
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Acordao N° 1329826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito de família. Revisão de alimentos. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeição. Impugnação à gratuidade. Rejeição. Confirmação. Art. 1. 699 do código civil. Incremento das necessidades da alimentanda. Demonstração. Majoração da contribuição paterna. Pedido reconvencional. Rejeição. Honorários de sucumbência. Ação principal....
... DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ... ça, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... 1.529 do CC) ... Havendo impugnação, o oficial do registro dará aos nubentes nota ... execução por dívidas posteriores à sua instituição, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... o crédito somente quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a litigiosidade é intensa e a estrutura do ... excepcionava a referida penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o Tribunal Pleno desta ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Decisão da Presidência nº 1005543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... NULIDADE DE CITAÇÃO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...
... dividido em três partes principais, tratando primeiramente da execução da obrigação alimentar própria do direito de família, para, logo ... , do qual será intimado o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias 6 ... Acerca da penhora, vale mencionar, que ... -
Decisão da Presidência nº 811081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... ALIMENTOS ... SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... IMPUGNAÇÃO IMPROCEDÊNCIA ...