impugnação contestação prazo

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o ...#Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Eleitoral

    ... consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que ...§ 4º Se a impugnação for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista ...§ 8º Se o boletim apresentado na contestação consignar outro resultado, coincidente ou não com o que figurar ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado ... ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro ...286, pela Lei nº 6.216, de 1975. § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição ...

  • Acórdão nº 696477 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no ... de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso ... legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. ARTIGO ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...

  • Acórdão nº 2007/0094219-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA. A interpretação sistemática do art.188 c/c art.261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. O art.188, CPC, afirma que se contará...

    ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A ... à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. 2. O ..., prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de ...

  • nº 2002.01.00.016492-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Fevereiro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO PROVIDO. Interposta a Impugnação ao Valor da Causa após o decurso do prazo para a contestação ela é intempestiva. Agravo provido. Peças liberadas pelo Relator em 04/02/2003 para publicação do acórdão.

    Assunto: Impugnação / Valor da Causa. Autuado em: 7/5/2002 17:10:33. Processo ...Iniciado o prazo para contestação em 14 DEZ 1999, esgotou-se em 11 FEV 2001, ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre ... trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. § 3º ...

  • Acórdãos nº 043209 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa ? Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação ? Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

    ... contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa - Intempestividade - Inocorrência - o do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação - Necessidade - Impugnação ao valor da causa ...

  • Acórdãos nº 043211 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa - Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação - Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada ? Recurso provido.

    ... contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa - Intempestividade - Inocorrência - o do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação - Necessidade - Impugnação ao valor da causa ...

  • nº 96.01.25011-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Setembro de 1996

    A impugnação ao valor da causa deve ser manifestada no prazo para contestação. Não há prazo autônomo. Se o réu apresenta a contestação antes de findo o prazo e não apresenta a impugnação, perde a oportunidade para fazê-la.

  • nº 2000.01.00.138170-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Dezembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA: PRELIMINAR. ALTERAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a sistemática processual vigente, o valor da causa é fixado no momento da propositura da ação e sua posterior alteração só é admitida quando expressamente previsto em lei, ou no caso de ser acolhida impugnação apresentada pelo réu, no prazo da contestação, em procedimento...

    ... FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ora Agravada, em sua contestação. Sustentam, os Agravantes, que pedido de retificação do valor ...Afirmam que, se a ora Agravada não ofereceu a Impugnação, no prazo da lei, resta precluso o seu direito, devendo o valor ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...

  • Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração...

    ... de Recursos, só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na então vigente Lei ...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A ...