impugnação ao valor da causa trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ídica poderá deduzir do imposto devido o valor:. I - dos incentivos fiscais de dedução do ... trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de ...-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . ... a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual ... para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio. #Incluído pela Lei nº ...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;. III - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ... por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... administrativa que importe impugnação à validade do ato. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ..., a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § ...16. § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3"... contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) treinamento e ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ...Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...valor para a satisfação do crédito discutido. ...impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II – certidão ...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão ...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei ... economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ... a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação ... (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como ...ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos." (NR) . "Art. 7o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. #Incluído pela Lei nº ... gestão até o montante dos prejuízos causados", independentemente do nexo de causalidade. #Inclu\xC3"... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários. #Incluído pela Medida ... disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-174600-16.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junho de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A cognição desta instância recursal é ampla, a teor do art. 515 do CPC, o que permite a apreciação do pedido formulado, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I deste Tribunal Superior. Está pacificado, nesta Justiça especializada, o entendimento de que, consoante o disposto nos artigos 4º da Lei nº 1.060
...JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. Constitui ...ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista que, não havendo impugnação da parte ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;. ... de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na ...§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da ... física que, de qualquer forma, houver dado causa à irregularidade na aplicação desses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-244/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO DO TST. Considerando que, na hipótese dos autos, o acórdão nº 5507/94, da 2ª Turma do TST, proferido no RR-82925/93, constitui decisão de mérito acerca da matéria que é objeto da presente ação rescisória, pois enfrentou a questão da violação aos dispositivos legais indigitados no recurso de revista, e tendo sido indicado como decisão
...2. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE VALOR DA CAUSA. A impugnação ao valor da causa, no ..., quando se trata de reclamação trabalhista, é regulado pelo art. 2º da Lei nº 5.584/70. ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
..., no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;. II - quando houver extinção do processo, sem ... improcedente o pedido, sobre o valor da causa;. III - no caso de procedência do pedido ...VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Março de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ...ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
...MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ...ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
...MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ...ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ...