impugnação a justiça gratuita

726140 resultados para impugnação a justiça gratuita

  • Acórdão nº 1.0713.15.003474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Na impugnação à justiça gratuita o impugnante tem o dever de demonstrar que o beneficiário tem plenas condições de arcar com as despesas processuaisUma vez não carreados aos autos documentos que comprovem a capacidade...

    ... a sentena proferida nos autos da impugnao ao pedido de justia gratuita oferecida em face de MARIA DAS GRAAS PEREZINI, que julgou improcedente o ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...
  • Acórdão nº 1.0701.16.003600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017

    EMENTA: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos, não sendo suficiente para tanto a mera declaração de...

    ... DE CONSRCIO LTDA ofereceu Impugnao ao pedido de Justia Gratuita requerido por LEVI GONZAGA RABELOS nos autos da "Ao de Anulao Contratual ...
  • Acórdão nº 1.0701.16.003600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017

    EMENTA: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos, não sendo suficiente para tanto a mera declaração de...

    ... DE CONSRCIO LTDA ofereceu Impugnao ao pedido de Justia Gratuita requerido por LEVI GONZAGA RABELOS nos autos da "Ao de Anulao Contratual ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.026577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1015, CPC. - A sistemática recursal do Código de Processo Civil de 2015 determina que somente as decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 são recorríveis via Agravo de Instrumento, de modo a prever um rol taxativo de hipóteses agraváveis. - Não

    ... No que se refere a preliminar de impugnao justia gratuita deferida ao autor, ao exame dos autos, verifico que o ru se insurge contra ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.273062-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CABÍVEL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DESCONSTITUÍDA - INCIDENTE ACOLHIDO - MANUTENÇÃO. - Conforme entendimento recente do Superior...

    ... que foi revogado pelo novo CPC (incidente de impugnao justia gratuita), incide, no caso, a norma do art. 1046, 1, do NCPC, que determina que, ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.273062-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CABÍVEL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DESCONSTITUÍDA - INCIDENTE ACOLHIDO - MANUTENÇÃO. - Conforme entendimento recente do Superior...

    ... que foi revogado pelo novo CPC (incidente de impugnao justia gratuita), incide, no caso, a norma do art. 1046, 1, do NCPC, que determina que, ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
  • Acórdão nº 1.0261.18.008493-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - NÃO ACOLHIDO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - MEROS ABORRECIMENTOS. Na impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do que dispõe o art. 373, do Código de...

    ... da ata dos julgamentos, em NO ACOLHER A IMPUGNAO JUSTIA GRATUITA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT ...
  • Acórdão nº 1000342-86.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-12-2022

    RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA -INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - PREEXISTÊNCIA DE 05 (CINCO) negativaÇÕES EM NOME DA AUTORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO...

    ... IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA -INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ...
  • Acórdão nº 1.0058.16.000328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO. - Na impugnação à justiça gratuita o impugnante tem o dever de demonstrar que o beneficiário tem plenas condições de arcar com as despesas processuais.- Deve haver a formação de litisconsórcio passivo necessário quando os efeitos da sentença proferida...

    ... o "deferimento aos embargantes/apelados dos benefcios da justia gratuita, cf. despacho de f. 304 e confirmao na sentena recorrida, consoante ...
  • Acórdão nº 1.0261.17.004537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DESERÇÃO - AFASTADA - DEFEITO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO.No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita....

    ... 155/162) impugnando a justia gratuita concedida ao Autor/Apelante adesivo e pugnando seja negado provimento ao ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.232287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO FEITO SECUNDÁRIO PELA PERDA DE OBJETO - AÇÃO ACESSÓRIA. O incidente de impugnação à justiça gratuita tem como escopo a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos pelo juízo à parte postulante. Se a ação ordinária principal

    ... -se, na origem, de impugnao ao pedido de assistncia judiciria gratuita, em que pleiteiam a revogao da deciso que deferiu o pedido de assistncia ...
  • Acórdão nº 1.0625.15.003995-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.- Na impugnação à Justiça Gratuita, é ônus do impugnante a comprovação da inexistência da hipossuficiência.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição...

