impugnação contestação prazo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não...

RECURSO INOMINADO. CIA AÉREA. ATRASO DE VOO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DECORRIDO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. A prolação da sentença, antes do decurso do prazo da impugnação à contestação, acarreta a nulidade da decisão, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla...

• Códigos

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, cabe ao Requerido oferecer impugnação à concessão, em favor do Autor, da gratuidade judiciária, no prazo da Contestação, sob pena de, não o fazendo, precluir o referido direito à impugnação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE TRÉPLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o autor da ação tem direito de ter concedido prazo para apresentar impugnação à contestação apresentada pela reclamada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FRAUDE - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - MERO ABORRECIMENTO. 1. O valor da causa deve ser impugnado em preliminar da contestação, sob pena de preclusão. 2. Se o autor negou a contratação de financiamento, que gerou a transferência de um...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E CITRA PETITA - CERTEZA DA DÍVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. A configuração do interesse de agir está adstrita à análise de dois pressupostos: necessidade da realização do processo e adequação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRECLUSÃO. Rejeita-se preliminar de não conhecimento da apelação quando preenchidos os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, extingue-se o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - ACEITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - VALOR DA CAUSA - MUITO BAIXO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Se a demanda não se mostra necessária, seja por fatores anteriores ou posteriores à sua

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - LIVRE UTILIZAÇÃO DO BEM - PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. 1. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei 911/69, após o decurso do prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, o credor fiduciário poderá utilizar-se livremente do bem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - LIVRE UTILIZAÇÃO DO BEM - PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. 1. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei 911/69, após o decurso do prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, o credor fiduciário poderá utilizar-se livremente do bem...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A partir da constituição definitiva da dívida é que a Fazenda Pública passa a ter exigibilidade sobre a multa administrativa e, nesse momento, começa a correr o relógio que traça o limite máximo de atuação punitiva do Poder Público sobre o devedor. E...

PROCESSO Nº: 0009031-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO JORGE DE OLIVEIRA MARCOS ADVOGADO: José Vidal Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: TRIBUTÁRIO. REVISÃO DO DÉBITO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não tem legitimidade para postular indenização por desapropriação indireta o indivíduo que não demonstra possuir a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não tem legitimidade para postular indenização por desapropriação indireta o indivíduo que não demonstra possuir a...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - DATA SINISTRO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Oportunizada às partes a especificação das provas que pretendiam produzir e sendo...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - DATA SINISTRO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Oportunizada às partes a especificação das provas que pretendiam produzir e sendo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no sentido de que não se pode falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de uma medida cautelar em relação à ação principal, porque não há identidade de pedidos entre a ação cautelar de exibição de

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional...