impugnação à execução prazo
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo de que trata o § 2º deste artigo ... § 2º A ... a desistência parcial de impugnação de recurso administrativo interposto ou de ação ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser ... em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... , ressalvados os casos de processo de execução; ... f) de cobrança de honorários dos ... ência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a ... , na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, ... ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de ... § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou ...