impugnação a justiça gratuita
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Acórdão nº 1.0000.20.031082-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - JUROS ABUSIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE PRESTAÇÕES MENSAIS EM CONTA CORRENTE - VALOR INCONTROVERSO. É inadequada impugnação à justiça gratuita em contraminuta recursal quando deferido o benefício em primeira instância. Defere-se tutela de urgência
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Acórdão nº 1.0000.20.031082-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - JUROS ABUSIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE PRESTAÇÕES MENSAIS EM CONTA CORRENTE - VALOR INCONTROVERSO. É inadequada impugnação à justiça gratuita em contraminuta recursal quando deferido o benefício em primeira instância. Defere-se tutela de urgência
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Acórdão Nº 0701313-95.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-10-2022
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. S ... IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ... DEPOSITADOS ... INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A ...
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Acórdão nº 1.0000.21.173783-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COLISÃO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE VERSÕES - DINÂMICA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA. I - Para a revogação do benefício da justiça gratuita é imprescindível a demonstração de fato novo que altere a situação financeira do beneficiário. II -
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Acórdão Nº 0093280-05.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-04-2018
... PRELIMINARES DOS RECORRIDOS, AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA ... GRATUITA. IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ...
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Acórdão nº 1.0529.17.003318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Estando presentes na nota promissória, objeto de execução, a assinatura
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Acórdão nº 2016/0073037-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento do benef
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... de assistência judiciária gratuita" ao agravantes, em ... conformidade\xC2" ... 3. A ausência de impugnação ... -
Acórdão nº 1.0000.16.019112-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE - POSSIBILIDADE. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em...
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Acórdão nº 1.0435.17.000265-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DESCONTOS EM CONTA - PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - INÉPCIA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROPORCIONALIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 30% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pode ser considerada inepta a exordial com defeitos que não apenas dificultam, mas impedem a defesa da parte contrária e o julgamento do mérito da causa.A soma de todos os empréstimos
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Acórdão nº 1.0000.21.119432-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Deve ser rejeitada a preliminar de impugnação à justiça gratuita deferida para fins recursais quando inexistente qualquer comprovação de capacidade financeira do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039913720214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0803991-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MOISES WILLIANS DA SILVA ADVOGADO: Ana Priscila Da Silva Bomfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809639-41.2018.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... de ação ordinária, rejeitou a impugnação à concessão da justiça gratuita, a qual havia ... -
Acórdão Nº 0045075-06.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Por fim, impugnam a concessão da justiça gratuita à ora apelada, sob o argumento de que os documentos colacionados, no ... Quanto à impugnação da justiça gratuita verifico que esta não tem o condão de prosperar, ...
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Acórdão Nº 1001879-31.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
... SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS ... COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO ... PRELIMINAR. SUCEDÂNEO RECURSAL ...
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Acórdão nº 1.0388.19.000088-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - OMISSÃO DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - DESNECESSIDADE DO FÁRMACO NO CURSO DO PROCESSO - PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A omissão da sentença relativamente à
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Acórdão nº 1.0000.21.267320-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE.- Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o recorrente comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse.-...
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Acórdão nº 1.0000.21.267320-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE.- Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o recorrente comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse.-...
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Acórdão nº 1000540-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1000540-48.2023.8.11.0000 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A rejeição à impugnação de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses de cabimento de interposição
... (202)Assunto: [Cédula de Produto Rural, Assistência Judiciária Gratuita]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... Turma Julgadora: [DES(A) ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO" JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0433.11.021366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO E REVOGAÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL Não obstante ter sido deferido o pedido de justiça gratuita, o recolhimento do preparo do recurso é ato incompatível com a pretensão ao benefício legal, devendo, portanto ser revogado, pois elide a condição de miserabilidade alegada. O litisconsórcio
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Acórdão nº 1.0433.11.021366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO E REVOGAÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL Não obstante ter sido deferido o pedido de justiça gratuita, o recolhimento do preparo do recurso é ato incompatível com a pretensão ao benefício legal, devendo, portanto ser revogado, pois elide a condição de miserabilidade alegada. O litisconsórcio
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Acórdão nº 1.0000.19.162843-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PROVA INSUFICIENTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO DA DÍVIDA -
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Acórdão nº 1.0000.20.064920-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - DANO MORAL - CABIMENTO - QUANTUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Constatando nítida abusividade em contratação de empréstimo, deve a relação jurídica ser declarada inexistente, preservando-se a boa-fé contratual e seus deveres anexos, os quais devem ser observados durante toda a execuçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013529120204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801352-91.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARIA DA CONCEICAO SOARES SIQUEIRA DANTAS e outro ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva ÓRGÃO
... IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0313.14.014197-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não fazendo o impugnante prova...
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Acórdão nº 1.0472.15.005635-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.
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Acórdão nº 1.0000.20.441771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARA FINS DE JULGAMENTO DO RECURSO - REJEITADA - BUSCA E APREENSÃO - LANÇAMENTO DE GRAVAME NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - ART. 3º, §9º DO DECRETO LEI 911/69 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Versando o presente recurso sobre decisão que defere antecipação de...