impugnação a execução fiscal

466756 resultados para impugnação a execução fiscal

  • Acórdão nº 2007/0230557-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO PELO REFIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. 1. A arrematação de imóvel em segunda praça ou seguintes por 60% (sessenta por cento) do seu valor não configura o preço vil. 2. Somente a homologação da opção pelo...

    ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0246827-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF. 2. Sob esse enfoque, sobreleva notar,

    ... decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da ... , qual seja, sentença que extinguiu execução fiscal proposta pelo ora recorrente, era ...
  • Acórdão nº 2009/0004059-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283 DO STF) – CONTROVÉRSIA EM TORNO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a Súmula 283/STF nas hipóteses em que não há impugnação...

    ... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ...
  • Acórdão nº REsp 1239337 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas,...

    ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA ... GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC ...
  • Acórdão nº 2011/0033591-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas,...

    ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA ... GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC ...
  • Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
    ... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado no primeiro dia ... de não ter apreciada sua defesa ou impugnação ... § 1° O abandono ou desistência de ...
  • Acórdão nº 2007/0068536-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO FEITO EXECUTIVO FISCAL POR CONSIDERAR CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DEFESA VIA IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSUBSTITUÍVEL PELO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, incluindo no pólo...

    ... INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO FEITO EXECUTIVO FISCAL POR CONSIDERAR CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DEFESA VIA IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 1. O redirecionamento da execução fiscal, incluindo no pólo passivo da relação ...
  • Acórdão nº 2007/0209124-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SÚMULA 182/STJ – EXECUÇÃO FISCAL QUE ENGLOBA DIVERSAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA – DEFESA DA EXECUTADA PREJUDICADA – SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Consta na decisão de primeiro grau que é

    ... - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ - EXECUÇÃO FISCAL ...
  • Acórdão nº 2003/0149893-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Despacho de juiz que ordena a remessa dos autos ao contador em sede de embargos à execução fiscal, estabelecendo a forma do cálculo a ser realizado, é suscetível de impugnação via agravo de instrumento. 2. Recurso especial provido. (REsp 584.497/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO...

    ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA DO FEITO AO CONTADOR ... a ser realizado, é suscetível de impugnação via agravo de instrumento ... 2. Recurso ...
  • Acórdão nº 2007/0211349-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE IRPJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A ENTREGA DA DCTF E A EFETIVA CITAÇÃO DA CONTRIBUINTE. ARGUMENTOS DE RECURSO DIRIGIDOS A MATÉRIA DE DIREITO NÃO-ENFOCADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 173 E 174 DO CTN. SÚMULA 211 STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO

    ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE IRPJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM ... Fazenda Nacional em sede de execução fiscal, em impugnação a acórdão que, ao ratificar a ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
  • Acórdão nº 2008/0144535-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. O agravo cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula 182 do STJ, que dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa...

    ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1224894 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS BENS DO EXECUTADO. PENHORA ON-LINE (BACEN-JUD). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso,

    ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS BENS DO EXECUTADO. PENHORA -LINE (BACEN-JUD). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO" DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. S\xC3" ...
  • Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA E PRESTAÇÃO DE SE RVIÇOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ...

  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... , salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3" ...
  • Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art

    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... impugnação administrativa; (c) a propositura da execução ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
    ... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ... em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ...
  • Acórdão nº REsp 1248474 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA INICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que a decisão que ordena a emenda da petição inicial, como condição para a prática de ato indispensável ao prosseguimento da execução fiscal (in casu,

    ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA INICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO ... 1 ...
  • Acórdão nº 2010/0129744-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. A debênture é título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I) emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, passível de garantia da execução

    ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA ... é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, a jurisprudência desta Corte tem se ...
  • Acórdão nº 2005/0199921-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO) 1. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da...

    ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO) ... 1. A ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 122925 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRETENSÃO DE NOVA MAJORAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O MONTANTE ARBITRADO CONTINUA ÍNFIMO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PREVISTAS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC EXPRESSAMENTE VALORADAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Segunda Turma do STJ entende que o valor econômico da demanda, por si só, não configura parâmetro idôneo para aferição

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ...
  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
    ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... ão-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere ...
  • Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
    ... ção de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta; ... VII – serviço - ... Impugnação ... Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os ... IV – à regularidade fiscal e trabalhista; ... V – à regularidade fiscal ...
  • Acórdão nº 2004/0039758-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA 182 DO STJ - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - REDIRECIONAMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. O agravo regimental não atacou o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Há muito a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao...

    ... EM AGRAVO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 2 DO STJ - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - REDIRECIONAMENTO - ...

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