impugnação contestação cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... ção, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se ...
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Acórdão nº 2013/0374215-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO ART. 131 DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNA
... CONTESTAÇÃO". ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0147605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CDA. EXAME DE REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...
... IMPUGNAÇÃO" AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇ\xC3" ... da causa em execução fiscal apresentada em preliminar de contestação aos embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que o critério do ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... SÚMULA 340⁄STF ... 1. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das ... que regulou aquele primeiro processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a competência do STJ ... 6. O valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-359-51.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA HORA-AULA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA HORA-AULA. VIOLAÇÃO DOS ARTS ... -
Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... CONTESTAÇÃO. ... IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21637/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 302 do CPC, cabe ao réu, em contestação, o ônus de manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados. 2. Não viola, portanto, o artigo 302 do CPC, decisão regional que acolhe pedido de diferenças de FGTS acrescidas da...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA ... 1. Nos termos do artigo 302 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47300-72.2009.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS...
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. Conforme se verifica no acórdão recorrido, quanto ao labor suplementar, o reclamado apresentou contestação escrita com impugnação por negativa geral, inservível, nos termos do ... -
Acórdão nº 2015/0178447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. REVELIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a...
... ADMINISTRATIVO. ... INTEMPESTIVIDADE ... CONTESTAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... impugnação" foi apresentada ... intempestivamente, o que conduziria \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0270461-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. O agravo em recurso especial que não afasta fundamento que levou a não admissão do recurso especial é...
... impugnação" deve ser específica e suficientemente demonstrada, n\xC3" ... da decisão agravada, é necessário que a contestação" seja específica ... e suficientemente demonstrada. O novo\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO....
... RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS ... art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69040-57.2003.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Fixada a premissa fática de que a reclamada cumpriu com seu ônus de impugnar especificamente os fatos apontados pela reclamante na petição inicial, o reconhecimento de que tal...
... 7ª Turma GMCB/raf/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS APONTADOS NA PETIÇÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS FIADORES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA PELO PRÓPRIO CREDOR, ALCANÇADA A FINALIDADE PREVISTA NA NORMA CONSUMERISTA. 1. Alegada falta de apreciação de documento ...
... ços foi deduzida pela ré desde a contestação, com a juntada ... impugnação" do fundamento adotado pelo Tribunal de origem para\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0344316-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 359 DO CPC/1973. APLICAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6121/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART.261 DO CPC CARACTERIZADA. O art. 261 do CPC determina que o Réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo Autor e que a impugnação será autuada em apenso. In casu, o Reclamante, réu na ação dos embargos de terceiro, impugnou o valor da causa em sua contestação,
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGÜIDA PELO ... RECLAMANTE EM CONTESTAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há...
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001375-89.2013.5.06.0001 (00371-2006-006-06-00-0)), 02-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. De acordo com o Princípio da Impugnação Específica, insculpido no art. 302, do CPC, a ausência de insurgência aos fatos elencados na exordial enseja a presunção relativa de veracidade. Evidenciado pelo conjunto probatório,...
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Acórdão nº 2016/0101663-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 269, I E 535, I, DO CPC/73. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU QUE NÃO FICOU COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DA...
... permite a conclusão de que houve impugnação específica do ESTADO DE MINAS ... tem sido ofertada, ante a infirmadora contestação do requerido e a falta de ... -
Acórdão nº 2015/0075086-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000316-38.2014.5.06.0193), 04-06-2018
EMENTA: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. Diante do princípio do ônus da impugnação especificada (artigo 341 do CPC) exige-se a exposição individualizada em relação aos fatos articulados pela parte-autora na petição inicial, de modo que ao deixar de impugnar algum fato, incide sobre ele a presunção de veracidade. A empresa não contestou especificamente o pedido de pagamento da PLR,
... EMENTA EMENTA: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO ... Diante do princípio do ônus da ... -
Acórdão nº 2015/0036562-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. ART. 334, III, DO CPC. QUESTÃO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que a alegação...
... impugnação ... -
Acórdão nº 2013/0349069-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ARTS. 131 E 458, II DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TESE DE QUE HOUVE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FATO QUE NÃO SE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15601/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HORAS EXTRAS. SEGURO DESEMPREGO. 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública (Enunciado nº 331, item IV, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). Encerrando a decisão
... impugnação específica quanto ao tema, na contestação(art ... 302 do CPC). 3 ... -
Acórdão nº 2012/0051417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 18
... SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE ... sentença, de que tal pleito não é possível na contestação, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-308331/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. GERENTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA. Delimitados no acórdão recorrido os fatos litigiosos, conquanto o Tribunal Regional registre que, no período imprescrito, o reclamante exerceu as atividades de gerente geral da agência, a só denominação do cargo não foi considerada suficiente para enquadrá-lo na exceção do inciso II...
... consigna, infirmando a tese do reclamante, a existência de impugnação específica, em contestação, ao horário de trabalho alegado na ... -
Acórdão nº 2010/0116203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OBSCURIDADE E OMISSÃO VERIFICADAS, NO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE...
... contestação" da Ação ... Rescisória, que o acórdão rescindendo\xC2" ... Especial, houve impugnação específica do acórdão do Tribunal de origem, referente ...