impugnação à execução prazo
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo ... - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores ... Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato ...
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Acórdão nº 2011/0301749-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
... EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA ... distribuição ... impugnação" ... cumprimento de sentença ou dos\xC2" ... de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... , de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final." (NR) ... "Art ... também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-Le seguintes da Lei nº ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... § 4º A parte interessada poderá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
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Acórdão nº 2010/0146507-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DOS DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCI
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... EABERTURA DO PRAZO PARA ... IMPUGNAÇÃO ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral ... Quando for o caso, ... reconsideração, desde que a requeira, no prazo de cinco dias, apresentando novos elementos, ... à unidade de Cadastro as razões da impugnação ... A inscrição no registro cadastral de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ...
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Acórdão nº 2015/0176004-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA ANTERIOR COMO REFORÇO À GARANTIA DA EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO POSTULADO DA MENOR...
... REFORÇO À GARANTIA DA EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA A ... IMPUGNAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... POSTULADO ... -
Acórdão nº 2014/0340907-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... prazo para a apresentação dos ... desta vez para a impugnação" restrita aos aspectos formais do \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... , o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência ... § 2o Se os ... pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias ... § 2o Caso o oficial de ...
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Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO" ... FISCAL. EXTINÇÃO. CABIMENTO DE \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 21. Na execução de contratos de concessão de serviços ... de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto ... ARTIGO 14 ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... , desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3o deste artigo ... § ... a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ... administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de ...
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Acórdão nº 2016/0011075-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE VALORES. RPV. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE C&
... EXECUÇÃORO ... IMPUGNAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ...
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Acórdão nº 2014/0311737-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TOMADO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princ&
... o curso do prazo ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a desistência parcial de impugnação" e de recursos administrativos interpostos ou de a\xC3" ... , no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para a pessoa jurídica promover o ... , editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... edição dos atos de que trata o § 3º no prazo" de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publica\xC3" ... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da ...