impugnação à execução prazo
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do ...ção da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ... juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ...á se manifestar, para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da ..., que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ...§ 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Art. 9º O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei ...ão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos. Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da ...§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser ...ário e o prazo para recolhimento ou impugnação;. III - a disposição legal infringida, se for o ...SEÇÃO IX. Da eficácia e execução das decisões. ARTIGO 42. São definitivas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;. V - aprovar os termos do ... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;. XII - ...II - oferecerá impugnação perante o Tribunal, caso entenda que o ato deva ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § 12. Para os fins do ... que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou ...execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ... documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ..., mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... direito e que forem alegados até a impugnação. ARTIGO 253. A Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
..., em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão ... privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou ...á autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo" razoável. II - Quando o autor o preferir, a cita\xC3"...
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Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo" de que trata o § 2º deste artigo. § 2º A ades\xC3"... a desistência parcial de impugnação de recurso administrativo interposto ou de ação ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial. Art. ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
..., de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final." (NR). "Art. 30. ... também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-Le seguintes da Lei nº ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. § 4º A parte interessada poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
..., o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. § 2o Se os ... pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação", querendo, no prazo de quinze dias. § 2o Caso o oficial de justiça n\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0130612-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRAZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 183 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme consignou o acórdão recorrido, a ELETROBRAS deixou de apresentar tempestivamente sua impugnação ao cumprimento de sentença; e nos termos do
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO". PRAZO. IMPUGNAÇÃO AO . CUMPRIMENTO DE \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0170565-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegí
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. . . PRAZO". INTIMAÇÃO . DA PRIMEIRA PENHORA. . 1.\xC2"... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo débito, mas ...Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... como de participar de licitações, pelo prazo" de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr\xC3"...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a ... para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior. ARTIGO 10. O disposto no art. 76 da ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação. § 5º Findo o prazo ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
...execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... hipótese do inciso II deste parágrafo, o prazo mínimo de cento e vinte meses;. II - dois mil ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122840-91.2006.5.01.0246 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS - INOBSERV NCIA DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 879, § 2º, DA CLT - PRECLUSÃO. Se a executada deixou transcorrer in albis o prazo legal sem ter impugnado os cálculos de liquidação, obviamente ocorreu a preclusão da oportunidade de fazê-lo, seja pelo...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPUGNAÇÃO ...ÃO INTEMPESTIVA DO INSS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 879, § 2º, DA CLT - ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...O Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão de que não tenham sido ...