impugnação contestação dpvat

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  • Acórdãos nº 209606 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    Seguro DPVAT. Cobrança. Apelação. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

    ... procedente a ação de cobrança de diferença dé seguro DPVAT, ajuizada por Reginaldo de Oliveira e Regiane de Oliveira em face ... recursais que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Falta de impugnação específica aos fundamentos ...

  • Acórdãos nº 173912 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    DPVAT. Cobrança julgada procedente. Razões que se limitam a reproduzir a contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

  • Acórdãos nº 214913 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

    Seguro obrigatório (DPVAT). Razões que se limitam a reproduzir a contestação e as alegações finais. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Apelação não conhecida.

  • Decisão Monocrática nº 2008/0213443-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 19 de Maio de 2011

    1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional interposto contra acórdão assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (art. 302 CPC). IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR EM SEDE DE APELAÇÃO (art. 303 CPC;

    ...SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.014644-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS E TRATAMENTOS MÉDICOS - DESPESAS COMPROVADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS E TRATAMENTOS MÉDICOS - DESPESAS ...Citada, a empresa ré apresentou contestação às fls. 37/59. Preliminarmente, versou preliminar de ...O autor apresentou impugnação à contestação às fls. 62/69. Intimadas para especificarem ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.031547-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONSÓRCIO - SEGURADORAS - LEGITIMIDADE PASSIVA.

    EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONSÓRCIO - SEGURADORAS - LEGITIMIDADE PASSIVA. A ação de ...Contestação às f. 26-45. Impugnação às f. 60-63. Processo extinto, sem ...

  • Acórdão nº 891-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Maio de 2010

    Apelação Cível. Ocorrência do Evento Morte. Dpvat. Requisitos. Contemplados. Nexo Causal. Incontroverso. Competência Cnsp. Juros Moratórios. Dano Moral. Lucros Cessantes. No Caso em Exame, o Magistrado Singular Julgou Improcedente o Pedido do Autor Consistente no Recebimento do Dpvat, sob o Fundamento de que Não Houve Nexo Causal entre o Acidente Automobilístico e o Evento Morte. A Ré, no Entanto,

    ...SANTIAGO. APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DO EVENTO. MORTE. DPVAT. REQUISITOS. CONTEMPLADOS. NEXO CAUSAL. INCONTROVERSO. ...A respeito, vale frisar que a contestação obedece a regra do ônus da impugnação específica,. 1. ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.509074-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2006

    AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE INDICAM O ERRO DA SENTENÇA E OS MOTIVOS DA REFORMA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DPVAT. DIFERENÇA. ÔNUS DE PROVAR AS ALEGAÇÕES. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 514, II, do CPC, o recurso de apelação deve trazer as razões de fato e de direito para o...

    ...INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DPVAT. DIFERENÇA. ÔNUS DE PROVAR AS ALEGAÇÕES. NÃO IMPUGNAÇÃO ...Havendo inovação das matérias alegadas em contestação nas razões de apelação, a questão não pode ser apreciada em ...Diante da não impugnação dos cálculos determinados na sentença, impõe-se a manutenção ...

  • Acórdãos nº 126132 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Maio de 2011

    Apelação. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Não conhecimento. Apelação. Cobrança. Diferença de seguro DPVAT. Correção monetária a partir do pagamento a menor, e juros moratórios a partir da citação. Súmula 426 STJ. Litigância de

  • Decisões Monocráticas nº 040599 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2013

    ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZATÓRIA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS APELAÇÃO DO RÉU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (LUCROS CESSANTES) E DE ORÇAMENTOS (CIRURGIA REPARATÓRIA) ANÁLISE IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. Hipótese em que tais matérias não foram deduzidas em sede de contestação, não sendo possível inovar-se na fase recursal, com o conhecimento das mesmas originariamente em...

  • Orientações para análise
  • Acórdãos nº 466874 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

    Agravo regimental em agravo de instrumento - acidente de veiculo execução fundada em sentença de procedência de ação de cobrança de indenização relativa a seguro obrigatório (DPVAT) - decisão que recebe a impugnação ofertada pela executada sem a suspensão dos autos principais agravo de instrumento por esta interposto, pedindo para ser atribuído efeito suspensivo àquela - decisão que a este nega...

  • Acórdão nº 2.0000.00.484639-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Fevereiro de 2007

    CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ - RESISTÊNCIA CONFESSADA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DIREITO INDENIZATÓRIO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO E DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - ILEGALIDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS...

