impugnação contestação indenização
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Acórdão nº 1.0000.22.063987-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 100 do CPC/2015, se o pedido de concessão da gratuidade da justiça tiver sido formulado na inicial, a impugnação deve vir na contestação, não se admitindo a impugnação em sede de apelação, quando o...
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Acórdão nº 1.0000.22.063987-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 100 do CPC/2015, se o pedido de concessão da gratuidade da justiça tiver sido formulado na inicial, a impugnação deve vir na contestação, não se admitindo a impugnação em sede de apelação, quando o...
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Acórdão Nº 0001013-25.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... , conforme requerido na inicial e em contestação, pelo próprio requerido.” ... Alega que ... autora a oportunidade de apresentar impugnação à contestação, sobretudo porque os referidos ... COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0301593-95.2018.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSA ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO MÊS ANTERIOR À APOSENTADORIA, DESCONTADO O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DEAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL DA...
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Acórdão Nº 5001919-84.2021.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... ção de valores cumulada com indenização por danos morais por ela ajuizada em face da ... e apresentou resposta na forma de contestação (evento 31), na qual impugnou, em sede ... Preliminar. Impugnação à concessão da Justiça Gratuita Inicialmente, ...
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Acórdão Nº 5030677-39.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... a petição inicial e a contestação (art. 434 do CPC). Por essa razão, resta ... FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ... 1.2 Da impugnação à justiça gratuita Em suas contrarrazões, o ...
- Acórdão Nº 5001693-32.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO ... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011656820154058400), 02-07-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA. PREVENÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão consistente em "a) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para DETERMINAR à demandada que (i) CANCELE as inscrições dos nomes dos autores nos cadastros...
... a demandada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 6.090,32, ... III.1.2 - DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO ... Da mesma forma, ignorou o MM. JUÍZO A ... Autores, ora Apelantes, quando da impugnação à contestação na presente ação (em ... -
Contestação
... , temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária ... do possuidor de boa-fé de retenção até o pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, tal direito não pode ser ...
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Acórdão Nº 0000951-44.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... Houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença ... autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 0000951-44.2021.8.27.2713 ... que os documentos que escoltam a contestação não são fidedignos, especialmente o contrato, ...
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Acórdão nº 1.0261.15.008995-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAÕ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA CRIMINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA.1. Os agentes vinculados às pessoas jurídicas de direito público interno e seus delegatários respondem objetivamente por danos causados a terceiros por atos praticados no
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... tão distintos como custas e indenização por litigância de má-fé, não sendo razoável ...
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Acórdão Nº 0001240-37.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ... PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ... CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano ... -
Acórdão nº 1.0109.16.000230-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ORÇAMENTO ÚNICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO - INDENIZAÇÃO. A defesa apresentada após o lapso temporal contado em dobro por estar a parte representada pela Defensoria Pública não pode...
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Acórdão nº 1.0109.16.000230-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ORÇAMENTO ÚNICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO - INDENIZAÇÃO. A defesa apresentada após o lapso temporal contado em dobro por estar a parte representada pela Defensoria Pública não pode...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127467320164058100), 05-04-2022
PJE 0812746-73.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE DESAPROPRIANTE (ESTADO DO CEARÁ). PARTE DESAPROPRIADA QUE INCLUSIVE SUGERIU O VALOR DO JUSTO PREÇO (CAIXA). DISCORDÂNCIA NA VIA JUDICIAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação...
... , ficando definido o preço da indenização no valor total de R$ 3.362,0. Sem honorários ... a discordância aludida em sua contestação ... Some-se a isso o fato de que os demais ... de qualquer prova em contrário e de impugnação específica capaz de desconstituir a oferta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... a) não apresentou sua impugnação ao laudo pericial antes da sentença, haja ... /2015, tomando como base o valor da indenização fixada na sentença ... É o relatório ... citado, o DNIT apresentou contestação, na qual afirma que as obras foram realizadas na ... -
Acórdão nº 1.0672.12.004512-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não tem legitimidade para postular indenização por desapropriação indireta o indivíduo que não demonstra possuir a...
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Acórdão nº 1.0672.12.004512-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não tem legitimidade para postular indenização por desapropriação indireta o indivíduo que não demonstra possuir a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... , julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ... haveria que se obter "pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor ... 4058000.7801313) apresentou contestação informando que a petição de cumprimento de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.233373-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. OPOSIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS A SEREM DESAPROPRIADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PROPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- As únicas matérias que podem ser discutidas no feito expropriatório devem versar sobre vício de procedimento e impugnação do preço. Todas as outras questões devem ser discutidas por açã
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Acórdão nº 1000249-16.2021.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA – AR CITATÓRIO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO – PRELIMINAR RECONHECIDA – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO MONTANTE – PREJUDICADO – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. O devido processo legal não foi observado em primeiro grau, suprimindo o direito de defesa da parte agravada, violando...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Produto ... ção à parte ré para que apresente impugnação à contestação. ...