impugnação à gratuidade justiça

EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no art. 98/CF. 2. A presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência não é absoluta, conforme art.99 § 2o /CPC, sendo Imperativa comprovação de...

Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Gratuidade de justiça. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual não conheceu do agravo interno em...

Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Gratuidade de justiça. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual não conheceu do agravo interno em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça está condicionado à apresentação de provas da falta dos pressupostos legais para concessão do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça está condicionado à apresentação de provas da falta dos pressupostos legais para concessão do...

Direito civil e processo civil. Apelações cíveis. Ação de oferta de alimentos. Agravo interno. Prejudicado. Preliminares. Inovação recursal. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitadas. Majoração do quantum. Desprovida. Pagamento in natura. Situação excepcional não verificada. Pagamento em pecúnia. Redução. Admitida. Adequação entre a necessidade e possibilidade. Proporcionalidade e...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A CONTROVÉRSIA. RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Incumbe ao impugnante provar que o beneficiário não é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Havendo impugnação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA - PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARÇAÕ DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA - PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARÇAÕ DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO REVOGADO. 1 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado pelo impugnante, em incidente processual de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO REVOGADO. 1 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado pelo impugnante, em incidente processual de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento do benef&#x

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apenas poderá ocorrer a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida se houver nos autos a comprovação de que a parte beneficiária apresenta condição financeira hábil a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apenas poderá ocorrer a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida se houver nos autos a comprovação de que a parte beneficiária apresenta condição financeira hábil a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ÀGRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas ajulgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindofundamentação clara e nítida, razão pela qual inexiste negativa deprestação jurisdicional.2. O pleito de impugnação à...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa)....

EMENTA: AGRAVO INTERNO - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa)....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça, com a consequente revogação da benesse outrora deferida,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça, com a consequente revogação da benesse outrora deferida,...

Apelação cível. Processo. Gratuidade de justiça. Presunção. Cerceamento do direito de defesa e legitimidade passiva. Questões arguidas e rejeitadas. Consumidor. Defeito em veículo novo. Demora no reparo. Oferta de carro reserva não cumprida. Dano moral configurado. Solidariedade. Valor da indenização razoável e adequado. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural

RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSOS INOMINADOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - RECURSO DA RECLAMANTE...