impugnação à execução prazo

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000803-44.2014.5.06.0181), 07-11-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Na hipótese dos fólios, a Executada alegou somente em Embargos à execução o que deveria ter alegado desde a impugnação aos cálculos. Não o tendo feito, no prazo previsto expressamente todos os itens e valores objeto de discordância, aliás sequer apontando o valor que entende excessivo ou demonstrando através de planilha, pelo...

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001003-20.2012.5.06.0311), 11-08-2016

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA RETIFICADO. SEGUNDA GARANTIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. IMPUGNAÇÃO RESTRITA AOS CÁLCULOS POSTERIORES. A partir da ciência da segunda garantia do juízo de primeiro grau, tem início o prazo de cinco dias, previsto no art. 884, da CLT, para oposição de embargos à execução, porém, a impugnação do executado fica restrita aos cálculos...

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001086-67.2015.5.06.0008), 18-03-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Nos termos do artigo 884 da CLT, o prazo de cinco dias para a oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, inicia-se a partir da garantia integral do juízo. Enquanto não se integralize a garantia do juízo, não há que se falar em interposição de impugnação à sentença de...

    ... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE ... Nos termos do artigo 884 da CLT, o prazo de cinco dias para a oposição de embargos à ... Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-14.2016.5.06.0251), 26-01-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. Considerando-se que a execução trabalhista deve se processar de acordo com uma sequência de atos logicamente ordenados, no presente caso, a medida processual cabível para insurgir-se contra a rejeição da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação seria o manejo de embargos à execução, no prazo de cinco dias após a garantia do juízo, e não de agravo de petição

    ...execução trabalhista deve se processar de acordo com uma ... insurgir-se contra a rejeição da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação ia o manejo de embargos à execução, no prazo de cinco dias após a garantia do juízo, e não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000113-30.2015.5.06.0003), 26-01-2022

    EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Nos termos do caput do art. 884, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. In casu, diante da inércia da parte em opor embargos à execução e impugnação, ainda que em sede de execução provisória, ocorreu a...

    ... VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. In casu , diante ...
  • Acórdão Nº 0021074-84.2018.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO RECEBIMENTO. Hipótese em que sequer houve citação, não havendo falar em garantia da execução. Logo, não iniciou o prazo para oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, na forma versada no art. 884 da CLT. Manutenção da decisão que não recebeu a impugnação à

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO ...Logo, não iniciou o prazo para oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001713-43.2016.5.06.0006), 16-12-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. CONCESSÃO DE PRAZO DO ART. 879, §2º, CLT. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO. Se a reclamada apresenta impugnação aos cálculos no prazo concedido pelo Magistrado, na forma do art. 879, § 2º, CLT, poderá discutir as mesmas questões suscitadas por ocasião dos...

    ...CONCESSÃO DE PRAZO DO ART. 879, §2º, CLT. MANIFESTAÇÃO ... INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. OVIMENTO. Se a reclamada apresenta impugnação aos cálculos no prazo concedido pelo Magistrado, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000198-36.2018.5.06.0221), 28-01-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDO NOS MOLDES DO ARTIGO 916 DO CPC. MARCO INICIAL PARA IMPUGNAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. In casu, não tendo havido oposição de embargos à execução, ante o requerimento, pela executada, de parcelamento da execução, nos moldes do art. 916, do CPC, o prazo do exequente para impugnação à sentença de liquidação iniciar-se-á...

    ...MARCO INICIAL PARA IMPUGNAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA ... tendo havido oposição de embargos à execução, ante o requerimento, pela executada, de ...916, do CPC, o prazo do exequente para impugnação à sentença de ...
  • Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. As razões do especial não enfrentaram um dos pressupostosautônomos que dá suporte ao aresto combatido, qual seja, o de que aprimeira execução promovida pelos ora recorrentes não possuiu ocondão de interromper o prazo prescricional,...

  • Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...

    ...EXECUÇÃO  DE . ...prazo  de  trinta  (30)  dias  opor . ...impugnação...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000729-26.2011.5.06.0009 (02135-2007-101-06-00-6)), 15-05-2014

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUSÃO. Consoante dispõe o art. 884, caput, da CLT, é de cinco dias o prazo para o exequente apresentar impugnação, contados da garantia da execução. Desta forma, é intempestiva a impugnação protocolizada após o quinquídio legal, contado da data...