    EMENTA: CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... da resistência da parte ré, a confissão, na contestação, de não ter pago a indenização em função de não terem sido ...-Geral de Justiça do Estado, e não havendo impugnação do pedido pela parte contrária, procede-se à sua substituição ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0342.13.013052-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2016

    - O Código de Processo Civil acolheu o princípio da eventualidade, de modo que é obrigação do réu, ao ofertar sua contestação, apresentar toda a sua matéria de defesa, conforme disposto no artigo 336. - Somente se admite a inovação na matéria de defesa em momento posterior à contestação quando se tratar de questões supervenientes a esta ou de ord...

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - ARGUIÇÃO APÓS A FASE ..., de modo que é obrigação do réu, ao ofertar sua contestação, apresentar toda a sua matéria de defesa, conforme disposto no ...Toda a matéria passível de impugnação pelo réu desde a sua citação deve ser argüida na ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0342.13.013052-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2016

    - O Código de Processo Civil acolheu o princípio da eventualidade, de modo que é obrigação do réu, ao ofertar sua contestação, apresentar toda a sua matéria de defesa, conforme disposto no artigo 336. - Somente se admite a inovação na matéria de defesa em momento posterior à contestação quando se tratar de questões supervenientes a esta ou de ord...

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - ARGUIÇÃO APÓS A FASE ..., de modo que é obrigação do réu, ao ofertar sua contestação, apresentar toda a sua matéria de defesa, conforme disposto no ...Toda a matéria passível de impugnação pelo réu desde a sua citação deve ser argüida na ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0520.12.003923-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2016

    2016000405120APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (MUTIRÃO DO DPVAT) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - À falta de previsão legal, é indevida a extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 267), moti...

    ... DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (MUTIRÃO DO DPVAT) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ... Contestação apresentada às fls. 22/33, com respectiva impugnação às fls. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0520.13.002867-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Abril de 2016

    2016000401081APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (MUTIRÃO DO DPVAT) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - À falta de previsão legal, é indevida a extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 267), moti...

    ... DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (MUTIRÃO DO DPVAT) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ...05), determinando citação da Ré, a impugnação à Contestação (se fosse o caso), bem como a posterior ...

  • Acórdão nº 0015439-51.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Março de 2015

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS. PATRONO DE SEGURADORA ESTRANHA A PRESENTE LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. - Julgo...

  • Decisão Monocrática nº 1.0411.09.046337-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não se podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa, ainda que se trate de questão de...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA ... argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0411.09.046337-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não se podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa, ainda que se trate de questão de...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA ... argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0074237-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - FUNDAMENTAÇÃO - TEMAS DISSOCIADOS DAQUELE TRATADO NA INICIAL - CÓPIA DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - EXPURGO INFLACIONÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FEVEREIRO...

    ...AGRAVANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO : FELIPE RIBEIRO LOBATO E OUTRO(S). AGRAVADO : ...4.- Não houve, entretanto, impugnação suficiente de todos os termos da decisão agravada, mormente ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0707.13.027639-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECER DO RECURSO. - No que tange à motivação dos recursos, vige no sistema recursal pátrio o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve contar os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões de inconformismo com a decisão objeto de impugnação.      

    ... na inicial, ao fundamento de que o Réu, em sede de contestação, juntou documentos suficientes, a fim de comprovar a relação ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ... as razões de inconformismo com a decisão objeto de impugnação. . - As razões apresentadas são totalmente díspares do que ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0707.13.027639-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECER DO RECURSO. - No que tange à motivação dos recursos, vige no sistema recursal pátrio o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve contar os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões de inconformismo com a decisão objeto de impugnação.      

    ... na inicial, ao fundamento de que o Réu, em sede de contestação, juntou documentos suficientes, a fim de comprovar a relação ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ... as razões de inconformismo com a decisão objeto de impugnação. . - As razões apresentadas são totalmente díspares do que ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.12.074339-1/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não se podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa, ainda que se trate de questão de...

    ... de inépcia suscitada pelo Banco em sede de contestação. Veja-se que este decisum foi publicado em 24/05/2016, ou seja, ...AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.12.074339-1/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não se podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa, ainda que se trate de questão de...

    ... de inépcia suscitada pelo Banco em sede de contestação. Veja-se que este decisum foi publicado em 24/05/2016, ou seja, ...AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA ...