impugnação à execução prazo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0104200-11.2009.5.06.0015 (01042-2009-015-06-00-0)), 08-07-2015
EMENTA: IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MESMO PRAZO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Da mesma forma que é garantida à ré ofertar embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias da garantia da execução, igual prazo é assinalado ao exequente, para apresentar impugnação à sentença de liquidação. Findo o prazo estabelecido no artigo 884, caput, da CLT, sem manifestação, preclusa a
... MESMO PRAZO DE EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRECLUS Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-515/1995-611-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO. Na dicção do art. 896, § 2º, da CLT, somente cabe recurso de revista, em processo de execução, quando evidenciada a ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Nesse sentido, a Súmula nº 266 do TST. No caso concreto, discute-se a contagem do prazo...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - NTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO. Na dicção do art. 896, § 2º, da CLT, somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000869-06.2019.5.06.0001), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVO. A impugnação à execução promovida pelo exequente, no processo trabalhista, processa-se na forma do artigo 884 da CLT, que fixa o prazo de 05 (cinco) dias para sua interposição, a contar da garantia da execução ou ciência da penhora. No caso concreto, o exequente apresentou a impugnação de ID. 48907
... IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA À LUZ DO CPC/2015.1. Controvérsia em torno do termo inicial para o prazo de impugnação do devedor, na vigência do do Código de Processo Civil de 2015.2. Inexistência de maltrato ao art.
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo ... - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores ... Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato ...
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Acórdão nº 2014/0268803-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO" CRIMINAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO\xC2" PRAZO ... o ato ilegal for passível de impugnação" pela ... via recursal própria, sem \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0045695-4 de T4 - QUARTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL – IMPUGNAÇÃO" ... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - \xC2" ... a alegação de excesso de execução não afasta, ... ção, depois de escoado o prazo para ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O ... prazo de sessenta dias, contado da data da edição ... ério da Educação apreciará a impugnação e decidirá pela manutenção ou adaptação das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 114600-15.2008.5.15.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA Nº 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar
... EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA ... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA Nº 137 DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000118-09.2010.5.06.0171 (00870-2007-143-06-00-7)), 03-10-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUSÃO. Consoante dispõe o art. 884, caput, da CLT, é de cinco dias o prazo para o exequente apresentar impugnação, contados da garantia da execução. Desta forma, é intempestiva a impugnação protocolizada após o quinquídio legal, contado
... IMPUGNA Ç Ã O DO EXEQUENTE. PRAZO" LEGAL N Ã O OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUS \xC3" ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... prazo para que o empreendedor cumpra as ações ... para a apresentação do plano e a execução das medidas preventivas nele previstas, em ... para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
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Acórdão nº 2014/0199470-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. EXECUÇÃO ... IMPUGNAÇÃO ... prazo conferido para a satisfação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PAD. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e...
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO PARA A ... de impugnação" pela via recursal própria, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0248997-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL. ... 3. Não houve impugnação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001404-97.2013.5.06.0015 (00488-2002-003-06-00-1)), 06-12-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 884 DA CLT. TEMPESTIVIDADE. I - A teor do art. 884 da CLT, após garantida a execução terá o exequente 5 (cinco) dias para apresentar impugnação. II - Não concedido prazo para as partes se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, o...
... IMPUGNA Ç Ã O AOS C Á LCULOS. PRAZO. IN Í CIO DA CONTAGEM. ART. 884 DA CLT ... -
Acórdão nº 2016/0061551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... comarca do juízo da execução e participar de atividades que ... impugnação especial como ... deverão observar o prazo" mínimo de 45 dias de intervalo\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137641-64.1999.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Inadmissível, na espécie, o recurso de revista em execução de sentença, estando correta a decisão agravada. A Corte Regional, com base no § 2º do art. 879 da CLT, rejeitou a preliminar de...
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS ... de homologar a conta, abrir às partes o prazo sucessivo de dez dias para impugnação ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13) ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0327650-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7. 1. A impugnação, no Agravo...
... AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO ... teriam permanecido inertes em prazo superior ao necessário para consumação ... -
Acórdão nº 2015/0164572-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. ... IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF ... execução ... ência de causa suspensiva do prazo prescricional, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO ... deixou transcorrer in albis o prazo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IPE-SAÚDE. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que visa desconstituir acórdão que reconheceu preclusão da pretensão de ressarcimento da quantia descontada a título de contribuiç
... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ... ÁRIA E IPE-SAÚDE. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ... ausência de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias ... -
Acórdão nº 2014/0223492-0 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ... albis do prazo ... execução ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral ... Quando for o caso, ... reconsideração, desde que a requeira, no prazo de cinco dias, apresentando novos elementos, ... à unidade de Cadastro as razões da impugnação ... A inscrição no registro cadastral de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : RICARDO MONTEIRO DA SILVA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... de impugnação ... do prazo" para a respectiva concessão, não\xC2" ...