impugnação ao valor da causa trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... valor para a satisfação do crédito discutido ... impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos ... Art. 27. O Poder ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ... contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de ... -se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que ... de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ... a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade ... #Incluído pela ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida ... ção do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição ... disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-174600-16.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
... JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. Constitui ... ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista que, não havendo impugnação da parte ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por outros incapazes for inferior ao valor fixado como limite de isenção, o responsável ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... causa própria, ou por outros contratos afins em que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-244/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
... 2. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE VALOR DA CAUSA. A impugnação ao valor da causa, no ... , quando se trata de reclamação trabalhista, é regulado pelo art. 2º da Lei nº 5.584/70 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-830/2003-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
... ência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do ... de mérito proferida em Reclamação Trabalhista idêntica à que se refere a decisão ... acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor acerca da questão relativa ao ato jurídico ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA CONTESTAÇÃO ...