impugnação a execução de titulo judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ... I - Título de propriedade do imóvel ou certidão da ... ública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde ... § 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação ... § 5º Findo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, ... para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ... autorizados a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... CAPÍTULO ... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... , salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ... I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou ... título, dos animais, produtos, subprodutos, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... direito e que forem alegados até a impugnação ... ARTIGO 253 ... A Secretaria da ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; ... ções expedidas pela entidade nacional de Título ... § 1º As condições para ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial ... § 1º O compromisso ... compromisso arbitral, este constituirá Título executivo extrajudicial; não havendo tal ... também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... #Redação dada pela Lei Nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... TÍTULO II ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos ... Art. 27. O Poder ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ...
- Impugnação à Execução de Título Judicial
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e ... exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13) ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V- portar arma de defesa pessoal ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... ARTIGO 113 ... A impugnação à regularidade do processo de habilitação ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... TÍTULO I Do tribunal superior ... ARTIGO 16 ... , podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente ... IX - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas ... § 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...