impugnação à gratuidade justiça

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  • Acórdão Nº 0007609-12.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE PENDENCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. GRATUIDADE DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVO À DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNET. NÃO...

    ... . . VOTO . . . Inicialmente quanto à impugnação a gratuidade da justiça feito em sede de contrarrazões, esta não deve ...
  • Acórdão nº 0311279-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2018

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DO IMPUGNANTE. SENTENÇA DE MANUTENÇÃO DO BENEFICIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DO IMPUGNADO. 1. Uso de meras suposições para fazer crer que o impugnado teria condições de arcar com as custas processuais, o que não se admite. 2. Manutenção da decisão que rejeitou...

    ...ACÓRDÃO. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.230292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFÍCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. A presunção "iuris tantum" da afirmação hipossuficiência financeira...

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.143005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÚTUO VERBAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DO RÉU - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - ART. 373, I, CPC/2015 - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não...

    ...§2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa tendo em vista a gratuidade da justiça concedida." Em suas razões recursais (doc. único TJMG - ...278-287), o recorrido erige preliminares de impugnação à justiça gratuita e ausência de dialeticidade, além de requerer o ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.137696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. Ausente modificação na situação financeira do beneficiário, a impugnação à gratuidade judiciária deve ser rejeitada. Só deve ser reputado como causador de dano moral o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física

    ... 50% para cada, suspensa a exigibilidade quanto ao autor, ante a gratuidade de justiça concedida. O autor apresentou recurso de apelação ... Em contrarrazões, os apelados apresentam preliminar de impugnação gratuidade de justiça e, no mérito, pugnam pela manutenção da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.076921-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE - ERRO DE FATO - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA - ELEMENTO FUNDANTE DA CONCLUSÃO PRONUNCIADA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO -...

    ... Sem depósito prévio, porque o autor possui gratuidade de justiça. Devidamente citado, o BANCO SANTANDER BRASIL apresentou contestação, ocasião em arguiu as preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que o valor atribuído não tem relação com ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.076921-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE - ERRO DE FATO - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA - ELEMENTO FUNDANTE DA CONCLUSÃO PRONUNCIADA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO -...

    ... Sem depósito prévio, porque o autor possui gratuidade de justiça. Devidamente citado, o BANCO SANTANDER BRASIL apresentou contestação, ocasião em arguiu as preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que o valor atribuído não tem relação com ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.076921-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE - ERRO DE FATO - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA - ELEMENTO FUNDANTE DA CONCLUSÃO PRONUNCIADA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO -...

    ... Sem depósito prévio, porque o autor possui gratuidade de justiça. Devidamente citado, o BANCO SANTANDER BRASIL apresentou contestação, ocasião em arguiu as preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que o valor atribuído não tem relação com ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.076921-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE - ERRO DE FATO - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA - ELEMENTO FUNDANTE DA CONCLUSÃO PRONUNCIADA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO -...

    ... Sem depósito prévio, porque o autor possui gratuidade de justiça. Devidamente citado, o BANCO SANTANDER BRASIL apresentou contestação, ocasião em arguiu as preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que o valor atribuído não tem relação com ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.063987-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 100 do CPC/2015, se o pedido de concessão da gratuidade da justiça tiver sido formulado na inicial, a impugnação deve vir na contestação, não se admitindo a impugnação em sede de apelação, quando o...

    ... dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO ...de ordem 72, com impugnação à concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.063987-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 100 do CPC/2015, se o pedido de concessão da gratuidade da justiça tiver sido formulado na inicial, a impugnação deve vir na contestação, não se admitindo a impugnação em sede de apelação, quando o...

    ... dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO ...de ordem 72, com impugnação à concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.033337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE - REJEIÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ALTERAÇÃO. O acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça está condicionado à apresentação de provas da falta...

