impugnação à execução prazo

187876 resultados para impugnação à execução prazo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...#Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ...ARTIGO 140. A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a suspeição ou ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ... a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ...I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ...�os estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado ... o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. ARTIGO 2. Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, ... consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que ...§ 4º Se a impugnação for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado ... de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do ... ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:. ..., recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;. II - Serviço - toda atividade destinada a ...�ão, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade ...

  • Acórdão nº 0357463-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – OPOSIÇÃO – PENHORA – REFORÇO – NOVO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – APELO IMPROVIDO. Tratando-se de título executivo judicial, pode o executado defender-se através de impugnação, e não embargos à execução. A realização de nova penhora, para reforçar a anterior, não dá ensejo a reabertura de prazo para impugnação. Sentença...

  • Da execução

    ..., condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento ..., haverá a notificação do advogado do executado para que, querendo, apresente impugnação contra ele dentro do prazo de 15 dias. A impugnação do executado envolverá as matérias ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ... sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos ... trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. § 3º ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-54.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. ... CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. DIREITO PROCESSUAL ... abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-54.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. ... CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. DIREITO PROCESSUAL ... abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores da ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no ... de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso ...#Suspensa a execução pela RSF nº 337, de 1983. CAPÍTULO III Fundos de Participação ...

  • Acordão nº 0009700-51.2009.5.04.0841 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. PRAZO. O prazo para oposição de embargos à execução, fundado em impugnação à avaliação da penhora, conta-se a partir da ciência pelo impugnante da definição do valor avaliado.

    ... reforma daquele despacho, acolhendo-se os embargos à execução como tempestivos e determinando-se seu regular processamento. ... foi disponibilizada em 02.06.2011, iniciando a fluir o prazo para a oposição de embargos à penhora em 06.06.2001, com termo ...

  • nº 2003.01.00.041162-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO A EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIDO. PRECLUSÃO PELO RECURSO DE PRAZO PEREMPTÓRIO. A perda de prazo para apresentar impugnação aos embargos à execução porque a parte viajou e não assinou procuração nem forneceu elementos necessários à sua defesa em juízo é juridicamente irrelevante e não altera o curso dos prazos processuais. O prazo...

    ... Cerqueira Pereira contra decisão que, em embargos à execução, deferiu parcialmente o pedido do embargado de dilação de prazo ... pedido de dilação de prazo para que apresentasse a impugnação aos embargos. Entendeu o magistrado que o direito à impugnação ...

  • Acordão nº 0116900-52.2009.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

    IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. CIÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 884 da CLT, o prazo para impugnação à sentença de liquidação inicia somente quando garantida a execução ou penhorados os bens.

    ... do Amaral de Pauli, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação. Requer a reforma do julgado, ...1243), data em que começou a fluir o seu prazo para recorrer. Dessa forma, o agravo de petição foi ajuizado ... como pressuposto de admissibilidade recursal visa à execução imediata do valor incontroverso e, portanto, dirige-se ...

  • Acórdão nº 2008/0097743-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. ART. -J DA LEI Nº 11.232/05. ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Afasta-se a alegação de ausência de prestação jurisdicional, pois o julgado recorrido não restou omisso, já que decidiu a lide valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a sua solução, inclusive com explícita referência à Lei nº 11.232/05, que

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. ART. 475-J DA LEI Nº 11.232/05. ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO ...O prazo para o devedor apresentar impugnação conta-se da data em que foi intimado para o pagamento. ...alega que a impugnação à execução obedeceu o prazo estabelecido no artigo 475-J, § 1º, do Código ...

  • Acórdão nº 0314285-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PAGAMENTO EVIDENCIADO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença, no caso de depósito em dinheiro para garantia do juízo, tem como termo "a quo" a data do

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1235380 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. I - Incide a Súmula n. 284/STF, no tocante à apontada violação do inciso II do 535 do Código de Processo Civil, visto que se restringiu a ora Agravante em asserir, em suas razões de especial, que a Corte local não se teria pronunciado sobre certo...

  • Acórdão nº 2007/0072824-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Junho de 2007

    FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 284 DO CPC. EMENDA À INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO CÁLCULO EXEQÜENDO. Se a questão suscitada restou suficientemente apreciada nos embargos de declaração, não há por que cogitar de ofensa ao disposto no art. 535 do CPC. A impugnação genérica do cálculo exeqüendo...

    ...284 DO CPC. EMENDA À INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO CÁLCULO EXEQÜENDO. ...535 do CPC. 2. A impugnação genérica do cálculo exeqüendo enseja a rejeição liminar dos embargos à execução, sendo prescindível a concessão de prazo para emendar a ...

  • Acórdão nº 0317100-60.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – MULTA DO ART. 475-J – INCOERÊNCIA NA APLICAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR DURANTE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO – GUIA DE COMPROVANTE JUNTADA A POSTERIORI – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃ

  • Acordão nº 0017300-44.2002.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

    Execução. Prazo do credor para impugnação à decisão que homologou a conta de liquidação. Termo inicial. Decisão do juiz da execução que não conheceu da impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente, por intempestiva. Conforme art. 884 da CLT, o termo inicial da oposição de embargos à execução é a data da ciência da penhora, conferindo-se o mesmo prazo ao exequente para impugnação, é

    ... recorre da decisão que não conheceu de sua impugnação à sentença de liquidação. Busca seja processada e conhecida a .../2010, data da retirada dos alvarás, como termo inicial do prazo. O exequente agrava, buscando o conhecimento e a procedência da ...Com razão a agravante. Trata-se de execução de título judicial que reconheceu ao reclamante o crédito de ...