impugnação contestação dpvat

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA - IMPROCEDÊNCIA. Desde que fundada em dúvida quanto ao estado de miserabilidade em sentido legal, ao magistrado é facultada a possibilidade de determinar a...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DA COMPANHEIRA DO REQUERENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL.PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. EXPRESSA COBERTURAEM CASOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS A TERCEIROS. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE....

0654645-08.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO. REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Segundo o art. 1.010 do Código de Processo Civil, o recurso deve expor os fundamentos de fato e de direito em que se funda a irresignação quanto ao teor da sentença, deve declinar as razões do...

0609757-51.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RAZÕES DO APELO – MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AS RAZÕES DE DECIDIR - DIALETICIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente deverá expor os fundamentos de fato e de direito em que se funda sua irresignação quanto ao teor da

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE N. 631.240/MG. ADEMAIS, PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 - FÓRMULA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO STF - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - NECESSIDADE - TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 - FÓRMULA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO STF - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - NECESSIDADE - TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO-...

APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO ALTERNATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 426 E 580 DO STJ. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÍNFIMO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO CPC.

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300968-80.2017.8.24.0045 de Palhoça Apte/Apdo : Fausto CristianoAdvogada : Danielle Lessa Cezar (OAB: 38548/SC)Apdo/Apte : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Relator: Desembargador André Luiz DacolDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Em atenção aos princípios da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE EM AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR EXISTENTE - LEI 6.194/1974 - VALOR - CÁLCULOS - TABELA DE GRADAÇÃO DA LESÃO ANEXA À LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EVENTO DANOSO. 1 - A instituiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE EM AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR EXISTENTE - LEI 6.194/1974 - VALOR - CÁLCULOS - TABELA DE GRADAÇÃO DA LESÃO ANEXA À LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EVENTO DANOSO. 1 - A instituiç

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0600044-25.2014.8.24.0037, Joaçaba Apte/Apdo : Cristiano José Rathunde de CastilhosAdvogados : Priscila Isabel de Carvalho Garcia (OAB: 15481/SC) e outrosApdo/Apte : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.Advogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVANTE FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. O documento de pagamento administrativo do seguro obrigatório DPVAT, fornecido pelo sistema MEGADATA, é relativo, sendo necessária a comprovação da efetiva transferência montante indenizatório do patrimônio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVANTE FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. O documento de pagamento administrativo do seguro obrigatório DPVAT, fornecido pelo sistema MEGADATA, é relativo, sendo necessária a comprovação da efetiva transferência montante indenizatório do patrimônio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE EM AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR EXISTENTE - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NOTÓRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177) - PRAZO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE EM AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG - IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR EXISTENTE - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NOTÓRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177) - PRAZO...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300412-66.2017.8.24.0049 de Pinhalzinho Apelante : Claudete Maria OtowiczAdvogado : Alexandre Hendler Hendler (OAB: 38977/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Relatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioForte no...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AFORADA ANTERIORMENTE A 03/09/2014. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE N. 631.240/MG. ADEMAIS, PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INTERESSE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA DO IML. LESÃO PROVADA. LAUDO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR MÁXIMO. 1. Sobre a prescrição, o art. 206, § 3º, inciso IX, do CC/2002, as súmulas 405, 278 e 229 do STJ estabelecem o prazo prescricional de três anos para a cobrança do seguro DPVAT, cujo termo inicial no caso de invalidez será

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DAS FILHAS DO DE CUJUS. CONTESTAÇÃO DA COMPANHEIRA. LITIGIOSIDADE. CONVERGÊNCIA QUANTO AO RATEIO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. VALOR DETERMINADO EM LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Sabe-se que o...

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Afasta-se a preliminar de carência de ação por ocorrência do pagamento pela via administrativa, ante a existência de interesse de agir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. O julgador está vinculado aos pedidos, à causa de pedir e de defesa delimitadas pela petição inicial e contestação ou impugnação, não podendo ser posteriormente ampliado o quadro controvertido nem proferida decisão com base em causa de pedir ou de defesa diversas. A finalidade do art. 3º, III, da...

APELAÇÃO – DPVAT – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO – COMPROVAÇÃO – ACIDENTE QUE CONSTA EM PRONTUÁRIO – PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETO COM BASE NO PERCENTUAL FIXADO NO LAUDO PERICIAL – RECURSO DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS. 1. O direito à indenização por seguro DPVAT é...