impugnação à execução de sentença
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Acórdãos nº AIRR-33900/1998-0021-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADA. I. Não se evidencia ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos referidos...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86300-96.2006.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE STAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077530320174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN
... - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa ... , manteve a decisão que rejeitou a impugnação fazendária concernente à necessidade de ... o regular prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela parte ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 61248 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1191950 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0176121-7 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º DO CPC. APLICABILIDADE. 1. As regras dos arts. 739-A, § 5º e 475-L, § 2º, do CPC, aplicáveis, respectivamente, à impugnação ao cumprimento de sentença e aos embargos à execução de título extrajudicial, têm por escopo evitar alegações
... FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. APRESENTAÇÃO DE ... , aplicáveis, respectivamente, à impugnação ao cumprimento de sentença e aos embargos à ... -
Acórdão nº 2008/0097743-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. ART. 475-J DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261000-97.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ALHO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não desconstituídos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253200-42.2000.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Se a executada se limita a apontar ofensa a dispositivos de lei federal e contrariedade a verbete sumular desta Casa, resta desfundamentado o recurso de revista por ela interposto, porquanto não indicada violação a dispositivo...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0199590-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ... 2. A ausência de impugnação dos embargos do devedor, especialmente quando o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25000-77.2010.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. FASE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS MEDIANTE RECURSO ORDINÁRIO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. FASE DE CONHECIMENTO ... de que restou preclusa a impugnação aos cálculos perpetrada na fase executiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25000-77.2010.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. FASE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS MEDIANTE RECURSO ORDINÁRIO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. FASE DE CONHECIMENTO ... de que restou preclusa a impugnação aos cálculos perpetrada na fase executiva ... -
Acórdão nº 2010/0143436-4 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0210168-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1016433 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO. GARANTIA. PENHORA. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A questão de direito expressamente tratada no acórdão recorrido preenche o especial requisito do prequestionamento, ainda que não se tenha mencionado o dispositivo legal tido por violado. 2. "A jurisprudência desta c....
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO. GARANTIA. PENHORA ... garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 94019 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156400-63.1992.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte.
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6500-83.2008.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... FASE DE EXECUÇÃO". ART. 896, § 2º, DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTEN\xC3"ÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA ... O artigo 896, § ... que não há como ser mantida a sentença homologatória, sob pena de violação a coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231500-04.1996.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA ... ívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda ... A hipótese, ... -
Acórdão nº 2008/0164321-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA STJ. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. NÃO IMPUGNAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1 - É firme a orientação desde Sodalício no sentido de que é viável a cumulação dos honorários advocatícios...
... HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO ... NÃO IMPUGNAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS ... 1 - É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1071-90.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RECURSO ORDINÁRIO. A jurisprudência uniforme deste Tribunal é no sentido de que, em se tratando de sentença líquida, a planilha de cálculos, cujos critérios estão sujeitos aos efeitos da coisa julgada, constitui parte integrante da própria decisão e deve ser impugnada mediante interposição
... EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS ...