impugnação a execução fiscal
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Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. 1. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto...
... ÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL ... 1. A notificação do lançamento do ... e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória ... -
Acórdão nº REsp 1265694 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA SUSPENSIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não se manifestou sobre a questão essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a alegativa de que existiu causa suspensiva do prazo prescricional, em...
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Acórdão nº 2006/0281352-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO APRECIOU O ARGUMENTO DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ALEGADO. 1. Há omissão quanto à alegação de falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 2. Efetivamente, após a releitura da peça de agravo de...
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO IOU O ARGUMENTO DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - FALTA DE ... -
Acórdão Nº 1369300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME....
... DIREITO PROCESSUAL ... IMPUGNAÇÃO ... PRECLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA ... autos de ação de execução que retoma seu curso em virtude de ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio ... SEÇÃO VI. Da Impugnação, da Instrução e do Julgamento do Processo ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CPC/1973. RECURSOCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES.1. A decisão que resolve a impugnação ao valor da causa, sob a égidedo CPC/1973, não põe fim ao processo, devendo ser desafiada por meiode agravo de instrumento ou...
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Acórdão nº 2007/0075868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA ... á embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; ... -
Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO PARCIAL.RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO.FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC",Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... na formalização da exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13) ... CAPÍTULO III. Do exame de ... após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de ...
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Acórdão nº 2007/0044481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. (TONELADAS DE MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE POLÍMEROS) RECUSA DO EXEQÜENTE. ACÓRDÃO FUNDADO EM EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO, IN CASU, SÚMULA 07/STJ. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. É lícita a determinação de...
... ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. (TONELADAS ... é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, máxime porque a penhora visa à ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade Tributária ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036135220194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803613-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RAFITEX RAFIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Francisco Bartholomeo Tomás Lima De Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004412-73.2004.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, rejeitou impugnação à avaliação dos ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... ção comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento; ... V - seja ... § 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... óveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...
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Acórdão Nº 1379536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que...
... DIREITO PROCESSUAL ... IMPUGNAÇÃO ... PRECLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA ... no momento oportuno, nos autos da Execução Fiscal, na ... forma do art. 13 da Lei nº ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 594464 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA SÚMULA 182 DO STJ - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - REDIRECIONAMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. O agravo regimental não atacou o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Há muito a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao...
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Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO JUDICIAL ULTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Rege o art. 174, do CTN, que a a
... ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO" ... FISCAL. EXTINÇÃO. CABIMENTO DE \xC2" ... -
Acórdão Nº 0004031-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PISO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FORMA DESCRITA EM DECISÃO JUDICIAL. 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O parcelamento do crédito tributário
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PISO QUE NÃO ACOLHEU A ... DECISÃO DE PISO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIO DEFRAUDE À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEDEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA FORA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de agravo de...
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Acórdão nº 2013/0187470-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) "a apelante em momento algum contesta a...
... EXECUÇÃO ... QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS NÃO ... , ante a ausência de impugnação de ... fundamentos autônomos ... -
Acórdão nº 1995/0038499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL - FUNDADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA) - CODIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 587. - A EXECUÇÃO FISCAL APARELHADA EM CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA E DEFINITIVA, MESMO QUANDO PENDE IMPUGNAÇÃO A CONTA QUE ATUALIZOU O VALOR RESPECTIVO (CPC ART. 587). - NÃO E LICITO EXIGIR-SE DO ESTADO EXEQUENTE, CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE A ARREMATAÇÃO DE BEM...
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Acórdão nº 2016/0169720-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ...
... EXECUÇÃO ... de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos ... causa à lide, pois ofereceu impugnação à pretensão dos Embargos ... -
Acórdão nº 2016/0013297-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... execução fiscal ... e aos juros de mora, sem impugnação ... -
Acórdão nº 2015/0137783-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, REQUERIDA PELO ENTE PÚBLICO, APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 153 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos...
... EXECUÇÃO" FISCAL, REQUERIDA PELO ENTE PÚBLICO, APÓS\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ... § 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...