impugnação a justiça gratuita
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Acórdão nº 1.0209.14.002148-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. CAPACIDADE ECONÔMICA. PAGAMENTO. CUSTAS. AUSÊNCIA. BENESSE MANTIDA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. RECOLHIMENTO. REPASSE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 994. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Não pode o juízo ad quem...
... NO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, REJEITAR A IMPUGNAO JUSTIA GRATUITA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. FBIO TORRES DE SOUSA RELATOR DES ... -
Acórdão nº 1.0209.14.002148-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. CAPACIDADE ECONÔMICA. PAGAMENTO. CUSTAS. AUSÊNCIA. BENESSE MANTIDA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. RECOLHIMENTO. REPASSE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 994. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Não pode o juízo ad quem...
... NO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, REJEITAR A IMPUGNAO JUSTIA GRATUITA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. FBIO TORRES DE SOUSA RELATOR DES ... -
Acórdão nº 1.0145.10.012458-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO ... -
Acórdão nº 1.0145.10.012458-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO ... -
Acórdão nº 1.0145.10.012458-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO ... -
Acórdão nº 1.0145.10.012458-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO ... -
Acórdão Nº 0061500-24.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE ... INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0479.13.012872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA -PROCESSAMENTO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE BENEFICIÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Mesmo após o trânsi
... o preparo, por litigar o apelante adesivo sob o plio da justia gratuita. Contrarrazes apresentadas ao recurso adesivo a folhas 225/235, ... -
Acórdão nº 1.0355.08.012005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓROS. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUITA. REJEIÇÃO. MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. CARENCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇAO. POSSIBILIDADE. A sentença que decide de forma fundamentada os pedidos apresentados não se reveste de nulidade. Inexiste...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A IMPUGNAO JUSTIA GRATUITA. REJEITAR A PRELIMINAR DE NO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAO RECURSAL ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita à...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. ... de assistência judiciária gratuita à agravante, em ... -
Acórdão Nº 0050173-27.2021.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. ASSINATURAS E INFORMAÇÕES DIVERGENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. SÚMULA 470 DO STJ. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.
... PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0200108-66.2023.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS IRREGULARES. PRELIMINARES DE CONEXÃO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADAS. MÉRITO. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO
... DESCONTOS IRREGULARES. PRELIMINARES DE ... CONEXÃO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ... AFASTADAS ... CONTRATADA ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445948-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICAL - INOCORRENCIA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27, DO CDC - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -...
... do preparo recursal, por litigar o apelante sob o plio da justia gratuita. Contrarrazes apresentadas ordem 49, em que o apelado suscitou, ... -
Acórdão nº 1.0384.17.001871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. "ASTREINTES". DILAÇÃO DE PRAZO E REDUÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - A multa cominatória tem o propósito de compelir a parte a cumprir, dentro do prazo razoavelmente assinalado, determinado provimento judicial, revelando-se sem qualquer utilidade
... recurso de fls.94/97, insurge-se o ru contra a concesso da justia gratuita ao autor, ressaltando o valor do contrato firmado pela parte autora ... -
Acórdão nº 1.0384.17.001871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. "ASTREINTES". DILAÇÃO DE PRAZO E REDUÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - A multa cominatória tem o propósito de compelir a parte a cumprir, dentro do prazo razoavelmente assinalado, determinado provimento judicial, revelando-se sem qualquer utilidade
... recurso de fls.94/97, insurge-se o ru contra a concesso da justia gratuita ao autor, ressaltando o valor do contrato firmado pela parte autora ... -
Acórdão Nº 0000922-74.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM APLICAÇÃO DE ... , arguições genéricas e sem lastro probatório de impugnação à justiça gratuita devem ser rechaçadas, cabendo à parte que ...
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Acórdão Nº 0710126-32.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-03-2023
... REVOGAÇÃO DA ... TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA ... GRATUITA DEFERIDA À PARTE APELADA. REJEIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.234166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PERDA DE UMA CHANCE - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA - NÃO APLICAÇÃO. - A questão afeta à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor antes da citação do réu deve ser suscitada em contestação. Inteligência do art. 100 e 337 do CPC. - Para a aplicação
... n 81 a r apresentou apelao adesiva a fim de ser revogada a justia gratuita concedida ao autor. No foram apresentadas contrarrazes ao recurso ... -
Acórdão Nº 0005636-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099904-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
Agravo interno - Ação de modificação de guarda - Impugnação à justiça gratuita - Momento adequado - Contestação - Princípio do melhor interesse do menor - Dissenso entre os genitores - Recurso ao qual se nega provimento.1. A impugnação à justiça gratuita concedida ao autor quando do recebimento da ação deve ser impugnada em contestação, e não em sede de agravo interno.2. O princípio do melhor...
... alega que o genitor no apto concesso da benesse da justia gratuita. Ademais, argui que sempre deteve a guarda unilateral da ... -
Acórdão Nº 0705803-28.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-03-2022
... EXPROPRIADOS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ... DIALETICIDADE. ATENDIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... REDUZIDO. NORMA ... 1. Pertinente à impugnação à justiça gratuita, foi possibilitado aos ... Apelantes/Expropriados recolherem as custas ...
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Acórdão Nº 0174285-34.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COMPROVADA. ESBULHO PRATICADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. ALUGUEL. PAGAMENTO. PROVA DAS BENFEITORIAS INEXISTENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR ... CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO" À JUSTIÇA GRATUITA. VIA ELEITA ... ADEQUADA. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0201231-19.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. REJEIÇÃO. BENEPLÁCITO MANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ¿ ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA ... REJEIÇÃO. BENEPLÁCITO ... -
Acórdão nº 1.0702.13.021364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REQUERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado de primeira instância não analisa o pedido de produção de prova e, em julgamento antecipado, rejeita o incidente de impugnação à justiça gratuita, justamente, por...
... 88/88v, proferida nos autos da impugnao justia gratuita movida contra IVONE FINOTTI, pela qual a MM. Juza assim decidiu: ... -
Acórdão nº 1.0000.19.122833-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A parte vencida ou que se sentir prejudicada em ação de conhecimento, com...
... 26/27). Requer o benefcio da justia gratuita. A petio inicial veio acompanhada de documentos (doc ordem 03/45) ...