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ...
  • Acórdão Nº 0007420-91.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não basta, por si só, para o indeferimento ou revogação da medida, se desacompanhada de elementos de prova indicativos da capacidade econômica do beneficiário. 2. Ao impugnar a assistência...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ENÇA MANTIDA. . 1. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não basta, por si só, para o ...
  • Acórdão nº 1.0344.10.002892-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. A declaração de insuficiência de recursos constitui presunção juris tantum de que o requerente se amolda no conceito legal de necessitado, podendo, todavia, ser mitigada diante do caso concreto, havendo elementos que demonstrem razoável aparência de sua...

    ... por ISMAIL NICOLAU DA MAIA, contra sentença que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça interposta por AILTON JOSÉ DE SOUZA QUEIROZ E ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.006095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PESQUISA INFOJUD - MEDIDAS DESARRAZOADAS - GUARDA COMPARTILHADA - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- A exigência de apresentação da íntegra da declaração de imposto de renda, sob pena de pesquisa INFOJUD, para fins de apreciação da impugnação à...

    ...ção de imposto de renda, exercício 2020, para análise da impugnação à gratuidade da justiça, ficando deferida a pesquisa INFOJUD caso não ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.006095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PESQUISA INFOJUD - MEDIDAS DESARRAZOADAS - GUARDA COMPARTILHADA - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- A exigência de apresentação da íntegra da declaração de imposto de renda, sob pena de pesquisa INFOJUD, para fins de apreciação da impugnação à...

    ...ção de imposto de renda, exercício 2020, para análise da impugnação à gratuidade da justiça, ficando deferida a pesquisa INFOJUD caso não ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.185244-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125. II, DO CPC - OBRIGAÇÃO POR LEI OU CONTRATO - HIPÓTESE NÃO PREENCHIDA - NÃO CABIMENTO. Por não ser hipótese prevista no artigo 1.015...

    ... e resultados, movida por MARINA COUTINHO AZZE, rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora e indeferiu a denunciação ...
  • Acórdão Nº 0002412-60.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO A AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE NÃO CUMPRIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE.  VERBA SALARIAL, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ATRASADOS. PROVA DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). DIREITO AO RECEBIMENTO. ARTIGOS 7º, VIII...

    ... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO A AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.225654-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO JÁ DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA PREFACIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. Suscitada pela requerida/agravada, em contraminuta, preliminar de impugnação à gratuidade...

    ..., a agravada ofertou contraminuta, erigindo preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida ao agravante. No mérito, em esperada ...
  • Acórdão nº 1.0680.16.001227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3°, III, DO CPC - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - SEGURO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia a...

    ... petita", vez que na sentença não houve apreciação da impugnação à gratuidade da justiça, apresentada na contestação, determinou-se a ...
  • Acórdão nº 1.0680.16.001227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3°, III, DO CPC - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - SEGURO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia a...

    ... petita", vez que na sentença não houve apreciação da impugnação à gratuidade da justiça, apresentada na contestação, determinou-se a ...
  • Decisão Monocrática nº 50200383520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA.  RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ...direito privado não especificado. cumprimento de sentença. impugnaçãogratuidade de justiça deferida no processo de conhecimento. extensão ...
  • Acórdão nº 51845766720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRÁRIOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARA REVOGAR O BENEFÍCIO INCUMBE À PARTE ADVERSA DEMONSTRAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO....

    ..., por ocasião de eventual “renovação automática”.  b) Impugnação à gratuidade judiciária: Em relação a impugnação à gratuidade ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.115421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - IMPACTO NA ESFERA DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - SERASA LIMPA NOME - ART. 43, §5º, DO CDC - DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Deve ser rejeitada a impugnação à...

    ... Recurso sem preparo, pois a apelante possui gratuidade da justiça. O apelado ofertou contrarrazões à ordem 41, ... Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça postulada pela autora, ora recorrente, por não ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.115421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - IMPACTO NA ESFERA DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - SERASA LIMPA NOME - ART. 43, §5º, DO CDC - DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Deve ser rejeitada a impugnação à...

    ... Recurso sem preparo, pois a apelante possui gratuidade da justiça. O apelado ofertou contrarrazões à ordem 41, ... Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça postulada pela autora, ora recorrente, por não ...

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