impugnação a execução fiscal
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Acórdão Nº 0002231-21.2020.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO APENAS DA PARTE DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PARTE DO RECURSO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. DESPROPORCIONALIDADE. NECEDIDADE DE...
... deve haver, obrigatoriamente, impugnação específica da matéria recorrida. . Conforme ... “1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de ... ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo (Lei ... do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 6; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00077647919984058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0007764-79.1998.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Ernesto De Pinho Pessoa Junior APELADO: ANA VIRGINIA DE CASTRO DA JUSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA APELADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO
... em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do ...EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA APELADA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115273620204050000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0811527-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE...
... Fialho Moreira, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de ... ao recurso que, em sede de impugnação, objetivava a suspensão da execução fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08049458820184050000), 09-12-2018
Processual Civil. Cuida-se de agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu, em parte, a impugnação ao valor da penhora, f. 59/61 [dos autos originários] fixando a avaliação do imóvel penhorado em R$ 7.654.768,00. 1. Depreende-se da decisão agravada, que o bem, aqui em questão, imóvel medindo 25,30 m², está penhorado em diversas execuções fiscais, e...
...íba, em João Pessoa, que, em sede de execução fiscal, acolheu, em parte, a impugnação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072983320204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807298-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA BARROS RIBEIRO e outro ADVOGADO: Paulo De Tarso Da Costa Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... de embargos de terceiro, rejeitou a impugnação ofertada pelos agravantes, que pretendiam o ... dos atos processuais praticados nesta execução fiscal. . . A FAZENDA NACIONAL, em ID ... -
Acórdão nº 0317538-10.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM FAVOR DO EMBARGANTE/APELADO EM SEDE DE AÇÕES CAUTELAR E ORDINÁRIA. DECLARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENTRE A EMBARGANTE/AP
...Assunto : Extinção da Execução. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À. EXECUÇÃO. GNAÇÃO À EXECUÇÃO. FISCAL. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE. TRANSPORTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...% (dois inteiros e quinze centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ...ão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. . Art. 27. A inclusão de dotações na Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035704720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803570-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA CRISTINA DE CASTRO TELES e outro ADVOGADO: Adrisio Barbosa Camara Neto e outros AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) .
... taxa de ocupação) em embargos à execução; 2) a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, ... após o ajuizamento da referida execução fiscal. . . 3. A adequação do procedimento ... de ação, dentre os meios de impugnação legalmente previstos, independente de prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109133120204050000), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AGTR Nº: 0810913 -31.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: PEDRO JORGE MENDONÇA DE BARROS E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAIO DINIZ FONSECA EMBARGANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA RELATOR:...
... a decisão que resolveu, nos autos da Execução Fiscal nº 0000351-64.2007.4.05.8305, a ... até ulterior definição da impugnação realizada nos autos n. ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...- expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos. . § 1º O ...c) certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda federal;. d) certidões de ...ério da Educação apreciará a impugnação e decidirá pela manutenção ou adaptação das ...
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Acórdão nº 0002544-41.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ICMS. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OCORRIDA EM 09/01/1992. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÍCIO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO APÓS O FINAL DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2003. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, §5º DO...
...Assunto : Extinção da Execução. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ...IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSTA EM ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024567-61.2021.8.19.0000 (Cível), 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DOS CÁLCULOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE AS DATAS DE...
...DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO. CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153236920194050000), 17-03-2020
PJE 0815323-69.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal, designou para os dias 03/12/2019 e 05/12/2019, a realização de Leilão Judicial, para alienação dos...
... decisão que, proferida em sede de execução fiscal, designou para os dias 03/12/2019 e ...IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031621120184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803162-11.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos de ... nº 4.002.000278/17-85, objeto de impugnação nos presentes embargos à execução fiscal, é ... -
Decisão Monocrática Nº 0001222-63.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL COMUM E VARA CÍVEL COM ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA PARA JULGAR DEMANDA DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1- A divergência apontada diz respeito à competência para julgar e processar ação anulatória fiscal c/c ação
...JULGAR DEMANDA DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO O. IMPUGNAÇÃO. PROPOSTA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148513420204050000), 25-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO NA CONFECÇÃO DO LAUDO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LEGAL DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que, em sede de execução fiscal, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0001752-67.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO PROPOSTAANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1- Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de ser de uma das Varas da
...VARAS DE. EXECUÇÃO FISCAL E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO. ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO. FISCAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096883920214050000), 23-11-2021
PJE 0809688-39.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. DÚVIDA RAZOÁVEL. ART. 873 DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em face da decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o requerimento...
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Acórdão nº 1.0145.12.011670-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO. REQUISITO DESATENDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A interposição de qualquer recurso pressupõe o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos.2. São requisitos extrínsecos: a recorribilidade do ato judicial decisório, a adequação, a singularidade, o preparo,...
... justiça para o agravado na ação de execução fiscal aforada contra ele. Afirmou que o ..., poderá a parte contrária oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ... -
Decisão Monocrática nº 50193819320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. É possível a concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas desde que comprovada a real impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais. Caso concreto em que a documentação acostada não é...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0480418-27.2015.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU. IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ENTRE A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E...
...ACÓRDÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU. IMPUGNAÇÃO DO. ... -
Acórdão Nº 0009061-52.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Embora o Poder Judiciário possa rever a aplicação de multas administrativas do PROCON do ponto de vista do vício de legalidade e em
... da Sentença exarada nos Embargos à Execução fiscal em epígrafe, opostos em desfavor do ...EXORBITÂNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO JUNTADO ... -
Acórdão Nº 0001825-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL COMUM E VARA CÍVEL COM ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA PARA JULGAR DEMANDA DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IMPUGNAÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A divergência apontada diz respeito à competência para julgar e processar a ação declaratória de
...PRIVATIVA PARA JULGAR DEMANDA DE EXECUÇÃO. FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE. TRIBUTO. IMPUGNAÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À. EXECUÇÃO FISCAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008129520214050000), 27-07-2021
PJE 0800812-95.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por CORREA RABELLO, COSTA & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara-PE, que rejeitou a impugnação à avaliação de...
... da 11ª Vara-PE, que rejeitou a impugnação" à avaliação de imóveis penhorados na Execuç\xC3"ão Fiscal 0015034-53.2009.4.05.8300. Nas suas razões de ... em face da sentença dos embargos à execução 0815967-75.2018.4.05.8300, na qual se discute a ...