impugnação a justiça gratuita
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Acórdão nº 1.0388.17.003298-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. Não há que se falar em ausência de impugnação específica se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Pode o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando houver nos autos...
... Único da Comarca de Luz, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos recorrentes. Em suas razões de inconformismo, os ...21/PJE. Relatei. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - Suscitada pelo agravado Suscita o agravado preliminar ... -
Acórdão nº 1.0388.17.003298-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. Não há que se falar em ausência de impugnação específica se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Pode o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando houver nos autos...
... Único da Comarca de Luz, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos recorrentes. Em suas razões de inconformismo, os ...21/PJE. Relatei. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - Suscitada pelo agravado Suscita o agravado preliminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538931-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - IMPUGNAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. Oferecida impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e revelada a capacidade financeira da parte em custear as despesas processuais, deve ser mantida a decisão que revogou a benesse. 2. Decisão mantida.
... O Magistrado a quo revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido em favor da parte autora, ora agravante, ... em se examinar o acerto da decisão que, ao analisar a impugnação a justiça gratuita apresentada pela parte agravada, revogou a gratuidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE - PRESUNÇÃO - ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - ART. 3º DA PORTARIA PRESIDENCIAL DA FHEMIG Nº. 1.677, DE 1/03/2020 - PEDIDO DE SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO.1 - Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física basta a simples afirmação da parte de que não está em...
... A agravada, em contraminuta, impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos à recorrente e, no mérito, em óbvias infirmações, requer o ... I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE I.1 - Impugnação pedido de justiça gratuita. A parte agravada impugna os benefícios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE - PRESUNÇÃO - ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - ART. 3º DA PORTARIA PRESIDENCIAL DA FHEMIG Nº. 1.677, DE 1/03/2020 - PEDIDO DE SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO.1 - Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física basta a simples afirmação da parte de que não está em...
... A agravada, em contraminuta, impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos à recorrente e, no mérito, em óbvias infirmações, requer o ... I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE I.1 - Impugnação pedido de justiça gratuita. A parte agravada impugna os benefícios ... -
Acórdão nº 1.0092.14.000382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DOBRADA. Em impugnação aos benefícios da justiça gratuita, incumbe ao impugnante a prova da existência de rendimentos do beneficiário.As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 29
...94, pugnando pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelo não provimento do recurso. A sentença de f. 75/76 foi ...1.012, NCPC. I - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A Constituição Federal, em seu art. 5º, ... -
Acórdão nº 1.0092.14.000382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DOBRADA. Em impugnação aos benefícios da justiça gratuita, incumbe ao impugnante a prova da existência de rendimentos do beneficiário.As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 29
...94, pugnando pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelo não provimento do recurso. A sentença de f. 75/76 foi ...1.012, NCPC. I - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A Constituição Federal, em seu art. 5º, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
(V.v.p.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.015 DO NCPC. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015, V, DO NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A...
... rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco e a impugnação à justiça gratuita, bem como deferiu a inversão do ônus da prova. ... -
Acórdão nº 1.0702.16.007407-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Na impugnação à justiça gratuita o impugnante tem o dever de demonstrar que o beneficiário tem plenas condições de arcar com as despesas processuais.- A...
...ões recursais, inicialmente, impugna os benefícios da justiça gratuita concedido para a apelada. No mérito aduz que a apelada "[..] ... -
Acórdão nº 1.0439.16.001785-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - COMPROMETIMENTO INTEGRAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser proposta em momento...
... suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno o réu ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das despesas ... É o relatório. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu, ora segundo apelante, se insurgiu contra ... -
Acórdão nº 1.0439.16.001785-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - COMPROMETIMENTO INTEGRAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser proposta em momento...
... suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno o réu ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das despesas ... É o relatório. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu, ora segundo apelante, se insurgiu contra ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123802-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO CONTRATO E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. Tendo a gratuidade de justiça sido deferida na instância...
..., tempestivamente, à ordem 108, suscitando preliminar de impugnação à justiça gratuita, requerendo, no mérito, o desprovimento do recurso, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123802-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO CONTRATO E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. Tendo a gratuidade de justiça sido deferida na instância...
..., tempestivamente, à ordem 108, suscitando preliminar de impugnação à justiça gratuita, requerendo, no mérito, o desprovimento do recurso, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ESPECIAL. . JUSTIÇA . GRATUITA. . REQUISITOS. . COMPROVAÇÃO. . ... DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207100-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.Uma vez que a agravada não demonstrou elementos que indicariam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve ser...
...° 73, ocasião em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, para fins de processamento, e deferida a antecipação de tutela recursal ...de ordem nº 74, arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita e no mérito, pleiteando a revogação da tutela, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO. - A impugnação à justiça gratuita concedida quando da apresentação da petição inicial deve ser veiculada na contestação, sob pena de preclusão. -
...345/351 do doc. único, em que impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente e, no mérito, pede pela manutenção da IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em sede de contrarrazões, Cemig Distribuição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO. - A impugnação à justiça gratuita concedida quando da apresentação da petição inicial deve ser veiculada na contestação, sob pena de preclusão. -
...345/351 do doc. único, em que impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente e, no mérito, pede pela manutenção da IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em sede de contrarrazões, Cemig Distribuição ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000278-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERRUPÇÃO DE SINAL TELEVISIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO VERIFICAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - DESLIGAMENTO DO SINAL ANALÓGICO...
..., em REJEITAR A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000278-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERRUPÇÃO DE SINAL TELEVISIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO VERIFICAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - DESLIGAMENTO DO SINAL ANALÓGICO...
..., em REJEITAR A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ ... -
Acórdão Nº 0701313-95.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM DUAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO.1. O acolhimento da
...: Efeito Suspensivo / Impugnação" / Embargos À Execução. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. \xC3"À. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. VALORES. DEPOSITADOS. EM. DUAS. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MONTANTE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031082-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - JUROS ABUSIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE PRESTAÇÕES MENSAIS EM CONTA CORRENTE - VALOR INCONTROVERSO. É inadequada impugnação à justiça gratuita em contraminuta recursal quando deferido o benefício em primeira instância. Defere-se tutela de urgência
..., na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. JOSÉ FLÁVIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031082-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - JUROS ABUSIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE PRESTAÇÕES MENSAIS EM CONTA CORRENTE - VALOR INCONTROVERSO. É inadequada impugnação à justiça gratuita em contraminuta recursal quando deferido o benefício em primeira instância. Defere-se tutela de urgência
..., na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. JOSÉ FLÁVIO DE ... -
Acórdão Nº 0093280-05.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DOS RECORRIDOS, AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREVISÃO DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADOS (ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL). POSSE PRECÁRIA ADQUIRIDA POR ATO DE MERA PERMISSÃO DOS
...PRELIMINARES DOS RECORRIDOS, AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO" À JUSTIÇA. GRATUITA. IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREVIS\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.173783-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COLISÃO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE VERSÕES - DINÂMICA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA. I - Para a revogação do benefício da justiça gratuita é imprescindível a demonstração de fato novo que altere a situação financeira do beneficiário. II -
... Decido. PRELIMINAR Impugnação à justiça gratuita Preceitua artigo 100 do CPC/15 que ... -
Acórdão nº 1.0529.17.003318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Estando presentes na nota promissória, objeto de execução, a assinatura
...Sequer o embargante buscou provar a sua tese.Rejeito a impugnação.(..)Busca o embargante a nulidade do documento de f. 29, alegando que ele ... para fazer jus ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita; que o apelado é aposentado, mas aufere altos proventos. Aduz que ...