impugnação ao valor da causa recurso cabível
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... óteses das alíneas "c" e "d" do § 1º o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou ... que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá registrar o valor do ágio ... ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a suspensão ... documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em ... ão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído ... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas ... #Incluído ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... § 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... valor para a satisfação do crédito discutido ... impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... competente para o fim de aplicar a multa cabível ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... á, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único. Para a verificação ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ...
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Acórdão nº 2004/0111030-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VELMOVITSKY ADVOGADO :JESSE VELMOVITSKY (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROAGRAVADO:JOÃO BOSCO GOMES ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. VALOR ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... Conforme precedente desta te, é cabível a indicação de valor da causa meramente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual ... assembleia geral, adotar medida judicial cabível" contra os dirigentes para ressarcimento dos preju\xC3" ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ... (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este ...
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Acórdão nº 1.0027.13.005404-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. O recurso cabível da decisão que fixa o valor da causa é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de apelação.
... ) V O T O Trata-se de Recurso de Apelao interposto por EUNICE CAVALCANTE COSTA ... nos autos do INCIDENTE DE IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA, pelo MM. Juiz de Direito, Robert Lopes ... -
Acórdão nº 1.0027.13.005404-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. O recurso cabível da decisão que fixa o valor da causa é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de apelação.
... ) V O T O Trata-se de Recurso de Apelao interposto por EUNICE CAVALCANTE COSTA ... nos autos do INCIDENTE DE IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA, pelo MM. Juiz de Direito, Robert Lopes ... -
Acórdão nº 1.0091.14.000127-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO.- O recurso cabível contra a decisão que julga incidente de impugnação ao valor da causa é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de apelação.
... OFCIO ACOLHER PRELIMINAR E NO CONHECER DO RECURSO.DES. VALDEZ LEITE MACHADO RELATOR. DES ... , nos autos do incidente de impugnao ao valor da causa manejado por Sebastio Cludio Pereira, em ... -
Acórdão nº 1.0091.14.000127-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO.- O recurso cabível contra a decisão que julga incidente de impugnação ao valor da causa é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de apelação.
... OFCIO ACOLHER PRELIMINAR E NO CONHECER DO RECURSO.DES. VALDEZ LEITE MACHADO RELATOR. DES ... , nos autos do incidente de impugnao ao valor da causa manejado por Sebastio Cludio Pereira, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IVC-1/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. A ... circunstância de a impugnação ao valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-224/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. A ... circunstância de a impugnação ao valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IVC-13/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. A ... circunstância de a impugnação ao valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IVC-13/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. A ... circunstância de a impugnação ao valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-86/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. A ... circunstância de a impugnação ao valor ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - o valor do crédito tributário e o prazo para to ou impugnação; ... III - a disposição legal infringida, ... ão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de ... ância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ...
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Acórdão nº 1.0242.14.001480-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - RECURSO CABÍVEL - MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A decisão que julga o incidente de impugnação ao valor da causa instaurado durante a vigência do CPC/73 desafia agravo de instrumento, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO O RECURSO.DESA. JULIANA CAMPOS HORTA RELATORA. DESA ... contra a deciso rejeitou a impugnao ao valor da causa (f. 35/38) de sua iniciativa, acolheu a ...