impugnação contestação indenização
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Acórdão nº 1.0672.12.004512-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não tem legitimidade para postular indenização por desapropriação indireta o indivíduo que não demonstra possuir a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... , julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ... haveria que se obter "pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor ... 4058000.7801313) apresentou contestação informando que a petição de cumprimento de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.233373-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. OPOSIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS A SEREM DESAPROPRIADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PROPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- As únicas matérias que podem ser discutidas no feito expropriatório devem versar sobre vício de procedimento e impugnação do preço. Todas as outras questões devem ser discutidas por açã
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Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... TUTELA PROVISÓRIA DE ... ; (…).” Além disso, não houve impugnação da recorrente quanto a esse ... 6 - Relativamente ... 3. Contestação ... ? evento 21. A requerida sustentara que agira ...
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Acórdão nº 1000249-16.2021.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA – AR CITATÓRIO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO – PRELIMINAR RECONHECIDA – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO MONTANTE – PREJUDICADO – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. O devido processo legal não foi observado em primeiro grau, suprimindo o direito de defesa da parte agravada, violando...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Produto ... ção à parte ré para que apresente impugnação à contestação. ... -
Acórdão Nº 0000783-21.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATO ... Os documentos apresentados com a contestação contrariam a versão apresentada na inicial, à ... 4. Em momento algum houve a impugnação do contrato apresentado pela Instituição ...
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Acórdão Nº 0000081-51.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... dos valores pagos e a obtenção de indenização por danos morais, decorrentes da perda parcial ... Em contestação, o banco requerido colacionou aos ... DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE pela autora com PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MULTA PECUNIÁRIA - LIMITAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Na ação declaratória...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1340-30.2014.5.12.0001) 29-08-2018
... à indenização por danos morais decorrentes de acidente de ... extra petita ... Houve expressa impugnação do pedido em contestação e em Recurso ...
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Acórdão Nº 0001413-61.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... quantias pagas e a obtenção de indenização" por danos morais ... O apelo, fundado na alega\xC3" ... Ao apresentar contestação, a demandada apresentou o suposto documento ... pela parte demandada, seguida de impugnação autoral com pedido de perícia grafotécnica ...
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Acórdão Nº 0002095-91.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Citado, o requerido apresentou contestação (evento 19, autos de origem) pugnando pela ... III do CDC” e que tem direito a indenização pelos danos morais e a repetição de indébito ... , a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ...
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Acórdão nº 1.0000.20.572371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS.- O ônus de desconstituir a presunção relativa recai sobre a parte contrária, que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... indenização por danos morais ... III - Iniciada a fase de ... -
Acórdão nº 1.0363.13.002576-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO IRREGULAR DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA. - Caracteriza o cerceamento de defesa quando o juiz deixar de conceder ao autor a oportunidade de apresentar impugnação à contestação, na...
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Acórdão nº 1.0363.13.002576-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO IRREGULAR DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA. - Caracteriza o cerceamento de defesa quando o juiz deixar de conceder ao autor a oportunidade de apresentar impugnação à contestação, na...
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Acórdão nº 1.0000.20.044114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO. - A impugnação à justiça gratuita concedida quando da apresentação da petição inicial deve ser veiculada na contestação, sob pena de preclusão. -
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Acórdão nº 1.0000.20.044114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO. - A impugnação à justiça gratuita concedida quando da apresentação da petição inicial deve ser veiculada na contestação, sob pena de preclusão. -
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Acórdão Nº 0004925-35.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
... DO AUTOR: CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL FORMULADO EM ADITAMENTO A ... FORMULAÇÃO EM ... IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO MAIS DE 60 ...
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Acórdão nº 1.0284.16.001212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O momento oportuno para o réu impugnar a gratuidade de justiça concedida ao autor...
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Acórdão nº 1.0284.16.001212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O momento oportuno para o réu impugnar a gratuidade de justiça concedida ao autor...
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Acórdão nº 1.0000.22.092137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - SALVADO - DIREITO À COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO COM A VENDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Deve ser deferida a...
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Acórdão nº 1.0000.22.092137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - SALVADO - DIREITO À COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO COM A VENDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Deve ser deferida a...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma ... em seu patrimônio por justa indenização" (Direito Administrativo, Atlas, 12 ª ed., ... contestação, nada poderá andar. O grupo de trabalho d a ...
- Acórdão Nº 5042768-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Acórdão Nº 0300731-56.2019.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alegou que entabulou contrato ... da justiça gratuita. Em sede de contestação (fls. 43-62), a ré sustentou a regularidade da ... Prova disso, como já bem trazido na impugnação a defesa da Recorrida, é que a mesma não trouxe ...