impugnação à execução de sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com a exceção constante do art. 896, § 2º, da CLT. O reconhecimento da Corte Regional acerca da preclusão da oportunidade processual para a União impugnar

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITO. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Insurgindo-se em face do despacho proferido pelo d. Juízo de origem que não conhece dos embargos de execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação, antes mesmo de haver garantia da execução, como determina o art. 884 da CLT, impõe-se o não conhecimento da medida. Referida norma...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. A execução provisória não impede a prática de atos correlatos, conseqüentes à constrição judicial, a exemplo da oposição de Embargos à Execução, da impugnação à sentença de liquidação ou ainda, da interposição de Agravo de Petição, sob pena de preclusão, com a resultante prolação de decisão, obstando, tão-somente o levantamento do crédito...

PJE Nº: 0812356-51.2019.4.05.0000 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: ANTONIO ROBERTO SOUZA MELO e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RECLAMADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA N. 810/STF). TÍTULO EXEQUENDO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO (ART. 12, I, DO CPC/1973). ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIALDE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE NO CARGO DE SOLDADO PM EFETIVADA SOMENTE APÓS

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÚNICOFUNDAMENTO. ART. 525, § 4º, DO CPC DE 2015 (NORMA CORRESPONDENTE AOARTIGO 475-L, § 2º, DO CPC/73). ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEMEM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. SÚMULA N.7/STJ....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO RECURSAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADOS. Constata-se que houve interposição de agravo de petição pela Executada, devolvendo ao conhecimento do Tribunal...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTOCONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO.DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias aodeslinde da controvérsia, não se configurando omissão...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTOCONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI. AMORTIZAÇÃO DE VALORES.POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferidadecisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nosseguintes casos: (a)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA Nº 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE CUNHO DEFINITIVO E TERMINATIVO DO FEITO. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões que julgam eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, assim como as decisões proferidas na execução, terminativas do feito. No caso, inconteste trata-se de uma decisão de cunho eminentemente terminativo. Agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, as decisões proferidas em fase de liquidação da sentença possuem caráter interlocutório, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, motivo pelo qual qualquer impugnação somente é possível em embargos à execução, ou impugnação à sentença de liquidação, no caso do credor, na forma do art. 884 da CLT. Agravo de Petição não...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, as decisões proferidas em fase de liquidação da sentença possuem caráter interlocutório, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, motivo pelo qual qualquer impugnação somente é possível em embargos à execução, ou impugnação à sentença de liquidação no caso do credor, na forma do art. 884 da CLT. Agravo de petição não...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EREVISIONAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOSÀ EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO.INSUBSISTÊNCIA.1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmodefeito de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Decisão proferida em sede de execução, na qual se indeferiu o pedido do Exeqüente de indenização substitutiva e se concedeu à Executada novo prazo para retificação de seus cálculos quanto à data-limite para apuração do valor do crédito exeqüendo. Não cabimento do mandado de segurança, haja vista que, após os novos...