impugnação à execução de sentença
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ...
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Acórdão nº 2011/0026829-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIFERENÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226000-05.2004.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1262548 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ...
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Acórdão nº 2008/0116817-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ... INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI N ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 74358 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Acórdão nº 2010/0103327-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DEFINITIVIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando...
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM ... dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença ... 2. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162541-27.2003.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VISTA ÀS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2.º, DA CLT. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VISTA ÀS PARTES A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2.º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162541-27.2003.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VISTA ÀS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2.º, DA CLT. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VISTA ÀS PARTES A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2.º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162541-27.2003.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VISTA ÀS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2.º, DA CLT. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VISTA ÀS PARTES A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2.º, DA CLT ... -
Acórdão nº 2010/0227017-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DIFERENÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TERMO ...
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Acórdão nº 2014/0167645-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO" DE ... SENTENÇA CONTRA A FAZENDA \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81800-96.1996.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA SENTENÇA EXEQUENDA - PRECLUSÃO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.
... - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO ... - IMPUGNAÇÃO DOS CULOS DA SENTENÇA EXEQUENDA ... - PRECLUSÃO. O recurso de revista ... -
Acórdão nº 2009/0246827-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da ... o ato judicial impugnado, qual seja, sentença que extinguiu execução fiscal proposta pelo ora ...
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Acórdão nº 2009/0003906-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença tem início com a efetivação do depósito judicial do valor da execução, tendo em vista que, nesse caso, a constituição da...
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO ... ção do depósito judicial do valor da execução, tendo em vista que, nesse caso, a constituição ... -
Acórdão nº HC 180099 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO E EXTINÇÃO DO ENCARGO EM IMPUGNAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... 1. Não se presta a ... de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216400-41.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA ... ÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO ... O Agravo de Instrumento teve seu ... -
Acórdão nº 2006/0210168-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-908-91.2010.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a r. decisão agravada, de modo a infirmá-los, o recurso não deve ser...
... - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA M AÇÃO COLETIVA ... - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO ... -
Acórdão nº 2009/0229526-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIDA. AGRAVO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdãos nº AIRR-33900/1998-0021-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADA. I. Não se evidencia ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos referidos...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86300-96.2006.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE STAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO ...