impugnação ao laudo pericial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias ... a interação for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente ... dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do ...