impugnação contestação juizado

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  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ...ção prévia com prazo para contestação. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...16. § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3"... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
  • Acórdão nº 1.0261.15.008995-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAÕ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA CRIMINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA.1. Os agentes vinculados às pessoas jurídicas de direito público interno e seus delegatários respondem objetivamente por danos causados a terceiros por atos praticados no

    ..., a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e ... - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores ..., ou seja quando do oferecimento da contestação (fl. 53), razão pela qual tal matéria está ...
  • Acórdão Nº 2015.400965-1 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2016

    ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO A ANÁLISE DE PRELIMINAR RECURSAL. DEDUÇÃO DE OFENSA DO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA. INOCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL QUE, APESAR DE REPRODUZIR PARTE DAS TESES DE CONTESTAÇÃO, PERMITE A IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZADO ESPECIAL. PREJUDICIAL IMPLICITAMENTE ESPANCADA DIANTE DO RESULTADO OBTIDO PELO JULGAMENTO. INCIDENTE NÃO...

    ... DE REPRODUZIR PARTE DAS TESES DE CONTESTAÇÃO, PERMITE A IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZADO ESPECIAL. PREJUDICIAL IMPLICITAMENTE ESPANCADA ...
  • Acórdão Nº 0318448-85.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/95. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM SEDE DE RÉPLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA...

    ... CONTRATUAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM SEDE DE ...INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 0010943-13.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-08-2022

    RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. SMARTPHONE. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA OXIDAÇÃO EM RAZÃO DE CONTATO COM SUPERFÍCIE MOLHADA. PERDA DA GARANTIA. RECLAMANTE QUE EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO SE OPÔS À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PELA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TESE RECURSAL QUE AGORA VENTILA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. CONTRADIÇÃO...

    ...RECLAMANTE QUE EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO SE. OPÔS À PRELIMINAR DE PETÊNCIA DO JUIZADO. ESPECIAL CÍVEL PELA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ...
  • Acordao N° 1417909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022

    Juizado especial. Recurso inominado. Contestação genérica. Impugnação dos fatos somente no recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que o condenou ao pagamento de quantia certa, referente ao ressarcimento de despesas suportadas pelos autores em hospital psiquiátrico, em razão de ausência de vaga em

    ...Acórdão Nº. 1417909. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO ICA. IMPUGNAÇÃO. DOS FATOS SOMENTE NO RECURSO. INOVAÇÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002198-97.2020.8.19.0068 (Cível), 22-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002198-97.2020.8.19.0068 Recorrente: MARI LANE NEIVA GONÇALVEZ (JG. fls. 262) Recorrido: VIA VAREJO S/A e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

  • Relatório e Voto com número 5239698-64.2022.8.09.0092 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 27/10/2022 (evento 28). A parte interpusera recurso inominado tempestivamente no dia 16/11/2022, (evento 30). Contrarrazõe

    ...Origem: Jaraguá - Juizado Especial Cível. Recorrente: Clever Rosa De ...3. Contestação – Não apresentou. 4. Impugnação à ...
  • Acórdão Nº 0304343-33.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-08-2019

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUNTADA DE ORÇAMENTOS QUE SUPRE A AVALIAÇÃO TÉCNICA. DOCUMENTOS CUJA IDONEIDADE NÃO FOI COLOCADA EM DÚVIDA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA LANÇADA NA

    ...ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ...ÃO FOI COLOCADA EM DÚVIDA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA LANÇADA NA CONTESTAÇÃO. Nesse ...
  • Relatório e Voto com número 5377629-38.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-11-2022

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. Conforme entendimento do artigo 437, Código de Processo Civil, a não intimação da parte contrária para manifestar acerca de novos documentos acostados nos autos, implica em...

    ...EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C A. NÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO" À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE. DEFESA. VIOLAÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0058293-31.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023

    RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA INTIMADA EM AUDIÊNCIA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO APÓS A JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO...

