impugnação ao valor da causa ação de alimentos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que ... Processo Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, ... a desistência parcial de impugnação de recurso administrativo interposto ou de ação ... ão, incidindo sobre o valor atribuído à causa, desde a elaboração do cálculo que o embasou: ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos ... Art. 27. O Poder ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de ação ... a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a alegada matéria. É ... ção e a ausência de impugnação de fundamento ... dos alimentos ... causa ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acordao N° 1236892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Família. Processual civil. Juntada de documento constituído após a sentença. Admissão. Ação de alimentos. Valor da causa. Art. 292, iii, do cpc. Impugnação rejeitada. Reconhecimento da obrigação alimentar a cargo do genitor. Fixação de percentual menor que o requerido pelo autor. Sucumbência recíproca não caracterizada. Princípio da causalidade. Condenação integral ao pagamento dos ônus
... APÓS A SENTENÇA. ADMISSÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. ART. 292, III, ... DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... b) da impugnação" ao cumprimento da sentença; ou ... II – certid\xC3" ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
-
Acórdãos nº 2218791-72.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao valor da causa - Ação de ... vitalício Na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... ARTIGO 27 ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... A. , aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
-
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM INVESTIGAÇÃO DE ... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO ... MODULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO ... FIXAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ... ão legal, na ação de alimentos o valor da causa deve corresponder a 12 ... (doze) prestações ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 7º O recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo será creditado ... da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, conforme o ... ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, desde que a ... de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... § 2º A impugnação do réu, ainda que procedente, não será ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ...
-
Acórdãos nº 0205089-40.2011.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... 327 Agravo de Instrumento Impugnação" ao valor da causa Ação de indeniza\xC3" ... com tutela antecipada e alimentos provisionais Acidente de trânsito ...