impugnação a justiça gratuita
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146711820204050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0814671-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005851-72.2006.4.05.8200 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... LTDA para que seja concedido o pedido de justiça gratuita ... Em suas razões recursais, a parte ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497-68.2011.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida ... 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Nos termos da OJ 304 da ...
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Acórdão Nº 0028566-47.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-09-2022
... PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, DECADÊNCIA, ... IMPUGNAÇÃO" À JUSTIÇA GRATUITA, PERDA DO OBJETO, FALTA ... DO INTERESSE DE AGIR E IN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.272807-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. - - Deve o recurso interposto impugnar os fundamentos da decisão recorrida, trazendo as razões pelas quais entende que
... Ausente o preparo por litigar sob o plio da justia gratuita. Contrarrazes apresentada pelo ru, ora apelado, oportunidade na qual, ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação ... ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-50.2015.5.06.0005), 21-09-2016
RECURSO EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta o requerimento formulado pelo autor, afirmando a sua miserabilidade sob as penas da lei, o que foi realizado na petição inicial, pedido esse que, inclusive, pode ser firmado pelo próprio advogado, a teor da OJ nº. 331 da SDI-1 do C. TST. Recurso não...
... EMENTA RECURSO EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.046551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA. 1. A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser proposta em momento posterior ao seu deferimento, sob pena de preclusão, exceto se houver causa superveniente para tanto. 2. Deve o recurso interposto...
... , resta suspensa a sua exigibilidade ante a concesso de justia gratuita lhe conferida nos autos, nos termos do 1, I, c.c 3, todos do art. 98 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão nº 1.0111.16.002212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - SEGURO PENHOR RURAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - AMPLIAÇÃO DO OBJETO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE.No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.O seguro obrigatório a ser...
... 132/141) impugnando a concesso da justia gratuita e, no mrito, requerendo seja julgado improcedente a apelao aviada. o ... -
Acórdão nº 1.0111.16.002212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - SEGURO PENHOR RURAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - AMPLIAÇÃO DO OBJETO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE.No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.O seguro obrigatório a ser...
... 132/141) impugnando a concesso da justia gratuita e, no mrito, requerendo seja julgado improcedente a apelao aviada. o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843640-74.2006.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Trata-se de hipótese em que o Juízo de primeiro grau, acolhendo a impugnação da reclamada, indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que a reclamante tinha...
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO ... Não se dá provimento ... Juízo de primeiro grau, acolhendo a impugnação da reclamada, indeferiu o pedido de justiça ... -
Acórdão nº 1.0701.10.040329-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA INICIAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA. A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Somente será concedida a...
... julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, ACOLHER A IMPUGNAO JUSTIA GRATUITA E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. DES. ESTEVO LUCCHESI RELATOR ... -
Acórdão nº 1.0701.10.040329-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA INICIAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA. A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Somente será concedida a...
... julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, ACOLHER A IMPUGNAO JUSTIA GRATUITA E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. DES. ESTEVO LUCCHESI RELATOR ... -
Acórdão nº 2016/0191486-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. ÔNUS DA PROVA. BENEFICIÁRIO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... GRATUITA ... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA ... -
Acórdão nº 1.0312.15.003085-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COISA JULGADA. Não restando afastada a alegada hipossuficiência da parte impugnada, a manutenção da decisão que deferiu a justiça gratuita é medida que se impõe. O julgamento da lide sem a produção de prova desnecessária para o seu correto desate, não configura...
... ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar de impugnao justia gratuita, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao ... -
Acórdão nº 1.0701.10.027711-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA INICIAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA. A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Somente será concedida a...
... ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, INDEFERIR A JUSTIA GRATUITA E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ESTEVO LUCCHESI RELATOR ... -
Acórdão nº 1.0701.10.027711-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA INICIAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA. A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Somente será concedida a...
... ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, INDEFERIR A JUSTIA GRATUITA E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ESTEVO LUCCHESI RELATOR ... -
Acórdão Nº 0000623-29.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.250387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO REALIZADO EM FASE ÚNICA - CONTAS PRESTADAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DESACORDO AO PACTUADO - APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO - NECESSIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCI
... 373, I, do CPC. Adiante, apresenta impugnao justia gratuita concedia ao apelado. Pugna pela reduo dos honorrios advocatcios de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos ... , qualquer partido poderá oferecer impugnação motivada ao Juiz Eleitoral no prazo de dez dias, ... § 2º.O tempo destinado à propaganda gratuita no segundo turno será dividido igualmente entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121812820174050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812181-28.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSEFA BERTOLDO e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 080
... benefícios da assistência judiciária gratuita e tutela recursal para suspender a decisão ... decisão para declara a competência da justiça estadual e manter o litisconsórcio ativo ... 99, § 3.º, do CPC, indefiro a impugnação à justiça gratuita ... Com estas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.030101-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - ART. 429, II, DO CPC (RESP REPETITIVO 1.846.649/MA) - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNINCA -
... da ata dos julgamentos, em NO CONHECER DA IMPUGNAO JUSTIA GRATUITA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO ... -
Acórdão nº 1.0701.10.017405-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA - POSSE INJUSTA - REQUISITOS - AUSENTES. Somente será concedida a justiça gratuita à parte se os elementos e indícios constantes dos autos demonstrarem a sua ausência de capacidade financeira. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de...
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em INDEFERIR A JUSTIA GRATUITA E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. ESTEVO LUCCHESI RELATOR ... -
Acórdão nº 1.0701.10.017405-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA - POSSE INJUSTA - REQUISITOS - AUSENTES. Somente será concedida a justiça gratuita à parte se os elementos e indícios constantes dos autos demonstrarem a sua ausência de capacidade financeira. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de...
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em INDEFERIR A JUSTIA GRATUITA E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. ESTEVO LUCCHESI RELATOR ... -
Acórdão nº 1.0713.15.003474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Na impugnação à justiça gratuita o impugnante tem o dever de demonstrar que o beneficiário tem plenas condições de arcar com as despesas processuaisUma vez não carreados aos autos documentos que comprovem a capacidade...
... a sentena proferida nos autos da impugnao ao pedido de justia gratuita oferecida em face de MARIA DAS GRAAS PEREZINI, que julgou improcedente o ...