impugnação à execução prazo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO  DE AGRAVO DE PETIÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM. DESTRACAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução bem como o exeqüente oferecer impugnação no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRÓPRIO. ERRO MATERIAL NA INTIMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGALMENTE CONFERIDO PARA CERTIFICAR DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBORA CIENTE DO ERRO MATERIAL, A FAZENDA PÚBLICA APENAS SE INSURGIU QUANTO AO EQUÍVOCO AO SOBREVIR-LHE DECISÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃOAGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 475-J DO CPC. DEPÓSITO. DIFERENÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. 1. "A impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da 'memória de cálculo' ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em 'contra-memó

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE AGRAVO DE PETIÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM. DESTRANCAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução bem como o exeqüente oferecer impugnação no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESTABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução bem como o exeqüente oferecer impugnação no mesmo prazo. Conclui-se , pois, do disposto

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROPOSTA PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A PARTE EXEQUENTE IMPUGNAR CÁLCULOS. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGOS 884, CAPUT E §3º, 879, §§ 2º E 893, § 1º, TODOS DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. No Processo do Trabalho, o...

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PERÍODOS DISTINTOS. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA CONTA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 139, VI, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. O artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a dilatar os prazos processuais a fim de adequá-los às necessidades do caso concreto e conferir maior efetividade à tutela do direito. Tendo a FHEMIG justificado a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 139, VI, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. O artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a dilatar os prazos processuais a fim de adequá-los às necessidades do caso concreto e conferir maior efetividade à tutela do direito. Tendo a FHEMIG justificado a...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justi

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE...

Ementa: HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ...

Ementa: HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VÁRIAS FUGAS DO PRESÍDIO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal ...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. CONCESSÃO DE PRAZO DO ART. 879, § 2º, CLT. MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Se as partes apresentam impugnação aos cálculos no prazo concedido pelo Magistrado, na forma do art. 879, § 2º, CLT, e a sentença de liquidação acolhe parcialmente a...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. FURTO SIMPLES. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. PRISÃO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUSÃO. Consoante dispõe o art. 884, caput, da CLT, é de cinco dias o prazo para o exequente apresentar impugnação, contados da garantia da execução. Desta forma, é intempestiva a impugnação protocolizada após o quinquídio legal, contado

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DESCUMPRIDO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DUPLICIDADE DOS HONORÁRIOS. SÚMULAS N. 83 E 7/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM ACORDO JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmu

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 8.172/2013. FALTA GRAVE (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E DE APARELHO CELULAR) COMETIDA NO PERÍODO DO ATO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 8.380/2014. FALTA COMETIDA FORA DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, acarreta a preclusão sobre a matéria, não podendo ser objeto de análise ou conhecimento do agravo de petição.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Conforme disposto no art. 884 da CLT, uma vez garantida a execução, inicia-se a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação da impugnação à sentença de liquidação, pelo exequente. A não observância desse prazo, por óbvio, inviabiliza o conhecimento da peça opositória, em decorrência da sua...