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0094000-06.2008.5.06.0006 (00940-2008-006-06-00-0)), 23-01-2014

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUSÃO. Consoante dispõe o art. 884, caput, da CLT, é de cinco dias o prazo para o exequente apresentar impugnação, contados da garantia da execução. Desta forma, é intempestiva a impugnação protocolizada após o quinquídio legal, contado da data em

    ... IMPUGNA Ç Ã O DO EXEQUENTE. PRAZO" LEGAL N Ã O OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUS \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002346-29.2017.5.06.0391), 29-07-2020

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NÃO DEFLAGRADA. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução bem como o exequente oferecer impugnação no mesmo prazo. Conclui-se, pois, do disposto na norma referida que em não estando...

  • Acórdão Nº 0000439-48.2010.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. Intimada a executada sob as penas do art. 879, §2º, da CLT, opera-se a preclusão quando não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo legal, restando inviável o conhecimento dos embargos à execução quanto aos cálculos homologados.

    ..., §2º, da CLT, opera-se a preclusão quando não apresenta impugnação aos cálculos de liquidação no prazo legal, restando inviável o ...
  • Acórdão Nº 0301078-12.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020

    Recorrente: Tim Celular S/ARecorrida: Laura Silva AlvesRECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO AO MONTANTE DA EXECUÇÃO - MOMENTO OPORTUNO - PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS - PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA - INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

    ...IMPUGNAÇÃO" AO MONTANTE DA EXECUÇÃO –. MOMENTO OPORTUNO \xE2\x80"PRAZO TRANSCORRIDO IN. ALBIS. – PRECLUSÃO TEMPORAL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001060-22.2016.5.06.0271), 07-07-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTIMAÇÃO REGULAR. MANIFESTAÇÃO DO SÓCIO. INTEMPESTIVA. Embora devidamente citados dadecisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, os sócios agravantes apresentaram impugnação quando já escoado o prazo legal, e, portanto, de forma intempestiva, pelo que...

  • Acórdão nº 1.0432.12.000091-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. O excesso de execução constitui matéria de defesa a ser formulada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo para interposição está expressamente previsto no caput do art. 525 do CPC.

    ...331/334, o apelante alega excesso de execução. Destaca que os valores pleiteados pela apelada ... a intenção de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto, mo certificado nos autos (fls. 231), o prazo para juntada da impugnação findou-se sem ...
  • Acórdão nº 1.0432.12.000091-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. O excesso de execução constitui matéria de defesa a ser formulada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo para interposição está expressamente previsto no caput do art. 525 do CPC.

    ...331/334, o apelante alega excesso de execução. Destaca que os valores pleiteados pela apelada ... a intenção de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto, mo certificado nos autos (fls. 231), o prazo para juntada da impugnação findou-se sem ...
  • Acórdão Nº 0000287-97.2014.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017

    EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, no momento processual específico, acarreta a preclusão sobre a matéria, não podendo ser objeto de análise em agravo de petição.

    ...EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, no ...
  • Acórdão Nº 0020500-97.2005.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017

    EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, acarreta a preclusão sobre a matéria, não podendo ser objeto de análise ou conhecimento do agravo de petição.

    ...EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, ...
  • Acórdão Nº 0020925-75.2014.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017

    EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT acarreta a preclusão sobre a matéria, não podendo ser objeto de análise ou conhecimento do agravo de petição.

    ...EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT ...
  • Acórdão Nº 0000260-16.2013.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017

    EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, acarreta a preclusão sobre a matéria, não podendo ser objeto de análise ou conhecimento do agravo de petição.

    ...EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, ...
  • Acórdão Nº 0000554-49.2014.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017

    EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do art. 879, §2º, da CLT acarreta a preclusão sobre a matéria, não podendo ser objeto de análise ou conhecimento do agravo de petição.

    ...EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do art. 879, §2º, da CLT acarreta a ...
  • Acórdão Nº 0113500-52.2008.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017

    EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, acarreta a preclusão sobre a matéria, não podendo ser objeto de análise ou conhecimento do agravo de petição.

    ...EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000912-46.2011.5.06.0122 (01213-2009-103-06-00-0)), 12-09-2013

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 884 DA CLT. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. A teor do art. 884 da CLT, após garantida a execução terá o exequente 5 (cinco) dias para apresentar impugnação. Não concedido prazo para as partes se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação nos termos do artigo 879, §2º,...

    ...IN Í CIO DA CONTAGEM. ART. 884 DA CLT. PRAZO. TEMPESTIVIDADE . A teor do art. 884 da CLT, ap ...

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