impugnação à gratuidade justiça

RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA AUTORA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS –

RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO à GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO –...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça, hipótese em que é do impugnante o ônus da prova de que não estão presentes os requisitos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO...

APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ADMITIDA, COM A RESPECTIVA CORREÇÃO POR ARBITRAMENTO (ART. 292, §3º DO CPC). PREAMBULARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL - NÃO ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE INTIMAÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - REJEITADAS. Eventual falta ou nulidade de intimação é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu e pela ciência inequívoca do procedimento, em observância ao disposto no artigo 239, §1º, do CPC. Tendo o requerimento de cumprimento...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DESERÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. AFASTADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0307856-07.2012.8.05.0001,...

Ementa: Apelação Cível. Constitucional. Impugnação À Gratuidade de Justiça. Argumentos que Não Infirmam a Hipossuficiência Reconhecida Pelo Juízo de Primeiro Grau. 1. Trata-se de Impugnação À Gratuidade de Justiça, Hipótese Em que É Do Impugnante O Ônus Da Prova de que Não Estão Presentes Os Requisitos para a Concessão Do Benefício. 2. Não Obstante Os Argumentos Trazidos À Baila, Não Há Elementos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. No caso em exame, verifica-se que o acórdão recorrido apresenta omissão em relação ao pedido de gratuidade da justiça da embargante. 2.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PROPOSTA POR RÉU EM AÇÃO COGNITIVA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. AS ALEGAÇÕES DO IMPUGNANTE NÃO AFASTAM A PRESUNÇ

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PROPOSTA POR RÉU EM AÇÃO COGNITIVA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR. AS ALEGAÇÕES DO IMPUGNANTE NÃO AFASTAM A PRESUNÇ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I. Inexistente omissão no acórdão recorrido, que tratou expressamente acerca da matéria debatida nos autos, qual seja, o recurso cabível contra decisão que...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO...

RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DA AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES –TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - PREEXISTÊNCIA DE negativaçÕES EM NOME DO AUTOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET - VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET - VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "A...

RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONEXÃO AFASTADAS - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CARTÓRIO DE PROTESTO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS 02 (DUAS) RESTRIÇÕES POSTERIORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL SOB PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA DECLARAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - LIMINAR DE DESPEJO CUMPRIDA EM FACE DE TERCEIROS - REVOGAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - LIMINAR DE DESPEJO CUMPRIDA EM FACE DE TERCEIROS - REVOGAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARA REVOGAR O BENEFÍCIO INCUMBE À PARTE ADVERSA DEMONSTRAR A...

Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnação À Gratuidade de Justiça. Decisão que Acolheu a Impugnação e Revogou a Gratuidade de Justiça Anteriormente Deferida Ao Agravante. Manifesta Comprovação a Respeito Da Hipossuficiência Financeira Da Recorrente Através Dos Documentos Acostados Aos Autos. a Presunção que Surge Com a Afirmação Feita Pelo Agravante, Na Forma Do Art. 4º Da Lei 1.060/50, Somente...

Ementa: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. - Impugnação à Gratuidade de Justiça rejeitada pelo Juízo a quo. - Impugnado que preenche as condições da Lei nº 1.060/50. - Ao impugnar o deferimento da gratuidade, o ônus de provar que o Impugnado não...