impugnação à execução de sentença
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Acórdão nº AgRg no Ag 1145222 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA CDA - ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de...
... DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO E ... ÇÃO DA CDA – ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA" NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – SÚMULA 83⁄STJ \xE2\x80"IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199100-84.1991.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. Na forma da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista em fase de execução somente é cabível diante de literal e direta violação à Constituição da República. O juízo acerca da preclusão da oportunidade processual para a reclamada impugnar os
... RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. JUROS ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 145763 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100600-28.1994.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO ... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não ... -
Acórdão nº 2009/0245259-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO ... 475-M), ou mediante os embargos à execução do título (art. 739-A), ordinariamente, é ...
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Acórdão nº 2007/0211349-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE IRPJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM ... em sede de execução fiscal, em impugnação a acórdão que, ao ratificar a sentença, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1380242 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU DEMONSTRAÇÃO DA CONTROVÉRSIA....
... EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ... pelo Tribunal de origem rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença (preclusão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1268-14.2011.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS ... PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA. EFEITOS. Embora o art. 884, § 3º, da CLT ... à execução são o meio hábil à impugnação da sentença de liquidação, é possível, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-695-81.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20500-56.2003.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT, porque não houve alegação de ofensa a nenhum dispositivo da Constituição Federal, a ensejar o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... EXECUÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 60168 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1243701 / BA de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001802-45.2011.5.06.0102), 26-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo de petição para atacar a decisão do juiz que homologa os cálculos de liquidação, antes do julgamento de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, por implicar em supressão de instância e ofensa às previsões dos artigos 884, §§ 3º e 4º, e 893, § 1º, da CLT. Agravo de petição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187900-63.2004.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Na hipótese do inciso III da Súmula 385 do TST, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE...
... II ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127940-78.1997.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal quando observado pelo Tribunal Regional o teor do artigo 879, § 3º, da CLT, quanto ao prazo para que a União impugne os cálculos de liquidação. 2. Agravo de instrumento a que se nega...
... GMCB/jpl/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO". LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000891-96.2012.5.06.0102 (00484-2000-191-06-00-2)), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo de petição para atacar a decisão do juiz que homologa os cálculos de liquidação, antes do julgamento de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, por implicar em supressão de instância e ofensa às previsões dos artigos 884, §§ 3º e 4º, e 893, § 1º, da CLT. Agravo de petição
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... , de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do ... ção apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal ... Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70341-51.2000.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na execução provisória não há nenhum impedimento legal para a prática dos atos processuais pertinentes ao processo executivo, dentre eles o julgamento de embargos à execução opostos contra a sentença de liquidação, impugnação à liquidação e, inclusive, agravo de petição.
... RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO ... - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO ... embargos à execução opostos contra a sentença de liquidação, impugnação à liquidação e, ... -
Acórdão Nº 1451675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... ASSOCIATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ... AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2010/0140810-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA - ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA - MELHOR COTAÇÃO - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - SÚMULA 7/STJ - IMPROVIMENTO. I. Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de...
... AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA - ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO ... -
Acórdão nº 2008/0167093-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A ... MULTA. SÚMULA N. 288 DO STF. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0096700-26.2006.5.06.0102 (00967-2006-102-06-00-3)), 03-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA EXECUTADA. DIFERENÇA DE PRÊMIOS. ERRO DE CÁLCULO. Tendo o perito judicial reconhecido, quando da prestação de informações, que efetuou os cálculos das diferenças de prêmios, em alguns meses, de forma equivocada, é de se reconhecer que agiu corretamente o magistrado de primeiro grau ao...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 946-46.2015.5.17.0131)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL À RECORRENTE. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de
... 2. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-44.2006.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRECLUSÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com a exceção constante do art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, à luz do art. 879, § 2
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS ... -
Acórdão nº 2009/0049534-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS - NATUREZA DISTINTA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA - OFENSA AO ART. 475-J DO CPC - INEXISTÊNCIA. I. Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem nos lucros...
... RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS SOBRE CAPITAL ... - NATUREZA DISTINTA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA - OFENSA AO ART. 475-J DO CPC - ...