impugnação a execução fiscal
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...
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Acórdão nº 2007/0075868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA ... á embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO PARCIAL.RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO.FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC",Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do
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Acórdão nº 2007/0044481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. (TONELADAS ... é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, máxime porque a penhora visa à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036135220194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803613-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RAFITEX RAFIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Francisco Bartholomeo Tomás Lima De Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004412-73.2004.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, rejeitou impugnação à avaliação dos ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 1379536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... DIREITO PROCESSUAL ... IMPUGNAÇÃO ... PRECLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA ... no momento oportuno, nos autos da Execução Fiscal, na ... forma do art. 13 da Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 594464 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA SÚMULA 182 DO STJ - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - REDIRECIONAMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. O agravo regimental não atacou o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Há muito a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. CONTINUIDADE DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime...
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Acórdão Nº 0004031-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PISO QUE NÃO ACOLHEU A ... DECISÃO DE PISO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... ção comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento; ... V - seja ... § 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da ...
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Acórdão nº 2013/0187470-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) "a apelante em momento algum contesta a...
... EXECUÇÃO ... QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS NÃO ... , ante a ausência de impugnação de ... fundamentos autônomos ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIO DEFRAUDE À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEDEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA FORA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de agravo de...
- Acórdão nº 1995/0038499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0169720-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos ... causa à lide, pois ofereceu impugnação à pretensão dos Embargos ...
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Acórdão nº 2016/0013297-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... execução fiscal ... e aos juros de mora, sem impugnação ... -
Acórdão nº 2015/0137783-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO" FISCAL, REQUERIDA PELO ENTE PÚBLICO, APÓS\xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período ... § 2o A execução de ações e serviços de gratuidade em ... ção, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151695120194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0815169-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Fialho Moreira, que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a impugnação à ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N. 24/STF. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ... "impugnação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001184-68.2015.5.02.0421) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO ... IMPUGNAÇÃO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impugnação" da regularidade do acórdão proferido pelo\xC2" ... Fiscal) e 003.08.000323-3 ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL NÃO ... EMBARGADA. ... preservado: na impugnação" (no âmbito administrativo) ou nos\xC2" ...