impugnação a justiça gratuita
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Acórdão nº 1.0000.22.155914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A determinação de recolhimento das custas, e consequente cancelamento da distribuição, deu-se em razão do acolhimento da impugnação à justiça gratuita proposta pelo réu, circunstância que...
... Em despacho de ordem 02 (pág. 30) foi deferida a justiça gratuita ao requerente. Citado, o réu ofertou contestação à ordem 08, ...No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos. Impugnação à ordem 15. Em decisão de ordem 19, o d. juízo da Vara Única de ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
...Impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao réu Alex Sandro, ao fundamento de que este possui ... Assim, REJEITO A PRELIMINAR. Impugnação à Justiça Gratuita O autor, em seu recurso de apelação, ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
...Impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao réu Alex Sandro, ao fundamento de que este possui ... Assim, REJEITO A PRELIMINAR. Impugnação à Justiça Gratuita O autor, em seu recurso de apelação, ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
..., que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para ... referida Secretaria, a transferência gratuita da propriedade do imóvel, desde que preenchidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139746020214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813974-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADO: VANDERLEI STRATOTTI BARREIROS ADVOGADO: Thiago Zuca de Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801610-76.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN....
... pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e que reconheceu a legitimidade passiva ... tenho que não merece ser acolhida a impugnação à concessão dos benefícios da justiça ... -
Acórdão Nº 0000806-19.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO NECESSIDADE DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, I, DO CDC. NÃO...
...– PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA ...MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação à justiça gratuita anteriormente concedida em primeiro grau. deve ser rejeitada se a parte ... -
Acórdão nº 1.0079.14.026452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - REGULARIDADE DO PREPARO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ÁREA PERTENCENTE À AUTORA - POSSE INJUSTA DO RÉU COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - Descabe falar...
...ÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA; ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215498-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRAMINUTA - PRECLUSÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - EFETIVADA - SÚMULA 410 DO STJ - OBEDIÊNCIA - MAJORAÇÃO DA MULTA - NOVA INTIMAÇÃO - DIÁRIO OFICIAL - VALIDADE. 1. A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser oposta em momento posterior ao seu...
..., na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.111521-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE. - A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica. - A inércia da parte frente à determinação judicial de comprovação da necessidade declarada...
... E INVESTIMENTO S.A, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente deferida ao recorrente, acolhendo impugnação feita em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027245-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - ACOLHIMENTO - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a impugnação a justiça gratuita concedida em sede recursal quando inexistente nos autos indícios de...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027245-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - ACOLHIMENTO - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a impugnação a justiça gratuita concedida em sede recursal quando inexistente nos autos indícios de...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM DEFESA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ... -
Acórdão nº 1.0035.14.004410-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INCIDENTE APRESENTADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AUTOS APARTADOS - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO.- Conforme entendimento do STJ, é cabível agravo de instrumento contra a decisão que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe ou rejeita o
..., da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari/MG, que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada por MÁRCIA BRASIL, ora agravada, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL - ACOLHIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO - EXTINÇÃO PARCIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, V, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. Considerando que os documentos apresentados pela autora...
... da ata dos julgamentos, em REMESSA NECESSÁRIA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E ACOLHER A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.031573-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA - ABALO MORAL NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser proposta em momento posterior ao seu deferimento, sob pena de preclusão. - O mero envio de carta...
... PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES De início ... No caso dos autos, o benefício de justiça gratuita foi requerido pelo autor em sua petição inicial e deferido através da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167358-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA NATURAL - ÔNUS PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA ESPECIAL - MUNICÍPIO DE BETIM - ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI N. 8.213/91 - INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE N. 33 - REQUISITOS -...
... 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O primeiro Apelante impugnou a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080106-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - TUTELA CAUTELAR - VENDA DOS BENS A SEREM SEQUESTRADOS - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. O CPC em seu art. 100 prevê os momentos processuais adequados para que a impugnação à justiça gratuita seja apresentada,
... da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELO AGRAVANTE E ACOLHER A PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESSUPOSTOS DA REVISIONAL DE CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - QUESTÃO DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA -...
...), suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ordem nº 07, p. 21/35), o apelante ..., passa-se, primeiramente, à análise da preliminar de impugnação à concessão da gratuidade de justiça levantada em contrarrazões, por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080844-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS - REJEIÇÃO.- Fixados os alimentos provisórios em favor dos filhos em patamar que não atende o binômio necessidade/possibilidade, sua redução é medida que se impõe. - Se a parte que apresentou impugnação ao...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA FINS RECURSAIS E DAR PARCIAL PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080844-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS - REJEIÇÃO.- Fixados os alimentos provisórios em favor dos filhos em patamar que não atende o binômio necessidade/possibilidade, sua redução é medida que se impõe. - Se a parte que apresentou impugnação ao...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA FINS RECURSAIS E DAR PARCIAL PROVIMENTO ... -
Acórdãos nº 1036251-98.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE RESIDENCIAL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DA EMBARGANTE. Embargos à execução parcialmente procedente com o reconhecimento de excesso de execução. Recurso de apelação da embargante, devedora de débitos locativos, visando obter em seu favor o arbitramento de multa ( sanção civil ) e indenização, por ter o credor lhe cobrado de...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000820557 ... da assistência judiciária gratuita às embargantes, incluindo-se aquela ... Sentença de rejeição da impugnação à concessão da justiça gratuita ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570981-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DECISÃO CASSADA. - Ofende a disposição dos artigos 10 e 351, ambos do Código de Processo Civil o julgador que acolhe a impugnação à justiça gratuita sem ouvir a parte interessada, devendo a decisão, por isso, ser cassada.
... Ação de Execução ajuizada pelo ora agravante, acolheu a impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pelo ora agravado, e revogou o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.029693-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - IMPUGNAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Oferecida impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e revelada a capacidade financeira da parte em custear as despesas processuais, deve ser mantida a decisão que revogou a benesse. Recurso desprovido.
... O Magistrado a quo acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré, ora agravada, revogando os ... -
Acórdão Nº 0005705-55.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE COBRANÇA. APONTADO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO ATUALIZADO DA DÍVIDA. MONTANTE DO DÉBITO CONTROVERSO....
... a exigibilidade de cobrança em razão do benefício da justiça gratuita deferido. . Inicialmente, no que tange à insurgência em relação à ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538931-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - IMPUGNAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. Oferecida impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e revelada a capacidade financeira da parte em custear as despesas processuais, deve ser mantida a decisão que revogou a benesse. 2. Decisão mantida.
... O Magistrado a quo revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido em favor da parte autora, ora agravante, ... em se examinar o acerto da decisão que, ao analisar a impugnação a justiça gratuita apresentada pela parte agravada, revogou a gratuidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE - PRESUNÇÃO - ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - ART. 3º DA PORTARIA PRESIDENCIAL DA FHEMIG Nº. 1.677, DE 1/03/2020 - PEDIDO DE SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO.1 - Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física basta a simples afirmação da parte de que não está em...
... A agravada, em contraminuta, impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos à recorrente e, no mérito, em óbvias infirmações, requer o ... I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE I.1 - Impugnação pedido de justiça gratuita. A parte agravada impugna os benefícios ...