impugnação ao valor da causa trabalhista

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ...VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre ...ARTIGO 5. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações ... a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. § 7º Não será ainda computado como valor da ... julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ...

  • nº 90.01.15459-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1990

    I - CASO PECULIAR EM QUE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO TRABALHISTA FOI PROCESSADA NOS MOLDES DA LEI ADJETIVA CIVIL E DE SUA DECISÃO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO A INSTANCIA AD QUEM.II - A IMPROPRIEDADE NO PROCESSAMENTO DA MATERIA NÃO JUSTIFICA QUE A CORTE DE 2 GRAU EXAMINE A QUESTÃO EM DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 893, PARAGRAFO 1 DA CLT, CABENDO APENAS ASSEGURAR A PARTE, JA...

    Assunto: Reclamações Trabalhistas. Autuado em: 4/10/1990. Processo Originário: ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-244/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO DO TST. Considerando que, na hipótese dos autos, o acórdão nº 5507/94, da 2ª Turma do TST, proferido no RR-82925/93, constitui decisão de mérito acerca da matéria que é objeto da presente ação rescisória, pois enfrentou a questão da violação aos dispositivos legais indigitados no recurso de revista, e tendo sido indicado como decisão...

    ...2. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE VALOR DA CAUSA. A impugnação ao valor da causa, no ..., quando se trata de reclamação trabalhista, é regulado pelo art. 2º da Lei nº 5.584/70. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-174600-16.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A cognição desta instância recursal é ampla, a teor do art. 515 do CPC, o que permite a apreciação do pedido formulado, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I deste Tribunal Superior. Está pacificado, nesta Justiça especializada, o entendimento de que, consoante o disposto nos artigos 4º da Lei nº 1.060

    ...JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. Constitui ... na jurisprudência desta Corte Trabalhista que, não havendo impugnação da parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há...

    ... desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do ... de mérito proferida em Reclamação Trabalhista idêntica à que se refere a decisão ... acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor acerca da questão relativa ao ato jurídico ... de ofício pelo Juiz) apresente impugnação ao valor da causa na própria contestação, haja ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...�ão em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ... domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. #Incluído pela Lei nº ... gestão até o montante dos prejuízos causados, independentemente do nexo de causalidade. ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários. #Incluído pela Medida ... disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-830/2003-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da

    ...MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da

    ...MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da

    ... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da

    ...MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AC-92600/2003-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Março de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da

    ... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ...II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ..., a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § ...16. § 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à ... contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-45/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001

    DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR VÍNCULO DE EMPREGO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO INOVAÇÃO À LIDE O pedido de exame da incompetência da Justiça do Trabalho, erigido no apelo ordinário do Banco do Brasil, com a devida aplicação, na hipótese, do inciso II do artigo 485 do CPC, é inovação à lide, não permitida em grau de recurso, na medida em...

    ... família, requisitos não configurados na causa. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA. CAUSA Se o valor ... correlação com o da reclamação trabalhista, mantém-se o montante estipulado na presente ... da petição inicial, a impugnação ao valor da causa e o pedido de honorários ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ...

  • Da execução

    ...� examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... de conhecimento onde se apuram os valores líquidos conforme os limites da coisa julgada. E ... para que, querendo, apresente impugnação contra ele dentro do prazo de 15 dias. A ... de responsabilidade pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Vê-se, assim, que ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... administrativa que importe impugnação à validade do ato. #Incluído pela Lei nº ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o ... parcelado, e desde que não haja impugnação do executado, ou havendo esta, que seja rejeitada ... de responsabilidade pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Vê-se, assim, que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...

    ... recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no debate sobre o efeito devolutivo do ...�sica da reclamante ante a doença com nexo causal nas atividades exercidas no emprego (e não danos ... seja a prescrição quinquenal trabalhista, seja a prescrição trienal civil. 6 - Recurso ...): "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... quando se esgotar a última forma de impugnação. Em nosso país, onde a litigiosidade é intensa ... que a justificam e que constituem a sua causa em sentido jurídico. Não se pode, pois, ... de futuro inadimplemento dos valores devidos ao autor. Ressalte-se, apenas para ...