    ... da ata dos julgamentos, em REJEITAR PEDIDO DE IMPUGNAO JUSTIA GRATUITA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. PEDRO BERNARDES RELATOR. DES ...
  • Acórdão nº 1.0625.15.003995-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.- Na impugnação à Justiça Gratuita, é ônus do impugnante a comprovação da inexistência da hipossuficiência.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição...

    ... da ata dos julgamentos, em REJEITAR PEDIDO DE IMPUGNAO JUSTIA GRATUITA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. PEDRO BERNARDES RELATOR. DES ...
  • Acórdão nº 1.0433.15.002935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - PATRIMÔNIO MODESTO - INDICADOR INSUFICIENTE A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE POBREZA.1. Em sede de impugnação à justiça gratuita, cabe ao Impugnante a comprovação da capacidade financeira do beneficiário de suportar as despesas do processo.2. A envergadura patrimonial da parte, por...

    ... Em sede de impugnao justia gratuita, cabe ao Impugnante a comprovao da capacidade financeira do beneficirio em ...
  • Acórdão nº 1.0433.15.002935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - PATRIMÔNIO MODESTO - INDICADOR INSUFICIENTE A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE POBREZA.1. Em sede de impugnação à justiça gratuita, cabe ao Impugnante a comprovação da capacidade financeira do beneficiário de suportar as despesas do processo.2. A envergadura patrimonial da parte, por...

    ... Em sede de impugnao justia gratuita, cabe ao Impugnante a comprovao da capacidade financeira do beneficirio em ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.109815-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO- BENESSE MANTIDA. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando ausente prova da favorável condição financeira do beneficiário da gratuidade.

    ... mil reais) no razo suficiente para o indeferimento da justia gratuita, pois evidente que o curso no pago pela Agravante e sim pelos seus ...
  • Acórdão nº 1.0035.17.004063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FISICA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO.- O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos, não sendo...

    ... , na conformidade da ata dos julgamentos, em manter a justia gratuita concedida apelante, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa, negar ...
  • Acórdão nº 1.0035.17.004063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FISICA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO.- O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos, não sendo...

    ... , na conformidade da ata dos julgamentos, em manter a justia gratuita concedida apelante, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa, negar ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.189339-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUALQUER CONTA BANCÁRIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Deve ser rejeitada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, deferida para fins recursais, quando inexistente qualquer comprovação...

    ... Inicialmente, passo anlise da preliminar de impugnao justia gratuita levantada em contraminuta. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAO JUSTIA ...
  • Acórdão nº 1.0145.12.075859-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021

    EMENTA: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Não restando afastada a alegada hipossuficiência da parte impugnada, a manutenção da decisão que deferiu a justiça gratuita é medida que se...

    ... ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar de impugnao justia gratuita e dar parcial provimento ao recurso. DES. LVARES CABRAL DA SILVA RELATOR ...
  • Acórdão nº 1.0145.12.075859-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021

    EMENTA: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Não restando afastada a alegada hipossuficiência da parte impugnada, a manutenção da decisão que deferiu a justiça gratuita é medida que se...

    ... ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar de impugnao justia gratuita e dar parcial provimento ao recurso. DES. LVARES CABRAL DA SILVA RELATOR ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.251641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA PRINCÍPIO DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIDALIDE EXTERNA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - PRESENÇA - LIMINAR - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, deferida para fins recursais, quando inexistente...

    ... Requereu, ainda, a concesso da justia gratuita em grau recursal. Realizado o juzo de admissibilidade, o recurso foi ...
  • Acórdão Nº 0005457-05.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
    ... a inversão dos ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido pelo magistrado a quo , ocasião em que determinou ao ... para o deferimento do benefício ao requerente, rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida ... Quanto à distribuição do ônus da ...

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