    ...2º Juizado Especial Cível de Londrina. LORIVALDO ...APRESENTAR IMPUGNAÇÃO APÓS A JUNTADA DE. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ...
  • Relatório e Voto com número 5472832-27.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE NÃO INTIMADA PARA MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. PROTOCOLOS JUNTADOS NAS CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE RETORNO A ORIGEM. EVITAR CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera

    ...Origem: Goiânia - 3º Juizado Especial Cível. Recorrente: Banco Pan S/a. ... SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. PROTOCOLOS JUNTADOS NAS CONTRARRAZÕES. ...4. Impugnação" à contestação. Não apresentada. 5. Sentença \xE2"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050235-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050235-31.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DE ALMEIDA DIAS FERNANDES - autor Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

    ...III- É competente o Juizado Especial Cível considerando que a demanda não ...
  • Acordao N° 1389670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2021

    Juizado especial cível. Processo civil. Peça recursal. Reprodução da contestação. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Dialeticidade recursal. Inobservância. Não conhecimento do recurso da parte ré. Consumidor. Inscrição em plataforma de negociação de dívidas. "serasa limpa nome". Ausência de demonstraçâo de negativação em cadastro restritivo de crédito. Dano moral não configurado.

    ...Acórdão Nº. 1389670. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEÇA RECURSAL. REPRODUÇÃO DA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA ...
  • Decisão Monocrática com número 5330628-57.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. SUBSÍDIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL 18.562/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. DIREITO...

    ...ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, ...1.868/2007. Ausência de impugnação específica dos outros dispositivos das leis. ...Contestação apresentada (evento n. 10). Impugnação à ...
  • Relatório e Voto com número 5108560-21.2022.8.09.0044 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DO CÉSIO 137. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POSIÇÃO MÁXIMA DENTRO DO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES. TRANSPOSIÇÃO DO MILITAR RECLAMANTE DO QUADRO DE OFICIAL AUXILIAR PARA O DE OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. OFENSA À LEI ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE....

    ...Origem: Formosa - Juizado das Fazendas Públicas. Recorrente: Deusamar Da ...3. Contestação – evento 17. Alega não ter razão a parte ...4. Impugnação à contestação – Não houve. 5. Sentença – ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-16.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001624-16.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Impetrado - "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ e o JUIZ TITULAR da decisão que deferiu a tutela de urgência no processo nº 0014196-02.2021.8.19.0206, Exmo.

    ...: JORGE DONIZETI SANCHEZ. ADVOGADO. : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. ...
  • Acordao N° 1354837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021

    Juizados especiais cíveis. Processual civil. Microempresa. Polo ativo. Representação em audiência por preposto. Inaplicabilidade do enunciado nº 141 do fonaje. Formalismo excessivo. Nulidade somente decretada com prova do prejuízo. Ausência de impugnação na primeira oportunidade. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o autor contra a sentença proferida...

    ...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. ... contra a sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Cível de Brasília que. extinguiu o ... de representação em preliminar de contestação (Id 25283422). 5. A aplicação do Enunciado 141 ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ...Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046200220194058400), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804620-02.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO PINHEIRO ALVES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... n.º 0502716-30.2013.4.05.8400 perante o Juizado Especial Federal, com mesmo pedido e causa de ... arguir a litispendência quando da contestação no JEF, id. 6251740. . .   . . ... Todavia, alegou a UFRN, em sua impugnação, o excesso total da execução em face de coisa ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ... internacional, arguida pelo réu na contestação. . è . v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do ..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
  • Acórdão nº 1021049-62.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-11-2021

    Recurso Inominado: 1021049-62.2021.8.11.0002Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDERecorrente(s): ANA PATRICIA DA SILVARecorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 30/11/2021 EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇ

    ...                      JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE. ... de conciliação, apresentação de contestação e impugnação, bem como produção de outras ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... Ademais, reconheceu o réu/recorrente em contestação o valor apresentado pelo autor como valor adequado, embora informasse que ... integralmente o contrato fimado, eis que não houve qualquer impugnação, e, mesmo assim, no momento em que a saúde daquela estava em risco, a ...
  • Direito processual civil
    ...Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal. @@@1ª ETAPA: ...Etapa 15. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. @@@1ª ETAPA: Dies ...A fortiori, na contestação dos embargos de terceiro, pode-se pedir, sua ...

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